CCJ da Câmara aprova tramitação da PEC da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara permitiu por votação simbólica, a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que pretende reformar o sistema tributário brasileiro, nesta quarta-feira (22).

 

A autoria do projeto é do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF).O deputado João Roma (PRB-BA), foi o relator da reforma.

A ideia é de converter cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA).

 

Na Comissão, os parlamentares analisaram se a proposta vai de encontro com algum principío jurídico ou constitucional. A partir de agora, o mérito da proposta (conteúdo), vai ser debatido na comissão especial. Seguindo, a proposta é enviada para votação no plenário da Câmara.

 

"Nos primeiros vinte anos contados do início da transição, a distribuição da receita do IBS será feita de modo a repor, para cada Estado e para cada Município, o valor correspondente à redução da receita de ICMS e de ISS em cada ano da transição, corrigido pela inflação", diz a proposta, segundo o G1.

 

A proposta aprovada pela CCJ tem diferenças, com relação ao projeto do governo, que prevê a unificação somente de tributos federais em torno do imposto sobre valor agregado, deixando de fora o ICMS dos estados e o ISS dos municípios. O governo, pensa que o poder tem de ser descentralizado.