Prefeita de Conceição do Jacuípe é multada em R$10 mil pelo TCM

A prefeita do município de Conceição do Jacuípe Normélia Maria Correia foi denunciada ao Tribunal de Contas dos Municípios em razão de irregularidades na locação de veículos por dispensa de licitação, sem a devida comprovação de situação emergencial. O procedimento foi realizado no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou a gestora em R$10 mil. A denúncia foi feita pelo vereador Jorge Luís dos Santos e foi julgada parcialmente procedente pelo TCM na sessão desta terça-feira (4).

Segundo o denunciante, a prefeita contratou, mediante dispensa de licitação, com base em decreto sobre situação de emergência, a empresa Asa Bela Transporte e Turismo para prestação de serviço de locação de veículos, no valor total de R$460.860,00. A alegação apresentada dizia que a contratação foi necessária, no início do mandato, já que o município não possuía frota suficiente para atender as demandas das suas diversas secretarias.

A gestora, por sua vez, não apresentou nenhum documento comprovando a “situação emergência” vivenciada pelo município, e que foi utilizada como fundamento para a dispensa de licitação. A relatoria considerou irregular a contratação e atribuiu a irregularidade a inexistência de um planejamento eficiente e voltado para o devido atendimento do interesse público.

O Ministério Público de Contas, através do procurador geral Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, recomendando multa à prefeita “proporcional aos atos ilícitos praticados”. A decisão cabe recurso.