Rio do Antônio: TCM representa contra prefeito Deca no Ministério Público

Durante sessão realizada por meio eletrônico, nesta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Rio do Antônio, José Souza Alves, pelo pagamento indevido de R$ 22.146,10 em juros e multas, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de improbidade administrativa pelos danos ao erário. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$ 22.146,10. O prefeito ainda foi multado em R$ 3 mil. A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. O atraso ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro e de abril a dezembro de 2019.