O Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas do ex-prefeito da cidade de Central, Uilson Monteiro da Silva, relativas ao exerc&iacute;cio 2019. Durante a sess&atilde;o desta quinta-feira (30) o &oacute;rg&atilde;o informou que um relat&oacute;rio apontou o cometimento de irregularidades em processos licitat&oacute;rios, entre eles, o n&atilde;o encaminhamento para an&aacute;lise do TCM de diversos procedimentos como a contrata&ccedil;&atilde;o por inexigibilidade de servi&ccedil;os de assessoria sem demonstrar a singularidade do objeto; e a aus&ecirc;ncia de divulga&ccedil;&atilde;o de aviso relativo a processo licitat&oacute;rio no expressivo montante de R$3.470.080,00.

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Durante a sess&atilde;o, o conselheiro Jos&eacute; Alfredo Rocha Dias multou o ex-prefeito em R$10 mil pelas irregularidades identificadas quando da an&aacute;lise das contas. Os conselheiros tamb&eacute;m determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$245.844,65. Esse montante &eacute; relativo &agrave; aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o do efetivo pagamento das folhas salariais (R$208.344,65); de Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica (R$20.500,00); e de comprovantes de pagamento (R$17.000,00).

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De acordo com o TCM, a prefeitura da cidade teve receita de R$41.044.018,41 e promoveu despesas no total de R$41.772.194,16, o que causou um d&eacute;ficit or&ccedil;ament&aacute;rio de R$728.175,75. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.507.340,99, tamb&eacute;m n&atilde;o foram suficientes para cobrir despesas com &ldquo;restos a pagar&rdquo; e de &ldquo;exerc&iacute;cios anteriores&rdquo;, o que demonstra a exist&ecirc;ncia de desequil&iacute;brio fiscal nas contas.

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Ainda de acordo com o &oacute;rg&atilde;o, a despesa com pessoal alcan&ccedil;ou, no 3&ordm; quadrimestre de 2019, o montante de R$22.361.767,17, o que representou 57,77% da Receita Corrente L&iacute;quida do munic&iacute;pio, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, como no primeiro quadrimestre de 2019 foi respeitado o limite de 54% &ndash; e em raz&atilde;o do baixo crescimento econ&ocirc;mico no per&iacute;odo &ndash; o gestor ainda estava, nesse exerc&iacute;cio, no prazo de recondu&ccedil;&atilde;o desses gastos aos limites legais.

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De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obriga&ccedil;&otilde;es constitucionais, vez que aplicou 27,96% dos recursos espec&iacute;ficos na &aacute;rea da educa&ccedil;&atilde;o, 19,33% dos recursos nas a&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os de sa&uacute;de e 67,29% dos recursos do Fundeb na remunera&ccedil;&atilde;o dos profissionais do magist&eacute;rio. Foi constatado, contudo, que apenas 9,41% dos professores municipais est&atilde;o recebendo sal&aacute;rios com respeito ao o piso salarial profissional nacional, descumprindo o disposto na Lei n&deg; 11.738/2008.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, atrav&eacute;s da procuradora Camila Vasquez, tamb&eacute;m se manifestou pela rejei&ccedil;&atilde;o, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Central, relativas ao exerc&iacute;cio de 2019, de responsabilidade de Uilson Monteiro da Silva, com aplica&ccedil;&atilde;o de multa proporcional &agrave;s irregularidades cometidas. Cabe recurso da decis&atilde;o.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios da Bahia (TCM-BA) acataram, nesta quarta-feira (4), uma den&uacute;ncia formulada contra o ex-prefeito da cidade de &nbsp;Nordestina, Erivaldo Carvalho Soares, por irregularidades em processos licitat&oacute;rios realizados para o fornecimento de tickets de abastecimento de combust&iacute;vel para os ve&iacute;culos do munic&iacute;pio, no exerc&iacute;cio de 2020. Os contratos foram celebrados com as empresas Nutricash e Auto Posto Cear&aacute;. 
 
De acordo com o relator do processo, conselheiro Jos&eacute; Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.104,25, com recursos pessoais, referentes ao abastecimento de ve&iacute;culos n&atilde;o identificados ou daqueles que n&atilde;o pertencem &agrave; frota do munic&iacute;pio. O ex-prefeito tamb&eacute;m foi multado em R$5 mil. 
 
A den&uacute;ncia foi formulada por vereadores de Nordestina, que indicaram a aus&ecirc;ncia de carimbo de identifica&ccedil;&atilde;o do respons&aacute;vel nos documentos que comprovam o recebimento dos produtos e da rela&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos que estariam sendo abastecidos &agrave;s custas da prefeitura. Apontaram, ainda, um poss&iacute;vel superfaturamento nos meses de janeiro e fevereiro, vez que os valores dispendidos teriam ultrapassado em muito a m&eacute;dia de consumo da municipalidade em compara&ccedil;&atilde;o &agrave;s aquisi&ccedil;&otilde;es realizadas no mesmo per&iacute;odo em exerc&iacute;cios anteriores. 
 
