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Itapetinga: Prefeito tem contas rejeitadas e terá de pagar multa de R$ 70,8 mil

Itapetinga: Prefeito tem contas rejeitadas e terá de pagar multa de R$ 70,8 mil
Foto: Reprodução
O prefeito de Itapetinga, no sudoeste do estado, José Carlos Cruz Cerqueira Moura (PT), teve as contas da gestão 2014 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (29). Conforme o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, o prefeito terá de pagar multa de R$ 64,8 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, além de outra de R$ 6 mil por falhas remanescentes no relatório técnico. As contas foram rejeitadas em função do descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Por conta da diferença de 0,17% investidos na educação, o gestor foi penalizado. Conforme o TCM, José Carlos Moura investiu 24,83% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O gestor ainda não pagou multa e ressarcimentos da responsabilidade impostos pelo TCM. Sobre a despesa total com pessoal, o TCM afirmou que o gestor não conseguiu reduzir os gastos na forma e no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo multado em 30% dos subsídios anuais. Ao final do exercício de 2014, a despesa alcançou o percentual de 68,04%, caracterizando a reincidência na extrapolação do limite imposto pela LRF e absoluta falta de iniciativas para reduzir os gastos com pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.