Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado em R$8 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em  R$8 mil o ex-prefeito de de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por cometer irregularidades no processo de contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. Ele terá ainda que devolver R$146.818,38 por não ter apresentado a documentação relativa a efetiva prestação dos serviços.

Dentre as irregularidades relatadas pelo relator do processo, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, estão, dentre outras, a  ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento.

A decisão cabe recurso.