Amélia Rodrigues: TCM rejeita contas de ex-prefeito e de ex-presidente da Câmara

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso (PT), e a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Gilsete dos Santos de Souza, tiveram as contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (30), o Tribunal responsabilizou o ex-prefeito por descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores – e pela extrapolação do limite para gastos com pessoal. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou a formulação de uma ação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para apurar a prática de crime contra as finanças públicas. Por contas das irregularidades, Antônio Cardoso foi multado ao todo em R$ 73,6 mil. Ainda segundo o TCM, a ex-presidente da Câmara foi multada em R$5 mil por ter violado o princípio da razoabilidade com a contratação de assessorias e consultorias, o que impactou em um gasto de R$287,9 mil, valor equivalente a 15,03% dos duodécimos recebidos no exercício. A relatoria ainda destacou irregularidades como a não apresentação à Inspetoria Regional de quatro processos de dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no valor total de R$126,6 mil e de três contratos, no total de R$90,6 mil. Nas duas decisões cabem recursos.