Convocação do suplente para a vaga de Pastor Tom aguarda somente decisão de Nelson Leal

O cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a cassação do mandato de deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa, que recentemente alterou a identificação oficial de ‘Pastor Tom’ para ‘Tom é Meu Amigo’ (PSL), aguarda exclusivamente a deliberação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP). 

 

A informação é do chefe da Procuradoria Jurídica da Casa, Graciliano Bonfim, que garantiu já ter recebido do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) um ofício com resumo da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. 

 

O prazo para que a efetivação da decisão, no entanto, não é possível precisar, mas deve acontecer “o quanto antes”, conforme o procurador. 

 

“A questão é muito simples. A Assembleia recebeu semana passada, já na quinta-feira, um ofício da presidência do TRE encaminhando a decisão do TSE e solicitando o cumprimento da decisão. O presidente da Casa está em viagem. Tão logo ele chegue vai deliberar. Não há um prazo definido, mas o quanto antes”, afirma Bonfim. 

 

O Ofício de nº. 961/2020/GABPRE foi endereçado ao presidente Nelson Leal no dia 16 de outubro. O texto, assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, ao qual o Bahia Notícias teve acesso diz reiterar o conteúdo de um documento anterior, de nº 862/2020/GABPRE, ao passo que encaminha, em anexo, cópia da decisão do TSE para cumprimento, assim como relatório do resultado da totalização. 

Quatro dias após o encaminhamento do Ofício, já no dia 20 de outubro, o TRE-BA destinou ao gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa uma mensagem eletrônica ratificando o conteúdo anterior. 

 

A totalização implica a reavaliação dos votos válidos do pleito eleitoral e indica o novo nome que deverá ser convocado para a posse como parlamentar. Neste caso, deverá assumir o mandato Josafá Marinho (Patriota). 

 

A ação que culminou com a cassação do mandato de ‘Tom é Meu Amigo’ tem como base a ausência do preenchimento da exigência de filiação partidária quando da candidatura, em 2018, assim como o não comunicado oficial de mandato eletivo pré-existente, à época, exercido pelo parlamentar na cidade de Feira de Santana.

 

A publicação do acórdão da decisão proferida em junho de 2020 aconteceu no dia 25 de agosto (reveja). Em 2 de setembro, uma nova decisão do ministro Luís Roberto Barroso, em resposta positiva a um pedido dos advogados de Josafá Marinho, Mauro Menezes e Luiz Viana, determinou a comunicação imediata ao TRE-BA e à AL-BA sobre a publicação do acórdão e o imediato cumprimento da decisão (reveja). 

 

No dia seguinte - 3 de setembro -, o TSE emitiu uma certidão por meio do sistema eletrônico (PJe) na qual confirma ter procedido com a comunicação da decisão tanto ao TRE-BA quanto à Assembleia Legislativa da Bahia. 

Desde então, uma disputa de narrativa se estabeleceu. O Legislativo baiano, conforme ratificado por Bonfim, entende que  “as decisões do TSE cabem aos Tribunais Regionais fazer cumprir”. 

“O TSE não manda direto para a Assembleia. Pode, no máximo, dar ciência, encaminhar a decisão. A Assembleia não ignora essa decisão. Mas para cumprir formalmente essa decisão e dizer quem deve ser empossado na vaga, isso é o TRE”, diz.

 

Bonfim ainda acrescenta: “Recebemos ofício e fizemos um brevíssimo questionamento ao TRE, mas só isso aí”. Apesar de inicialmente não ter especificado o prazo para a deliberação ocorrer, durante a conversa o chefe da Procuradoria Jurídica estima que “amanhã ou depois [terça (27) ou quarta (28)]” o presidente deve proceder ao cumprimento da decisão, ainda que esteja em viagem. 

 

“Ele deve deliberar. Mesmo estando em viagem ele pode informar. Tem que baixar uma Ata declarando vago o cargo do deputado Ewerton e determinar a posse do suplente”, explica. 

 

Já a defesa de Josafá Marinho, porém, com quem o Bahia Notícias conversou na sexta-feira (23), questiona o “descumprimento” da decisão. Para Mauro Menezes, o argumento da AL-BA sobre a necessidade de uma comunicação direta pelo Tribunal regional eleitoral é “uma forma indireta de frustrar o cumprimento”. 

 

“A decisão do TSE é concreta no sentido do afastamento imediato do parlamentar. Uma decisão que tem um caráter imediato de execução do julgamento. Nós reputamos essa situação como grave. Há resistência da mesa da Assembleia em cumprir uma decisão judicial. De certa forma, é uma postura de prestígio, de privilégio de um parlamentar que teve seu mandato cassado por uma irregularidade manifesta e um desprestígio de um parlamentar que assumirá”, acrescenta o advogado. 

 

Questionado pelo Bahia Notícias sobre a situação, ‘Tom é Meu Amigo’ respondeu: “Eu acho que nesses 10 dias temos a conclusão. Está em 2x2. E, com certeza, provamos que a nossa filiação estava lá. Eu não tenho dúvida de que a coisa certa vai ser feita. Eu era presidente do partido, inclusive. Em 10, 15 dias, isso será revertido. Já começou a reverter e as coisas serão esclarecidas”. O acórdão publicado em agosto é baseado na última análise feita pelo TSE sobre o caso. O deputado não soube especificar a declaração.  

 

A reportagem tentou contato por telefone com o presidente da Assembleia Legislativa reiteradas vezes, mas não obteve sucesso.