Ex-prefeito de Ituguaçu da Bahia é punido por atraso de repasses ao INSS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), determinou nessa terça-feira (11) que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito de Itaguaçu da Bahia, Ivan Tiburtino de Oliveira, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, nos exercícios de 2017 e 2018.

De acordo com o órgão, o ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$100.112,42, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Para o conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Ainda segundo o TCM, cabe recurso da decisão.