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TCU aprova projeto de concessão das etapas 3 a 9 do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê
Foto: Divulgação / MDR

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o projeto de concessão das etapas 3 a 9 do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê, na região do Médio São Francisco, nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu. Com a autorização, os próximos passos serão a publicação do edital, previsto para agosto, e a realização do leilão, previsto para novembro deste ano. De acordo com o governo federal, este será o primeiro projeto público de irrigação a ser concedido à iniciativa privada.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), o projeto das etapas 3 a 9 consiste na Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) de uma área total de 50.531 hectares, sendo 31.500 hectares irrigáveis por 35 anos. Os concessionários deverão investir cerca de R$ 700 milhões para a conclusão da infraestrutura de irrigação, a ocupação das áreas para produção agrícola e a manutenção e operação do sistema. O contrato prevê a ocupação agrícola dividida em sete etapas, com prazos a serem cumpridos para manter o direito de exploração. Ao final de 11 anos, toda a área irrigável deverá estar em produção.

O perímetro abrange 105 mil hectares, sendo 48 mil de área irrigada. A região tem grande disponibilidade hídrica para irrigação, solos mecanizáveis e com forte tradição agrícola. O acesso à área do projeto se dá pela rodovia BA-052, que liga Xique-Xique a Feira de Santana, interligando-se então à malha viária nacional.

A área está dividida em nove etapas. A primeira delas já está em fase de ocupação e tem início de produção previsto para ainda em 2021, com a cultura de grãos como milho, feijão e soja. Já a etapa 2 terá os contratos de financiamento assinados no final de julho e poderão ser ocupados. As etapas 1 e 2 têm, juntas, cerca de 16 mil hectares irrigados.

Tancredo Neves: Contas referentes ao exercício de 2019 são rejeitadas; prefeito é multado
Foto: Divulgação / TCM

As contas do exercício de 2019 da Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, no Baixo Sul baiano, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), nesta quinta-feira (11). De acordo com o órgão, o prefeito  Antônio de Santos Mendes (PP) contratou vários servidores sem a realização do correspondente concurso público, e também realizou contratações por tempo determinado sem o devido certame seletivo simplificado, o que custou aos cofres municipais R$3.984.745,98.

 

O gestor foi multado em R$5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. De acordo com o TCM, também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$19.358,94, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com multas e juros por atraso no recolhimento de parcelas previdenciárias (R$8.610,94); e o pagamento de hospedagem no valor de R$10.748,00, sem a identificação das pessoas beneficiadas.

 

Durante a sessão, o  conselheiro Paolo Marconi, acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita, apresentou voto divergente para que fosse acrescentado como causa de rejeição o descumprimento do limite para despesas com pessoal. Isso porque, no entendimento dos conselheiros que não aceitam a aplicação da Instrução do TCM de nº 003 no cálculo desses gastos, o percentual teria extrapolado os 54% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que alcançou 54,83% da RCL. Solicitou ainda, na divergência, a imputação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor, bem como representação ao MPE e MPF.

 

A maioria dos conselheiros acompanhou o voto apresentado pelo relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, que não incluiu como causa da rejeição a extrapolação dos gastos com pessoal, já que o percentual, com a instrução, alcançou 53,69% – número abaixo do limite previsto na LRF. Não foi acatada, em consequência, a aplicação de multa de 30%, nem a proposta de representação ao MPE e MPF.

 

O relatório técnico elaborado após análise das contas apontou diversas irregularidades, como a contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, de serviços que não se enquadram na modalidade; ausência de justificativa para a adoção preferencial do pregão presencial em detrimento da modalidade eletrônica; deficiências na elaboração do Relatório de Controle Interno; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; e baixa cobrança da Dívida Ativa do município.

 

A prefeitura apresentou uma receita arrecadada no montante de R$69.549.023,52, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$71.922.273,67, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$2.373.250,15. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,62% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,72% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 73,08% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

 

Foi apurado, no entanto, que 49,02% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria.

 

De acordo com o TCM, cabe recurso da decisão.
 

Com vice-presidente baiano, TCU elege presidência do órgão para próximo ano
Foto: Agência Senado

O Tribunal de Contas da União elegeu o ministro baiano Bruno Dantas como vice-presidente da Casa, nesta quarta-feira (2). A votação também elegeu a ministra Ana Arraes para a presidência do Tribunal. O mandato é de um ano, com possibilidade de recondução por igual período. Dantas assumirá, também, a Corregedoria do órgão.

 

Participaram da eleição os nove ministros titulares do Tribunal com transmissão pelo canal do TCU no YouTube. Dantas agradeceu aos colegas e ao apoio. "Gratidão pela confiança. Estou 100% a disposição para auxiliar na missão que fui designado", disse Bruno. 

