Justiça nega absolvição sumária de Geddel; defesa tentou postergar decisão

A 10ª Vara Criminal do 1º Juizado Especial Federal Criminal decidiu pela não absolvição sumária do ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso desde setembro de 2017. Na decisão tomada no dia 13 de setembro e divulgada nesta quinta-feira (20), a Justiça Federal entende que "não pode devolver os autos e sim processá-los, estando a palavra final a depender do STF, que cindiu o processo e o enviou à 'primeira instância', o que é muito comum na pratica judiciária chancelada pela Jurisprudência".

O documento diz ainda que não haverá aplicação retroativa de Lei 12.850/2013. "A circunstância de menções a fatos anteriores à edição da Lei de organização criminosa da denúncia consistiu em exercício histórico e contextual e não implica dizer que a sentença decidirá condutas desse período passado". A defesa de Geddel tentava ainda manter o processo vinculado ao presidente Michel Temer, que detém prerrogativa de foro por atualmente ocupar o Palácio do Planalto.

O juiz Vallisney Oliveira considerou ponto meritório que impõe a continuidade do processo a “improcedência da acusação de atipicidade da conduta e ausência dos requisitos de estabilidade e permanência de organização criminosa”. Além do baiano, são réus no mesmo processo José Yunes, Altair Alves, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, João Baptista Lima Filho, Lúcio Funaro, Rodrigo Rocha Loures e Sidney Szabo.