Aiquara: Ex-prefeito tem gestão rejeitada e pagará multa de R$ 62,9 mil

As contas de 2016 do ex-prefeito de Aiquara, no sudoeste, Oséas Rebouças de Jesus Filho, o “Tico”, foram reprovadas. Em sessão desta terça-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) afirmou que o ex-gestor não prestou contas do valor de R$ 9,8 milhões referente a repasses federais e estaduais. O ex-prefeito também teria descumprido os índices para investimento em educação, saúde e na remuneração dos profissionais do magistério. Conforme o relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Tico terá de devolver R$9,7 milhões aos cofres municipais, com recursos pessoais, e pagará multa de R$ 62,9 mil. O relator também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor para que se apure a provável prática de ato de improbidade administrativa, devido a não prestação de contas mensais – maio a dezembro – nos prazos e formas legais dos recursos transferidos ao município, com fortes indícios de desvio e má aplicação desses valores. Essas contas foram tomadas por parte dos técnicos do TCM, em face da omissão do gestor na sua prestação. O resultado da análise foi inteiramente prejudicado “devido a ausência de manifestação do gestor, pois os documentos hábeis e necessários à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do exercício em análise não foram encaminhados pelo responsável, revelando o mais completo descaso no cumprimento das normas e princípios regedores da administração pública” observou o relator para destacar a necessidade de instauração de processo investigativo judicial. Ainda cabe recurso da decisão.