Ex-presidente da Câmara de Camaçari é multado por convênios irregulares que somam R$ 910 mil
Por Sandro Freitas
O ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, José Elísio (PP), foi multado em R$ 10 mil, por ter contratado irregularmente seis empresas para diversas consultarias nas cala legislativa, em 2012, com valor total de R$ 910 mil (confira a íntegra da decisão). As irregularidades foram encontradas durante o ano de 2012, quando o mesmo foi candidato derrotado, pela coligação PP – PMDB – PRTB, a sucessão do ex-prefeito Luiz Caetano (PT). De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em julgamento nesta quinta-feira (25), Elísio não justificou qual a necessidade de contratar as empresas. “Ausência de declaração do Gestor de que não possui a Casa profissionais capacitados para a execução dos serviços e de explicitação da metodologia adotada para estimar a viabilidade dos custos da contratação e adequação aos preços de mercado e infringência aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e economicidade, ocorridas no exercício financeiro de 2012”, aponta a decisão assinada pelo conselheiro do TCM José Alfredo Rocha. O magistrado ainda mandou uma advertência a Câmara Municipal de Camaçari. “A reincidência na realização de contratos geradores de despesas desnecessárias e agressivas aos princípios constitucionais regedores da Administração Pública pode gerar a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, além do comprometimento do mérito de contas anuais”, escreveu o relator do caso. José Elísio terá de pagar a multa em até 30 dias, com dinheiro do próprio bolso. Ele ainda pode recorrer.