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'Lei da Transparência' é aprovada em Salvador

'Lei da Transparência' é aprovada em Salvador
Fotos: Max Haack / Bahia Notícias
A chamada “Lei da Transparência” foi aprovada, nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Salvador (CMS). O projeto de Lei nº 301/2013, de autoria do vereador Claudio Tinoco, vice-líder do DEM na Casa, regulamenta e estabelece normas específicas de acesso à informação. Com sua aprovação, Salvador poderá se tornar a primeira capital do Nordeste a regulamentar a Lei de Acesso à Informação. A matéria segue agora para sanção do prefeito ACM Neto, também democrata. Pelo projeto, qualquer pessoa poderá acessar documentos, informações sobre remuneração dos servidores, processos, projetos, contratos, licitações, pareceres técnicos e execuções de todos os órgãos ligados à Prefeitura de Salvador e ao Legislativo Municipal, ou seja, concederá uma maior fiscalização e controle da administração pública. “Fico muito feliz pela aprovação deste importante instrumento de fiscalização. No desfile 2 de Julho, fizemos questão de defender sua apreciação em plenário e a votação da matéria demonstra que nós, vereadores, estamos atentos ao clamor das ruas por transparência dos atos públicos e o fim à corrupção”, destacou o edil. O projeto de lei prevê ainda que a responsabilidade será do gestor, caso as informações não sejam disponibilizadas no site e a resposta a um questionamento não ocorra no prazo determinado.