Ex-prefeito de Itapetinga terá que devolver R$183 mil aos cofres municipais

O ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, deverá devolver R$ 183 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais. A decisão foi proferida pelo relator, conselheiro Fernando Vita, que também multou o ex-prefeito em R$15 mil. O ex-gestor foi denunciado por irregularidades no repasse à Unimed de valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos para o pagamento do plano de saúde, no exercício de 2015.

Foi determinando também o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa do promotor Geder Luiz Rocha Gomes, para que tenha conhecimento das conclusões e determinações adotadas por esta Corte de Contas em relação aos documentos examinados.

Os auditores apontaram irregularidades nos pagamentos à Unimed Sudoeste, em virtude da ausência de controle do fluxo de pessoal registrado em folha de pagamento, o que ensejou o pagamento irregular de despesa, sem previsão contratual, no importe de cerca de R$183 mil, além da realização de pagamento de despesa, também sem previsão contratual, no valor de aproximadamente R$127 mil.

Embora não tenha sido identificado a ocorrência de apropriação de recursos consignados em folha de pagamento de servidores, restou constatada a ausência de controle do fluxo de pessoal registrado na folha de pagamento do município. Houve falha na comunicação entre a prefeitura e a operadora do plano de saúde conveniado, de modo que, o afastamento de servidores municipais não era comunicado à empresa, a qual continuava a exigir o pagamento pelo município, da contribuição relativa aos servidores já afastados.A decisão cabe recurso.