Teixeira de Freitas: Prefeito é multado por contratação de material escolar

O prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, João Bosco Bittencourt (PT), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 15 mil, por irregularidades em licitações para compra de material didático e pedagógico para escolas do município. Ainda cabe recurso da decisão. As compras geraram a soma de R$ 907.639,50, no exercício de 2013. De acordo com o TCM, a prefeitura não apresentou as declarações de exclusividade emitidas pela Câmara Brasileira do Livro para a totalidade do material adquirido. A corte de contas relata que o processo só poderia ser considerado lícito se as editoras demonstrarem que possuem contratos de exclusividade com os autores para editoração e comercialização das obras. Caso, contrário, a compra deve sempre ser realizada através de regular procedimento licitatório. Ainda segundo o TCM, para o projeto “Orquestrando Futuros” não foi comprovada a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa. Houve também ausência de fundamentação para a contratação e da cotação de preço. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, a prestação de serviços especializados, como os contratados, não isenta o executivo de justificar, no contrato, a escolha fundamentada do profissional, pois se qualquer um estiver capacitado a executar o serviço, ele não será caracterizado como especializado.