Ipirá: Prefeito é denunciado para MPE e multado por contratação irregular de empresa
O prefeito do município de Ipirá, Marcelo Antônio Santos Brandão, foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, de empresa para prestação de serviço para execução do Projeto de Trabalho Social (PST) e do Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial (PDST), referentes aos contratos que deram subsidios para o município firmar convênio junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, no montante de R$451.783,40. A denúncia foi feita por vereadores do município. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso ou de improbidade administrativa na contratação da empresa e imputou multa no valor de R$5 mil. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou precedente a denuncia de improbidade administrativa contra o prefeito durante a sessão desta quarta-feira (20). O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. A decisão cabe recurso.