São José do Jacuípe: Ex-prefeita tem contas rejeitadas e deverá devolver R$82 mil à cidade

As contas da prefeitura de São José do Jacuípe, relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quinta-feira (18). A ex-gestora do município, Maria Verusa Costa Matos, conhecida como Verinha, terá que ressarcir R$82.825,60 à cidade, com recursos pessoais.

 

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre as graves irregularidades, o descumprimento de obrigações constitucionais e a extrapolação no limite de gastos com pessoal.

 

A ex-gestora também foi multada em R$ 17.280,00, equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, uma vez que foi ultrapassou o limite de despesa com pessoal. Uma segunda multa, no valor de R$15 mil, foi referente a irregularidades apontadas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

 

O conselheiro relator, em seu voto, constatou que, em relação às obrigações constitucionais, o valor investido em educação não atingiu a percentual mínimo, imposto pela Constituição, que é de 25%. Já as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$13.580.178,45, equivalente a 62,33% da receita corrente líquida, ultrapassando, consequentemente, o limite definido pela LRF de 54%.

 

Em relação a outras obrigações constitucionais, como nas ações e serviços públicos de saúde, foi aplicado o equivalente a 18,07% dos impostos e transferências, atendendo a porcentagem mínima de 15%. No que diz respeito a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, foi aplicado o equivalente a 66,14% dos recursos originários do FUNDEB, superando o mínimo legal de 60%.