 

A cerimônia de posse está marcada para a próxima semana, dia 10, e o exercício da gestão começa no primeiro dia de 2021. 

Domingo, 08 de Novembro de 2020 - 10:20

Lista de candidatos baianos tem 75 'milionários' que receberam auxílio emergencial

por Francis Juliano

Lista de candidatos baianos tem 75 'milionários' que receberam auxílio emergencial
Foto: Reprodução / Divulgacand

Uma relação de 75 candidatos baianos nas eleições deste ano recebeu alguma parcela de auxílio emergencial mesmo tendo patrimônio declarado igual ou acima de R$ 1 milhão. Na lista há registro de um candidato a vereador em Ibicaraí, no Sul, [Edy da Vila], com patrimônio maior que R$ 50 milhões. Outros 535 com patrimônio declarado semelhante ou acima de R$ 300 mil à Justiça Eleitoral também receberam pelo menos uma parcela do benefício até o sétimo mês deste ano.

 

Os dados foram divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A lista foi tornada pública após despacho assinado pelo ministro Bruno Dantas. Segundo o TCU, os casos “demonstram potenciais integrantes do rol de inclusões indevidas do benefício, uma vez que os indícios apontam renda incompatível com as regras do programa”, diz o órgão. Veja aqui a lista do país, com a Bahia inclusa. 

Candeias: Dois terminais de Porto de Aratu têm arrendamentos aprovados pelo TCU
Foto: Reprodução / Twitter / Ministério da Infraestrutura

Projetos de arrendamento dos terminais ATU12 e ATU18 do Porto de Aratu, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), foram aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana. Segundo o Ministério da Infraestrutura, o ATU12 terá contrato de 25 anos e será destinado à movimentação de graneis minerais. Já o contrato do ATU18 é de 15 anos. O local será dedicado ao transporte de graneis vegetais.

 

A expectativa é que os leilões, cujos critérios serão maior valor de outorga, ocorram ainda em 2020. A estimativa é que sejam investidos R$ 294,5 milhões no ATU 12, com obras como construção de novo armazém; implantação de sistema para tratamento de efluentes líquidos do píer; dragagem de aprofundamento do berço de atracação; entre outros. Mais de cinco mil empregos também são previstos, entre diretos, indiretos e efeito-renda.

 

Já para o terminal ATU 18, a previsão é de investimentos de R$ 119,8 milhões. Estão previstas construção de cinco novos silos de armazenagem; ampliação e alargamento da plataforma; dragagem de aprofundamento do berço de atracação; entre outras ações. A estimativa é de mais de dois mil empregos entre diretos, indiretos e efeito-renda.

 

Ainda segundo o ministério, atualmente há apenas um terminal especializado na movimentação de granel sólido vegetal no complexo portuário, que opera no limite da sua capacidade dinâmica. 

Após renovação de concessões pelo TCU, Ministério prevê investimentos na Fiol
Foto: Divulgação / Ministério da Infraestrutura

Espera-se que a inacabada Ferrovia Oeste-Leste (Fiol) cujo projeto passa pelas regiões Sul, Sudoeste e Oeste da Bahia possa ser beneficiada dentro de pouco tempo com investimentos. É que o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a renovação antecipada dos contratos de concessão da Vale S/A da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC). Segundo nota do Ministério da Infraestrutura desta quarta-feira (29), parte do valor arrecada com a renovação dos contratos será possível comprar materiais para a ferrovia baiana, como a aquisição de trilhos.

 

O Ministério informou que os novos contratos preveem investimentos de R$ 21 bilhões, sendo R$ 8,5 bilhões na EFVM e R? 9,8 bilhões na EFC. Haverá também o uso do mecanismo de investimento cruzado, que permite usar parte do valor de outorga para a construção de novas ferrovias do Estado com investimento privado. Ao todo, R$ 2,73 bilhões serão destinados à construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico) entre Mara Rosa (GO) e Água Boa (MT).

 

Ainda inconclusa, a Fiol prevê ligar, por mais de 1,5 mil quilômetros de ferrovia, a Bahia, a partir do Porto de Ilhéus, a Toncantins, até o município de Figueirópolis.

Três cidades da Bahia têm maior risco de doenças contraídas por Aedes, aponta TCU
Itabuna / Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

Três municípios baianos estão entre os dez do país com maior risco de doenças contraídas através do mosquito Aedes Aegypti. Itabuna e Itaju do Colônia, no sul, e Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru, aparecem na lista divulgada nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o Correio, os municípios foram identificados a partir de ações do Ministério da Saúde para prevenção, controle e combate ao Aedes Aegypti. O Tribunal também alertou para criação de estratégias mais adequadas para enfrentar o problema após constatar o baixo nível de capacidade de gestão de secretárias estaduais e municipais pelo país.

