Prefeitura de Itaparica tem contas aprovadas pelo TCM com ressalvas

Depois de pedido de reconsideração, formulado pelo ex-prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato da Hora Filho, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou emissão de novo parecer, desta vez recomendando a aprovação com ressalvas das contas relativas a 2016 pela Câmara de Vereadores. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, no valor de R$25.749,85, e reduziu a multa aplicada para R$ 4 mil. Manteve, contudo, a outra multa, no valor de R$18.720,00, pela não redução da despesa com pessoal.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente por considerar que não foi sanada a irregularidade relativa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de restos a pagar, mas foi voto vencido. Os demais conselheiros, Raimundo Moreira, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte, acompanharam o voto do relator.

No recurso, o gestor, segundo o conselheiro relator, comprovou ter apresentado certidão da Receita Federal do exercício de 2016, que atestou a regularidade do parcelamento da dívida com o INSS, no montante de R$20.752.102,90. Assim, os recursos deixados em caixa no montante de R$1.788.181,63 foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, restando um saldo positivo de R$426.161,93. Também foram apresentados novos documentos que descaracterizaram a irregularidade relativa ao pagamento a maior de subsídios, no valor de R$25.749,85, e a não apresentação de processo licitatório no montante de R$121 mil.