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Itanhém: Ex-prefeito é acionado ao MP por contratação ilegal de servidores

Itanhém: Ex-prefeito é acionado ao MP por contratação ilegal de servidores
Foto: Reprodução / Teixeira News

O ex-prefeito de Itanhém, no extremo sul, Arnaldo de Oliveira Filho, será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA), por irregularidades na contratação de servidores. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo o TCM, a denúncia apontou que, depois de não prorrogar a validade de concurso público realizado no município, o prefeito preencheu de forma ilegal diversos cargos públicos através de servidores temporários, sem a realização de um processo seletivo, mesmo que simplificado. As contratações ocorreram entre 2013 e 2016. Segundo o relator do processo no TCM, conselheiro Fernando Vita, as contratações temporárias foram realizadas de maneira irregular, vez que não foi comprovada a existência de situação emergencial e de excepcional interesse público. Ainda segundo a Corte de Contas, a mera existência de Lei Municipal que autoriza as contratações temporárias não desincumbe o gestor de obedecer todo o procedimento administrativo, sendo indispensável a demonstração da situação dita como emergencial e hábil a justificar as contratações excepcionais. Ainda cabe recurso da decisão.