Senado aprova flexibilização de licitações para obras do PAC

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) que o Regime Diferenciado de Contratações – que flexibiliza licitações – seja válido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi criada para atender à urgência das obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 ao tornar o processo licitatório mais ágil e menos rigoroso. A oposição, que votou contra a matéria, reclamou do excesso de liberdade para o governo e alertou para a possibilidade de todas as licitações a partir de agora deixarem de atender às regras da Lei 8.666, que impõe requisitos para as contratações governamentais. “A partir de agora nós estamos permitindo que o governo federal estabeleça quais são as obras que serão licitadas pela Lei 8.666 e quais serão licitadas por esse regime esdrúxulo de contratações. É preciso que estejamos atentos a quais são as verdadeiras intenções com esse modelo”, atacou o senado Aécio Neves (PSDB-MG). O texto também inclui mudança para elevar o limite para a contratação de construções do Programa Minha Casa, Minha Vida e outra que permite a instituições de ensino superior converterem dívidas com a Receita Federal em bolsas de estudo. Por ter sido aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá agora para sanção presidencial.