Bahia recebe R$ 28 mi mas não constrói ou amplia presídios, aponta TCU
Foto: Gláucio Dettmar / CNJ

O Tribunal de Contas da União emitiu relatório que aponta que a Bahia recebeu mais de R$ 28 milhões do governo federal no segundo trimestre do ano passado,  mas não iniciou a construção ou ampliação de nenhum presídio. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o valor foi aplicado em custeio de pessoal e “investimento”. No entanto, a Bahia não se difere muito dos outros estados. Do montante repassado para outras unidades estaduais brasileiras, apenas 2% do valor é empregado em novas vagas para presídios. “Não houve criação de nenhuma vaga, e as equipes de fiscalização apontaram não existir qualquer indicativo de efetivo aumento da disponibilidade de vagas no sistema prisional até o fim de 2018”, falou a ministra-relatora Anna Arraes. Em todo país, Goiás foi a unidade que obteve maior índice de execução orçamentária, com 24,73%. O Rio Grande do Sul e Distrito Federal não informaram os respectivos valores executados. Ainda segundo informações do TCU, todos os estados receberam dois repasses de recursos da União. A primeira transferência obrigatória aconteceu no fim de 2014, e um segundo repasse teria ocorrido em dezembro de 2017, quando todas as regiões teriam sido favorecidas. Os montantes individuais variaram em cada estado e alcançou a cifra geral de R$ 590 milhões. Segundo informações do site Metro 1, as tornozeleiras eletrônicas também entraram na conta do TCU e segundo dados apresentados, a Bahia está entre os estados sem estrutura para o monitoramento apenas com o artefato.

Auditoria do TCU aponta que Marcelo Odebrecht descumpre bloqueio de bens
Foto: Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria que o empresário Marcelo Odebrecht descumpriu a medida de bloqueio de seus bens que foi decretada no ano passado. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o objetivo era evitar que ele se desfaça do patrimônio antes de ser emitida a decisão sobre ressarcimento de prejuízos à Petrobras. O documento aponta que uma das empresas da qual Odebrecht é sócio, a EAO Patrimonial, teve o capital social alterado em junho de 2017, de R$ 299 milhões para R$ 2,6 milhões. Com alteração, o empresário recebeu R$ 74,2 milhões. A companhia está no topo da cadeia societária e tem participação na Kieppe, que representa a família e tem parte de outras empresas do grupo. O TCU afirma que a redução do capital social foi uma "violação à indisponibilidade" patrimonial, além de “um fato que mostra a facilidade como Odebrecht pode se desfazer de seus bens" antes da conclusão das ações que visam restituir capital à Petrobras. Nesta quarta, o tribunal julga se manterá o bloqueio dos bens do empresário. A defesa de Odebrecht apresentou pedido para que o processo seja retirado de pauta, argumentando que as conclusões do TCU são equivocadas e que é necessário reunir documentos referentes à auditoria.

Sexta, 05 de Janeiro de 2018 - 19:40

Bahia tem menor taxa de presos por habitante e 2 defensores para cada 500 detentos

por Lucas Arraz

Bahia tem menor taxa de presos por habitante e 2 defensores para cada 500 detentos
Foto: Reprodução / Site Pentecoste

A Bahia tem a menor média de pessoas encarceradas para cada 100 mil habitantes do Brasil, segundo o levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo, feito com 17 Estados (Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins) e o Distrito Federal, apontou que existem 88,5 baianos presos para cada 100 mil habitantes. A taxa, além de ser a menor do Brasil, é quase 10 vezes inferior à do Acre, que tem 706 presos para cada 100 mil habitantes. Ao todo, cerca de 13.5 mil baianos estão em regime fechado. Desse total, cerca de 7 mil pessoas cumprem prisão provisória, ou seja, aguardam julgamento em cárcere e contribuem para a superlotação das cadeias, segundo o relatório do TCU (leia aqui). O levantamento aponta que a Bahia já acumula um déficit de 4.667 vagas nas prisões baianas. O número de prisões temporárias, que corresponde a mais da metade do total, pode ter como um das possíveis explicações o número de defensores púbicos do Estado. Para cada 500 presos, a Bahia tem 2 defensores públicos. Entre os pesquisados pelo TCU, a unidade federativa do Nordeste tem o quarto maior expediente de defensores, com 56 no total. A Paraíba, líder neste ranking, tem 95 defensores para 11 mil presos, um total de 4 advogados para cada 500 detentos.

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