Dr. Márcio tem contas da prefeitura rejeitadas pelo TCM

As contas do município de Lauro de Freitas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante sessão realizada nesta quarta-feira (14). A rejeição é referente ao exercício do ano de 2015 sob gestão de Márcio Paiva (PP). Ficou determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa. Contra o dirigente municipal existem as acusações de realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida. O prefeito foi multado em R$ 20 mil, pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnica, e em R$ 72 mil, valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução de despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal sugere as prefeituras um teto de 54% da receita líquida municipal para gastos com pessoal. Foi questionada a regularidade do contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, baseando-se no fato de que o valor contratado foi de mais de R$ 3,8 milhões, mas foi pago a empresa montante superior a R$ 5,3 milhões, representando 41% a mais que o valor originalmente contratado. Dr. Márcio como é conhecido, não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para o pagamento dos valores citados. Contra o progressista, restam a grave irregularidade na realização de mais de R$ 1,5 milhão em despesas sem amparo contratual. Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamentos. Foi investido valor superior a R$ 1 milhão, na compra dos uniformes dos agentes públicos municipal, sem seguir o certame de um novo processo licitatório. Apesar de advertido, o prefeito não reconduziu as despesas com pessoal, com gastos que chegaram ao índice de 57,47% da receita municipal. A decisão ainda cabe recurso.