Contas de Mundo Novo e Gavião são rejeitadas e multa de R$4 mil é cobrada as prefeituras

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) rejeitaram, na sessão desta terça-feira (15), as contas da Prefeitura de Mundo Novo, de responsabilidade do prefeito José Adriano da Silva, relativas ao exercício de 2020.    As contas do município Gavião, de responsabilidade do ex-prefeito Raul Soares Moura Júnior, também foram rejeitadas em razão do não pagamento de multa imposta pelo tribunal em processo anterior.

Em Mundo Novo essas contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores das contas da região, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$4 mil para o prefeito José Adriano da Silva, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

No município de Gavião os conselheiros do TCM emitiram parecer prévio indicando a rejeição, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura do município, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Raul Soares Moura Júnior. O valor da multa apresentada é de R$3 mil ao ex-prefeito, o que foi aprovado pelos demais conselheiros.