PGE participa da Semana de Conciliação da Bahia

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) realizará cerca de 300 audiências, por Vara da Fazenda Pública, durante a Semana de Conciliação do Estado da Bahia que acontece no período de 16 a 25 de novembro. A PGE mobilizará, de forma prioritária, toda a equipe de procuradores e o corpo técnico da Procuradoria Fiscal para trabalhar na recuperação do crédito fiscal. Só na capital o Estado possui cerca de 7 bilhões em créditos tributários. No interior este montante é de 5 bilhões. A Semana de Conciliação integra um pacote de medidas a serem adotadas pelo Estado da Bahia, Tribunal de Justiça (TJ-BA) e Ministério Público Estadual (MPF) para acelerar a tramitação de processos envolvendo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado judicialmente e a recuperação de ativos, com iniciativas que incluem um programa de conciliação, estratégias para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e medidas para apertar o cerco aos sonegadores. Além disso, um projeto de lei enviado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa para aprovação propõe reduções na multa por infração e nos acréscimos moratórios para os contribuintes com processos em fase de cobrança judicial que atendam às condições de participar da conciliação. O pacote de descontos para a quitação de débitos tributários para com o Estado beneficiará os contribuintes com dívidas de ICMS cujos processos de execução foram ajuizados até 31 de outubro deste ano. A conciliação não será possível para casos de crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação.