Conquista: Ex-gestor da Câmara é multado em R$ 20 mil por irregularidades em contrato

A ex-presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, vereador Gilzete da Silva Moreira, foi multada em R$ 20 mil por conta de irregularidades na prorrogação de um contrato, firmado no exercício de 2011. A medida foi tomada nesta quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Conforme a Corte de Contas, o valor originário do contrato é de R$ 249.739,75 que foram prorrogados em 2013, 2014, 2015 e 2016, objetivando a prestação de serviços de publicidade, com o credor Lucas Aguiar Caires – ME. Diante disso, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O relator apontou que não existe justificativa acerca dos benefícios da prorrogação do contrato. Para ele, a lei determina que seja feita a demonstração da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

Ainda de acordo com o TCM-BA, houve acréscimo excessivamente superior ao limite legal no  segundo, terceiro e quarto termos aditivos. Além da elevação em mais de 100% do valor original ao contratado, não houve nenhuma alteração qualitativa ou quantitativa dos serviços. Ainda cabe recurso da decisão.