AL-BA decide sobre abono permanência de servidores e honorários para procuradores

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), pautou para a sessão desta quinta-feira (07) à tarde a análise de duas matérias importantes propostas pelo Executivo.

 

A primeira delas é o Projeto de Lei que regulamenta o abono de permanência pago a servidores civis e militares que optam por permanecer em atividade mesmo após completarem os requisitos mínimos para a reserva remunerada. O texto pautado é uma segunda versão encaminhada pelo governo do estado à Casa (leia aqui). 

 

A outra matéria que será votada pelos deputados estaduais é a que regulamenta o pagamento de parte dos honorários de sucumbência a procuradores que defendem o estado em ações.

 

O PLC regulamenta o pagamento feito aos procuradores em processos judiciais e administrativos que envolvam o governo (leia aqui). A matéria prevê ainda uma redução nos honorários pagos em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, definidos em lei específica, em que haja anistia ou remissão. Segundo a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), os valores vão para um fundo global, do qual parte dos recursos vai para todos os integrantes da carreira e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado (Quadro de Apoio), e outra parte vai para o aparelhamento da instituição e para a capacitação da equipe, como participação em eventos técnicos-científicos, cursos, congressos e seminários.

 

A sessão acontecerá de forma virtual por causa da pandemia do coronavírus, como já vem sendo feito nas últimas semanas. (Atualizado às 17h41)