Ainda segundo o &oacute;rg&atilde;o, os &nbsp;auditores do TCM, durante a an&aacute;lise do processo, confirmaram que o montante gasto nos dois primeiros meses de 2020 corresponde a cinco vezes &ndash; da m&eacute;dia &ndash; os recursos gastos com a mesma finalidade em igual per&iacute;odo nos tr&ecirc;s exerc&iacute;cios anteriores, o que indica um aumento de 500% desses gastos. Tamb&eacute;m foram identificadas notas fiscais sem o nome da pessoa que atesta o recebimento do produto e processos de pagamento sem a rela&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos atendidos em abastecimento, havendo, inclusive, o registro da placa de ve&iacute;culos utilizados pelas pol&iacute;cias, que supostamente consumiram os combust&iacute;veis. 
 
O conselheiro Jos&eacute; Alfredo concluiu pela exist&ecirc;ncia de irregularidades nos procedimentos adotados pela administra&ccedil;&atilde;o municipal, inclusive os gastos exorbitantes apontados pelos vereadores. Destacou, em seu voto, que a atua&ccedil;&atilde;o do gestor demonstra desrespeito aos princ&iacute;pios administrativos da legalidade e da efici&ecirc;ncia, porque deixou de observar regras m&iacute;nimas estabelecidas pela Lei Geral de Licita&ccedil;&otilde;es e pelas Normas Gerais de Direito Financeiro, e, sequer, conseguiu comprovar a efetiva presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o ou fornecimento do produto. 
 
Em rela&ccedil;&atilde;o ao abastecimento das viaturas da Pol&iacute;cia Militar e Pol&iacute;cia Civil, as quais devem ser abastecidas com recursos do Governo do Estado da Bahia, o ex-prefeito n&atilde;o apresentou nenhum conv&ecirc;nio de coopera&ccedil;&atilde;o que pudesse legitimar esse fornecimento de combust&iacute;vel. O procurador Danilo Diamantino, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, opinou pela proced&ecirc;ncia da den&uacute;ncia, com a sugest&atilde;o de aplica&ccedil;&atilde;o de multa ao ex-prefeito de Nordestina. Sugeriu, tamb&eacute;m, a determina&ccedil;&atilde;o de ressarcimento de todo o valor despendido em abastecimento sem identifica&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo ou de ve&iacute;culo que n&atilde;o perten&ccedil;a &agrave; frota da prefeitura. Cabe recurso da decis&atilde;o.

O Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM) acatou a den&uacute;ncia formulada contra o ex-prefeito de Planalto, Edilson Duarte da Cunha (PP), em raz&atilde;o de irregularidades na concess&atilde;o de di&aacute;rias a agentes pol&iacute;ticos e servidores p&uacute;blicos municipais no exerc&iacute;cio de 2017. O &oacute;rg&atilde;o determinou a formula&ccedil;&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a pr&aacute;tica de ato de improbidade administrativa pelo gestor.

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Nesta quarta-feira (26), os conselheiros do TCM estabeleceram que o ex-prefeito devolva aos cofres municipais da quantia de R$ 94.225,00, com recursos pessoais, vez que n&atilde;o foi comprovado o interesse p&uacute;blico na concess&atilde;o do benef&iacute;cio.&nbsp;

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O ex-prefeito foi multado em R$ 5 mil. De acordo com a den&uacute;ncia, formulada por vereadores do munic&iacute;pio de Planalto, foram concedidas e pagas di&aacute;rias &ldquo;em valor excessivo e sem comprova&ccedil;&atilde;o das viagens, de forma seletiva, observando unicamente crit&eacute;rios pol&iacute;ticos de favorecimento individual&rdquo;, diz o TCM.

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O conselheiro substituto Ronaldo Sant&rsquo;Anna afirmou, em seu voto, que os documentos apresentados pelo gestor se limitam a apontar que os agentes p&uacute;blicos se deslocaram do munic&iacute;pio, para tratar de assuntos de interesse municipal. Al&eacute;m de n&atilde;o constar a pauta das reuni&otilde;es, n&atilde;o houve a apresenta&ccedil;&atilde;o de outros documentos probat&oacute;rios, tais como os comprovantes de gastos com alimenta&ccedil;&atilde;o, hospedagem e deslocamento, &ldquo;de modo que subsiste a aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o das despesas realizadas&rdquo;.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, atrav&eacute;s de parecer do procurador Guilherme Costa Macedo, opinou pelo conhecimento e pela proced&ecirc;ncia do processo, com aplica&ccedil;&atilde;o de multa ao gestor municipal e imputa&ccedil;&atilde;o de ressarcimento ao er&aacute;rio do dano causado. Recomendou, ainda, a representa&ccedil;&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, haja vista a pr&aacute;tica, em tese, de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito poder&aacute; recorrer da decis&atilde;o.

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