Terça, 14 de Janeiro de 2020 - 07:20

Suspender tramitação de PEC da Previdência apenas adia remédio para doença terminal

por Fernando Duarte

Suspender tramitação de PEC da Previdência apenas adia remédio para doença terminal
Foto: Divulgação

Durante o final de semana, o deputado estadual Hilton Coelho obteve uma liminar para suspender, temporariamente, a tramitação da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência dos servidores públicos baianos. Foi uma derrota para o governo, porém só serve como propaganda para Hilton ou os eventuais grupos contrários ao projeto. O remédio amargo da reforma vai acontecer, quer o parlamentar queira, quer não. A liminar, todavia, faz algo que tem acontecido reiteradamente na democracia brasileira: a sobreposição constante entre poderes. Mais uma vez, o Judiciário tenta interferir no processo legislativo.

 

A reclamação pública veio do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal. Ele está certo. A argumentação de que o regime de prioridade atrapalharia a apresentação de emendas durante o período de recesso é falha por natureza. Com a suspensão das sessões, há um impacto direto nos prazos e, consequentemente, não há aceleração acima do previsto na lei. Pode-se até questionar politicamente a iniciativa de colocar um projeto como esse às vésperas do recesso, mas interpelar judicialmente essa tramitação célere não funciona a longo prazo. Feita dentro da legalidade, o mérito da ação vai sustar a liminar em dois tempos. E é isso que vai acontecer, mesmo que existam movimentos contrários.

 

É certo que o Judiciário até existe para impor certos limites em eventuais irregularidades cometidas por outros poderes. Com a PEC da Previdência, por mais que ela possa ser alvo de inúmeros ataques pela forma com que foi enviada à Assembleia ou pelo conteúdo a que se propõe, a tramitação em si não apresentou qualquer caminho diferente que todas as últimas mudanças constitucionais que aconteceram na Bahia ao longo dos anos recentes. A desembargadora que concedeu a suspensão, frisemos, agiu dentro da legalidade. Mas indiretamente interfere no funcionamento da Assembleia.

 

O impacto dessa suspensão não deve ser mantido. Com o governo tendo ampla maioria sempre, desde os tempos que o carlismo ainda comandava a Bahia, a única PEC a cair recentemente foi a antecipação dos royalties do petróleo para cobrir justamente o rombo da Previdência, no último ano de Jaques Wagner no governo, que não foi aprovada por barbeiragem da articulação da época. Nada impediu que ela fosse reapresentada no ano legislativo seguinte (vulgo menos de um mês depois) e acabasse aprovada no modo “rolo compressor” estatal.

 

Hilton e os servidores podem, tranquilamente, questionar a maneira açodada com que o governo está mexendo com a Previdência estatal. Podem até reclamar que o conteúdo é prejudicial ao funcionalismo público – ainda que imite as regras estabelecidas no Congresso Nacional e que o PT do governo Rui Costa foi contra. Podem até fazer barulho para tentar reduzir a gordura que, com certeza, consta no projeto enviado pelo Executivo. Só não podem querer usar o Judiciário para atrasar a tramitação que até agora está cumprindo os prazos legais. Afinal, democracia em vertigem não é apenas quando o petismo é apeado do poder.

 

Este texto integra o comentário desta terça-feira (14) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM, Clube FM, RB FM, Valença FM e Alternativa FM de Nazaré.

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