Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), em votação relâmpago, a proposta que extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para análise do plenário da Câmara. Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019.
A proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.