Reforma no Código de Processo Civil pode ser votada pela Câmara nesta terça
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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) uma reforma no Código de Processo Civil. O projeto tem efeitos para a tramitação de todas as ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização entre outros. O texto, que é de 1973, regula o que acontece nos tribunais que envolvem um processo de natureza civil e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação. Como a matéria passou por modificações em comissão da Câmara, ela terá que voltar para análise no Senado. Segundos líderes da Câmara ouvidos pela Folha, há entendimento sobre a maior parte da reforma e falta fechar questão sobre a previsão de que advogados públicos poderão receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham, segundo regulamentação posterior. Cobrado por internautas no Twitter, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse acreditar que a votação será "resolvida" nesta terça. "Devendo mesmo essa votação a vocês. Pauta sempre adiada. Mas terça votamos", afirmou.

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