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Nazaré: MPF aciona herdeiros de ex-prefeito para ressarcir R$ 250 mil à União

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ajuizou ação contra os herdeiros do ex-prefeito de Nazaré Clóvis Figueiredo para buscar o ressarcimento de danos causados por atos de improbidade administrativa realizados pelo falecido gestor. Sob sua gestão, a prefeitura da cidade contratou uma empresa para obras de saneamento, sob dispensa de licitação, sem que houvesse amparo legal. Na ação, o MPF processa sua viúva e filhos, que devem restituir cerca de R$ 250 mil aos cofres públicos até o limite da herança. O município de Nazaré firmou, em 2000, um convênio com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e recebeu R$ 138 mil em recursos, para a criação de um sistema de esgotamento sanitário. Para executar a obra, Figueiredo contratou diretamente a empresa de engenharia Coordenação de Engenharia dos Municípios, sem licitação, ao alegar que seria necessária uma empresa especializada. Entretanto, segundo a ação, um parecer técnico da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA concluiu que as obras eram corriqueiras na área da engenharia de projetos e que haveria diversas empresas na Bahia e no Brasil capazes de efetuar os trabalhos. A secretaria concluiu que a contratação da empresa era irregular, mas os valores repassados por meio do convênio nunca foram ressarcidos à União. Por meio da ação civil pública para ressarcimento ao erário, o procurador da República Edson Abdon requer a condenação dos herdeiros do ex-gestor ao pagamento da restituição, com as devidas correções monetárias. Em 2009, o MPF já havia ajuizado uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e a empresa, mas, com o falecimento do ex-prefeito, a Justiça proferiu sentença, em maio deste ano, apenas em relação à empresa. Houve recurso e o caso tramita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.