Prefeito de Vera Cruz é punido pelo TCM em contratação de escritório de direito

O prefeito de Vera Cruz, Antônio Magno de Souza Filho (PT), foi punido nesta terça-feira (4) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades na contratação, sem processo licitatório, do Escritório Brito & Sampaio Consultoria Jurídica e Advocacia Ltda. De acordo com o TCM, o contrato tinha por objeto a prestação de serviços de consultoria jurídica no âmbito da administração municipal, especialmente nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Trabalhista, no valor de R$ 180 mil pelo prazo de 12 meses no exercício de 2014. Segundo o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, mesmo que a contratação tenha sido baseada no artigo 25, II da Lei nº 8.666/93, que acata contratações sem necessidade de licitação, a defesa apresentada pelo gestor não conseguiu comprovar que os serviços prestados tinham cunho específico, a ponto de autorizar a medida adotada pela administração. O prefeito ainda foi multado em R$ 10 mil. Ainda Cabe recurso da decisão.