DPU entra com ação civil pública para impedir 'comemorações' pelos 55 anos do golpe militar
A determinação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para que o Ministério da Defesa realize as "comemorações devidas" pelos 55 anos da instauração do golpe militar no Brasil não possui apoio nem dos órgãos públicos. Nessa terça-feira (26), a Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma ação civil pública para tentar impedir que a própria União pratique qualquer ato neste sentido, inclusive com o uso de recursos públicos.
No documento, os defensores federais argumentam contra a medida, abordando os horrores da ditadura.
"A tortura era utilizada por agentes do regime como meio de 'dissuasão, de intimidação e disseminação do terror entre as forças de oposição". Em texto para a revista Galileu, Carlos Orsi aponta que "a tortura é um bom meio de produzir submissão e intimidação, mas uma pessoa submissa e intimidada não diz a verdade: diz o que o opressor quer ouvir. Como fonte de informações, a tortura é contraproducente, pouco confiável e muito inferior a outras técnicas de interrogatório'", destaca o órgão no texto, que menciona ainda o período de censura e de suspensão do habeas corpus como garantia de direito, entre outros pontos.
Além disso, a DPU aponta a repercussão nacional e internacional, de cunho negativo, da iniciativa de Bolsonaro e os fundamentos jurídicos que invalidam as "comemorações". Neste último caso, a Defensoria afirma que a ideia viola o princípio constitucional da moralidade administrativa, viola o direito à memória e à verdade e infringe a lei 12.345/2010, que define que "a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo o território nacional devem ser objeto de projeto de lei".
Por fim, a DPU ressalta a urgência do pedido, já que as "comemorações" deveriam ocorrer no próximo dia 31, ou seja, domingo. O órgão quer que a Justiça Federal proíba “especialmente o dispêndio de recursos públicos”, sob pena de multa a ser fixada “ao prudente arbítrio de Vossa Excelência”.
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