O advogado do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Inaldo da Paixão, entrou em contato com o Bahia Notícias para negar irregularidade no acúmulo de função denunciado pelo Sindicato dos Servidores do órgão (Sindicontas-Bahia). De acordo com Pedro Almeida Castro, as atividades do integrante do TCE foram consideradas legítimas pelo Ministério Público da Bahia. Ainda segundo o jurista, além de reafirmar a compatibilidade do exercício de ambas as funções, com base na Constituição, o MP-BA entendeu que a representação feita por dirigentes do Sindicontas-Bahia, em maio de 2012, foi “fundada em provas ilícitas”. Segundo informações da associação de classe, a violação de sigilo funcional e a publicação de nota pública com ofensas pelos servidores integrantes do sindicato foram os motivos da aplicação das penalidades. Procurado, o conselheiro Inaldo da Paixão afirmou que não comentaria o processo interno do TCE, que não participou do julgamento e que “por este tipo de conduta, essas pessoas já estão respondendo perante o Poder Judiciário, instância própria para decidir a questão e na qual tenho confiança absoluta”.


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