PGR defende que governadores mantenham foro privilegiado no STJ; decisão será hoje

A Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção de foro privilegiado para governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa foi realizada através de um parecer enviado à Corte. O ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, havia restringido o foro para um governador, remetendo uma investigação para a primeira instância, após decisão do STF de restringir o foro para deputados e senadores. A Corte Especial do STJ definirá nesta quarta-feira (16) se a restrição do foro também vale para governadores. “O Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre caso envolvendo a interpretação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli propôs a extensão dos efeitos da decisão de limitação do foro privilegiado a outros cargos públicos sob o mesmo princípio, mas o pleno do STF não acolheu a extensão, limitando o alcance da decisão a congressistas – deputados federais e senadores da República”, diz o parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. O parecer da PGR será levado em consideração na votação de hoje. Segundo a Constituição Federal, não apenas governadores são julgados no STJ, mas também desembargadores dos Tribunais de Justiça e membros dos Tribunais de Contas dos Estados. Para a PGR, essa regra continua válida até que o STF defina se estenderá ou não a outras autoridades a interpretação dada ao foro dos parlamentares.