Imbróglio judicial da Adab dificulta transporte legal de animais na Bahia
Pecuaristas da Bahia têm denunciado que não conseguem emitir as Guias de Trânsito Animal (GTA) para transportar seu gado de um local para o outro. A dificuldade já dura mais de 60 dias e tem implicado ações de venda, compra ou simples transferências dos animais para abate ou para exposições e leilões.
Segundo a assessoria de comunicação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab), o problema ocorre porque o órgão não consegue acesso ao Siapec, que é o sistema que gerencia o banco de dados da movimentação agropecuária baiana.
Em setembro, a Adab encerrou o contrato com a empresa SM Solução para Gestão da Informação, antiga administradora do Siapec, mas, segundo o órgão estadual, a empresa agora se recusa a entregar as senhas de acesso, desobedecendo uma ordem judicial. A consequência disso é instabilidade nas funções do sistema e, por consequência, dificuldades no trabalho dos pecuaristas.
Além disso, a Adab reforça que o problema pode comprometer o andamento da Campanha de Vacinação contra a Aftosa, que chega ao fim no próximo dia 30. Ainda assim, a agência ressalta que está tomando as providências cabíveis com a Prodeb e a Procuradoria-Geral do Estado (PGR) para que a situação seja regularizada.
Segundo a Adab, em 2013 o órgão abriu concorrência pública para a compra do direito de uso de software a ser usado na defesa agropecuária, manutenção do sistema, treinamento de servidores e desenvolvimento de novas plataformas, saindo vencedora a SM Solução para Gestão da Informação. Em 2014, ao término do contrato, a autarquia diz que aditou o mesmo para que a empresa SM continuasse a dar manutenção ao sistema, que, por diversas vezes, foi renovado até setembro de 2019, não podendo mais ser aditado. Sendo assim, a ADAB procedeu com novo processo licitatório quando venceu a empresa Avancis.
OUTRO LADO
Em nota, a SM Soluções para Gestão da Informação Ltda. informou que apesar de enviar "diversas notificações" à Adab, alertando para a proximidade do final do contrato em 22 de setembro deste ano, não houve qualquer posição oficial do órgão acerca da continuidade dos serviços prestados. "Não obstante nossa empresa ter enviado proposta de minuta de contrato para que se pudesse disciplinar a manutenção durante este período pós vencimento contratual (após 22/09/2019), quando esgotado o prazo de contratação dos serviços de licenciamento de uso temporário e manutenção do sistema, para considerações e providências de contratação imediata pela ADAB, até o presente momento não houve qualquer retorno ou posição por parte desta Agência Estadual, chegando a prestação de serviços pela SM Soluções a 30 dias em 22 de outubro de 2019, sem qualquer contrapartida financeira ou resposta oficial da referida agencia, inviabilizando, por consequência, a manutenção dos serviços", diz o texto.
A empresa disse ainda que o sistema continua em uso por parte da Adab por aproximadamente dois meses sem contrato que lhe dê suporte pela licença do direito de uso, nem pelos serviços de manutenção. Porém, durante o período da campanha anual de vacinação contra a febre aftosa, período em que o número de acessos ao sistema aumenta de maneira vertiginosa, o sistema poderia estar oscilando "em decorrência do quantitativo de demandas de uso, sem a manutenção devida, o que pode estar gerando desconforto aos usuários, não podendo a empresa SM Soluções se responsabilizar por eventuais situações como lentidão do sistema, problemas na execução de relatórios ou mesmo uma possível interrupção temporária do sistema, se não estiver contratada para tanto".
"Informamos ainda que a Adab continua com acesso total e irrestrito ao Siapec, mesmo sem o devido instrumento de contrato, e pela seriedade que adotamos em todas nossas ações, em momento algum nossa empresa buscou descumprir ordem judicial, limitando-se a discutir no próprio judiciário, por meio dos recursos cabíveis, a impossibilidade de disponibilidade da senha master do sistema, por ser a mesma propriedade intelectual da empresa, protegida pelo INPI, e representar todo o patrimônio da SM Soluções", conclui o texto. Atualizado às 17h52.