Previsto em Lei, Bolsonaro chama de 'voluntário' repasses do leilão do pré-sal

Diferente do que foi publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em seu perfil na rede social Twitter nesta terça-feira (4), os R$ 11,73 bilhões repassados aos Estados, municípios e Distrito Federal, relativos à divisão dos recursos do leilão do pré-sal, também chamada cessão onerosa, estão previstos na Lei 13.885/2019, e não se constituem como "a maior transferência voluntária de recursos para estados e municípios já feita pela União na história", como escreveu o presidente. 

 

O termo "transferência voluntária" é  utilizado quando a União celebra um convênio com determinada gestão, estadual ou municipal, e repassa um certo valor não previsto anteriormente. Neste caso, foi aprovada uma lei estabelecendo o repasse, assim como os critérios da ação. 

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garantiu a divisão dos recursos do leilão do pré-sal foi aprovada em dois turnos no Senado Federal, em 3 de setembro de 2019. O texto determinou que 15% do valor arrecadado seria repassado aos estados e ao Distrito Federal e outros 15% seriam distribuídos diretamente aos municípios, com base nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

No leilão, realizado em 6 de novembro, o governo arrecadou apenas R$ 96,96 bilhões pelos campos de Búzios e Itaipu, da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. A perspectiva inicial de arrecadação era de R$ 106 bilhões, frustrada pela baixa de disputa e pelo desinteresse das gigantes internacionais do setor. Os dois lotes vendidos foram arrematados pela própria Petrobras.

 

BAHIA
Do montante repassado pelo governo federal, coube ao estado da Bahia o equivalente a R$ 370 milhões, ou seja, 3,16% do total devido aos estados e municípios da Federação. O recurso foi utilizado para aporte na Previdência estadual, cujo déficit ultrapassa os R$ 4 bilhões. Valor foi transferido no dia 31 de dezembro de 2019.