Barro Preto: Ex-prefeita é denunciada ao MPE por contratação irregular

A ex-prefeita do município de Barro Preto, Jaqueline Reis da Motta, foi denunciada ao Ministério Público estadual por irregularidade na contratação do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, no exercício de 2014. Na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente parcialmente a denúncia formulada pelo vereador do município Alain Rocha. O relator, conselheiro Fernando Vita, comprovou, nas apurações realizadas pelos técnicos do TCM, a veracidade da denúncia e as irregularidades cometidas pela então prefeita, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil.

A contratação do Centro de Integração Empresa Escola tinha por objeto a “prestação de serviços no desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens com idade entre 14 e 24 anos, através da operacionalização de programas de estágios nas diversas secretarias municipais”, ao custo de R$130 mil. Além de não apresentar razões para justificar o contrato celebrado por “dispensa de licitação”, o que gerou danos ao erário, a relatoria chegou à conclusão, ao analisar o caso, que o objetivo do prefeito, na verdade, era burlar a exigência de realização de concurso público, contratando e pagando como “estagiários” servidores terceirizados para a execução de serviços de responsabilidade de funcionários públicos, o que afronta aos ditames constitucionais. A contratação de tais “estagiários” para atuar na prefeitura, consumiu recursos da ordem de R$ 558.746,10. A decisão cabe recurso.