TCM multa ex-prefeito de Ipiaú por repasse irregular para liga esportiva
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de Ipiaú, da responsabilidade do ex-prefeito Deraldino Alves de Araújo, à Liga Desportiva Rionovense – LDI, então administrada por Josevam Roberto de Souza. O convênio foi firmado no exercício de 2010. Durante sessão desta quarta-feira (28), o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito e de R$1 mil ao gestor da liga.
De acordo com o órgão, o convênio nº 010/2010, fixado em R$288.110,00, tinha por objeto “desenvolver o esporte no município e proporcionar aos atletas a excelência em cada modalidade como futebol de campo, skate, jiu-Jitsu, caratê, futsal, Atletismo, xadrez, torneio de várzea, vôlei, basquete, handebol, para representar o município nas diversas competições promovidas pela LDI”. Foram repassados, efetivamente, o montante de R$80.524,82, sendo apresentados os comprovantes de despesa no valor total de R$80.430,59.
De acordo com a relatoria, o ex-prefeito não apresentou parte da documentação obrigatória, entre elas: lei específica autorizando a destinação de recursos públicos municipais para a entidade; originais dos extratos bancários de conta específica mantida pela entidade beneficiada; original do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere que tenha dado suporte ao repasse; e original do extrato bancário da conta do órgão ou entidade municipal, no qual esteja evidenciada a saída do recurso.
O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, também opinou pela irregularidade da prestação de contas referente ao Convênio nº 010/2010, com aplicação de multas e ressarcimento aos responsáveis. Cabe recurso da decisão.