Rafael Jambeiro: Presidente da Câmara é multado e terá de devolver mais de R$ 59 mil

O presidente da Câmara Municipal de Rafael Jambeiro, Gersonito Serra Santana terá de devolver R$ 59.205,21 aos cofres municipais. Gersonito também terá de pagar multa de R$ 6 mil.  As punições foram determinadas na sessão desta quinta-feira (11) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Conforme o conselheiro Fernando Vita, foram apontadas irregularidades no procedimento licitatório para a construção da segunda etapa e ampliação do prédio da Câmara. A Construtora Sampaio Ltda. foi vencedora da licitação, tendo como valor global a importância de R$ 148.895,27.

O relatório técnico identificou que foram executados serviços no valor de R$89.701,69, que corresponde a aproximadamente a 60,24% do valor total contratado. O valor do ressarcimento refere-se ao restante do valor global destinado ao serviço. Além das irregularidades no trabalho executado, foram identificadas falhas no processo de licitação.

Segundo a relatoria, nas planilhas de preços apresentadas pelas três empresas participantes, apenas nove itens não eram completamente idênticos. Além disso, constatou-se repetição até mesmo nos erros de ortografia das planilhas, bem como semelhança entre os dados presentes no Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelas concorrentes. Para o relator, tal situação indica a ocorrência de fraude na licitação.

Ainda de acordo com o TCM-BA, foi determinada a representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para apuração da eventual prática do ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da denúncia. Ainda cabe recurso da decisão.