Procuradoria de Alagoinhas diz que não há irregularidades em aumento de tarifa de ônibus

A Procuradoria Geral do Município de Alagoinhas, no nordeste baiano, afirmou que não há ilegalidade no aumento da tarifa de ônibus da cidade, de R$ 1,90 para R$ 2,20. Em nota enviada ao Bahia Notícias, o órgão defende que, diferente do que foi afirmado pelo vereador Radiovaldo Costa, a reformulação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e Trânsito “não contamina o decreto que reajustou as tarifas do transporte coletivo urbano do município, por tratar de matéria de competência privativa do prefeito municipal, uma vez que seu objeto é o reajuste de preço público”. “A decisão, em que pese as discussões travadas no conselho, é do prefeito, desde que  atendidos os requisitos legais e respeitados os índices oficiais de inflação na sua concessão. O que de fato ocorreu, posto que  o reajuste autorizado, após um período de 40 meses sem qualquer variação no preço da tarifa, foi inferior à inflação do período, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou irregularidade no reajuste concedido”, afirma o texto. Segundo a procuradoria, o Conselho de Trânsito só possui caráter deliberativo “quando a lei superior ou a lei complementar assim determinar” e que os conselheiros nomeados possuem Função Pública, possuindo “caráter opinativo e consultivo, com fim específico de trazer a sociedade civil para o seio das discussões dos assuntos de seus interesses, e para encaminhamento das sugestões e orientações  ao  chefe do executivo municipal a quem incumbe a tomada das decisões e a homologação nas decisões do conselho”.