Juazeiro: TCM atesta suspensão de contrato para contratação de serviço de saúde

A suspensão de uma licitação no setor de saúde de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, foi confirmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A posição foi tomada em sessão desta quinta-feira (5). O tribunal se posicionou a favor da medida cautelar que suspendeu a concorrência pública. Pelo valor de cerca de R$ 740 mil, o certame se propôs a selecionar serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviço de saúde. Com a suspensão, o prefeito Paulo Bonfim foi multado em R$5 mil e terá que ajustar o edital da licitação às exigências legais.

O relator do processo foi o conselheiro Francisco Netto. Conforme o TCM-BA, a denúncia foi apresentada pela empresa Stericycle Gestão Ambiental. A companhia acusou de ilegal a exigência no edital referente à obrigatoriedade de inscrição em três conselhos de classe distintos (CREA, CRQ e CRA), o que ofenderia o princípio da ampla competitividade.

O conselheiro Francisco Netto considerou não ser “razoável” o princípio devido à ausência de pertinência entre o objeto e o conselho de classe, a exigência de inscrição e registros no Conselho Regional de Administração (CRA). Ainda cabe recurso da decisão.