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Palmas de Monte Alto: Ex-prefeito é multado pelo TCM por gastos com transporte escolar

Palmas de Monte Alto: Ex-prefeito é multado pelo TCM por gastos com transporte escolar
Foto: Divulgação

O ex-prefeito da cidade de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A denúncia contra o ex-prefeito foi feita por vereadores do município por irregularidades na contratação de serviço de transporte escolar no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

A empresa Cardoso & Lacerda LTDA. foi contratada, através de concorrência pública, para a prestação de serviços de transporte escolar na rede municipal de ensino em Palmas de Monte Alto, no exercício de 2015 e recebeu o valor total de R$1.809.208,28.

 

Segundo o TCM, o gestor não comprovou a publicação do processo licitatório em jornal de grande circulação, como exige a Lei de Licitações, nem identificou as placas dos veículos utilizados para transporte escolar no município, o que causou divergência em relação as placas apresentadas nos documentos de controle de vistoria do Detran. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também pugnou pela procedência parcial da denúncia. A decisão cabe recurso.