Porto Seguro: Ex-prefeito terá de devolver R$ 2,5 milhões por contratação de advogados

O ex-prefeito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, Jânio Natal, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 2,5 milhões. Em sessão desta terça-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia de março de 2007 a janeiro de 2008. O escritório beneficiado foi identificado como Advocacia Safe Carneiro S/C.

Devido ao caso, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apurada suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público].

Francisco Netto considerou como “contrato de risco” o acordo celebrado entre a prefeitura e o escritório. Ainda conforme o relator, os honorários [pagamentos] acertados pelo então prefeito com o escritório foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM [Fundo de Participação dos Municípios] de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação. Ainda cabe recurso da decisão.