STF forma maioria e considera inconstitucionais leis que reestruturam fisco na Bahia
Foto: Marcello Casal Jr. Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última sexta-feira (26) para considerar inconstitucionais dispositivos de leis estaduais da Bahia que tratam da carreira de servidores públicos da administração tributária estadual. O julgamento teve início no dia 19 deste mês.

 

O resultado influencia na 11.470/2009, sancionada pelo então governador Jaques Wagner (PT). Em um dos trechos, o texto versa sobre a possibilidade de agentes tributários ascenderem ao posto de auditores fiscais, sem a realização de concurso.

 

A decisão da Suprema Corte vem após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233 ajuizada pelo DEM no mesmo ano de sanção da lei.

 

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que votou pela inconstitucionalidade da matéria. Seguiram ela os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Gilmar Mendes pediu vistas, o que adiou a conclusão do julgamento da ação.

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