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Estatuto da Igualdade Racial é aprovado na AL-BA; lei segue para sanção
Foto: Divulgação
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa foi aprovado nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e segue para sanção do governador Jaques Wagner. A medida garante a reserva 30% das vagas para a população negra nos concursos públicos; o programa Ouro Negro e o porcentual mínimo de 10% do orçamento anual para o Fundo para ações do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir). O texto final da lei é resultado da articulação com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) com a Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia. A iniciativa resgata um projeto feito em 2005 do então deputado estadual Valmir Assunção (PT), na época presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente. O projeto ficou arquivado e voltou à pauta em 2007 por solicitação do deputado Bira Corôa (PT).

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