Camaçari: Caetano é multado em mais de R$ 54 mil por irregularidades em contrato

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, foi multado em R$ 54.366,00 em razão de irregularidades que foram apontadas no contrato firmado com a empresa CPQD – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações, no exercício de 2009. Em sessão desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador Jorge Curvelo.

A contratação teve por objeto a implantação de “solução informatizada” de gestão pública voltada para a administração tributária do município e envolveu recursos da ordem R$ 6,5 milhões.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público estadual (MP-BA) para que, diante das irregularidades elencadas no relatório elaborado pelos técnicos do TCM, seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito.

Conforme o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), os relatórios técnicos confirmaram a existência de irregularidades que caracterizam fraude no processo licitatório que acabou por beneficiar a empresa CPQD. Além disso, o relatório apontou “um excesso de pagamento de R$693.583,33, sem a devida autorização contratual” e a inexistência de planilha de preços estimados para o certame, sendo apenas apresentada, na solicitação de despesa, a informação de que o custo no primeiro ano seria de R$500 mil, e o valor total estimado de R$4 milhões.

A relatoria também considerou ilegal os adiantamentos ao contrato. Ainda cabe recurso da decisão.