Riacho de Santana: Ex-prefeito é acionado ao MP por contratação ilegal de cooperativa

O ex-prefeito de Riacho de Santana, no oeste baiano, Tito Eugênio Cardoso de Castro, foi punido pela contratação ilegal de uma cooperativa em 2015. Em sessão desta quarta-feira (4), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular a contratação da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos na Área de Saúde – Nacionalcoop. Com isso, o TCM determinou uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-gestor por improbidade administrativa. Tito também terá de pagar multa de R$ 25 mil. A Corte de Contas também determinou a rescisão do contrato, caso ele ainda esteja em vigor, com a Nacionalcoop. Conforme o TCM-BA, a cooperativa foi contratada para promover a “organização, execução e operacionalização de serviços assistenciais de saúde por profissional de nível superior e médio, garantindo a assistência universal e gratuita a população a ser atendida dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS”, durante o prazo de 12 meses. O valor pago foi de R$ 6,9 milhões. Ainda segundo o TCM, o contrato com a cooperativa violou a norma do artigo 37, II, da Constituição Federal, referente à administração pública. No parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, foi informado que “a contratação da cooperativa NACIONALCOOP, efetuada pelo gestor em 2015, está revestida de irregularidade, visto que, in casu, operou-se verdadeira transferência ao setor privado de competências exclusivas da Administração Pública”. Ainda cabe recurso da decisão.