Ruy: TCM voltou a rejeitar contas de ex-prefeito investigado pela operação Águia de Haia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou a rejeitar as contas do ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado (PT), nesta quarta-feira (7) (veja primeira denúncia aqui). O gestor, que também é investigado pela Operação Águia de Haia, teve as contas rejeitadas, desta vez, relativas ao exercício de 2015. Além de desviar recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), no montante de R$1 milhão, José não teria investido o percentual mínimo exigido em educação. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, determinou que o parecer prévio do TCM seja encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), à Justiça Federal e à Polícia Federal para auxiliar nas investigações realizadas pela Operação Águia de Haia. Pela Justiça Federal, o prefeito foi acusado de integrar uma organização criminosa que desviou verbas da educação de de 20 municípios baianos. De acordo com decisão do TCM, O ex-prefeito terá que pagar multa de R$50 mil pelas irregularidades encontradas na análise técnica do relatório e uma outra, no valor de R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. José Bonifácio Dourado terá restituir os cofres municipais R$4.458.594,87, com recursos pessoais, referentes aos gastos com COOPROFISA e a empresa DAM Construtora e Incorporadora. Também o que gastou com despesas tidas como ilegítimas, com juros e multas por atraso de pagamentos (R$53.545,93). E ainda em razão do não encaminhamento de processo de pagamento à Inspetoria Regional (R$1.900,00) e a realização de despesas ilegítimas com multas de trânsito sem o reembolso pelo infrator (R$1.354,95). A equipe técnica do TCM concluiu que, também 2015, as empresas KTECH – Key Technology Gestão e Comércio de Software e Kells Belarmino Mendes, ( que receberam entre 2010 e 2015 do município um total de R$7,8 milhões) mantiveram contratos de forma irregular, vez que realizados com burla ao procedimento licitatório. E foram beneficiadas com pagamentos acima dos valores contratados, por serviços não executados ou executados de forma aquém ao licitado e com superfaturamento/sobrepreço. Em relação aos pagamentos ocorridos em 2015, o valor total líquido pago no período de 03/02 a 08/09 corresponde a um potencial prejuízo na ordem de R$1.170.554,35, valor a ser restituído à conta específica do Fundeb. Estas empresas são investigadas em inquérito instaurado pela Polícia Federal na Operação Águia de Haia. O parecer também apontou que o gestor promoveu a abertura indevida de créditos suplementares, no montante de R$3.980.500,00, sem autorização legislativa e que investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos apenas 23,67% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo constitucionalmente exigido é 25%. Irregularidades que, por si só, já comprometem o mérito das contas.Em seu pronunciamento, o Ministério Público de Contas também opinou pela rejeição das contas, principalmente em razão do descumprimento dos índices constitucionais de aplicação em Educação, a não recondução da despesa com pessoal ao limite legalmente exigível, a baixíssima arrecadação de dívida ativa e o superfaturamento que resultou em dano ao erário municipal. Recomendou ainda a representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista o cometimento de condutas típicas penais e contra a administração pública, bem como a comunicação ao MPF, à justiça federal, onde já tramita ações penais contra o gestor, e à Polícia Federal. Cabe recurso da decisão.