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TCM mantém rejeição de contas da prefeitura de Jussari
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Jussari, Antônio Carlos Bandeira Valete, mas manteve a rejeição das contas relativas ao exercício de 2019, durante sessão desta quinta-feira (22). De acordo com o órgão o gestor  não conseguiu descaracterizar a irregularidade relacionada à extrapolação continuada do limite da Dívida Consolidada Líquida.

O TCM informou que p prefeito apresentou, no recurso, os comprovantes de publicidade do aviso de edital de licitação referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 018/2019 e comprovou a realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, com a finalidade específica de formação de registro de preços, sanando as duas ressalvas apontadas no relatório técnico.
 

TCM mantém rejeição de contas do ex-prefeito de Cansanção
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) concederam provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Cansanção, Paulo Henrique de Andrade, mas mantiveram a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2019. Durante a sessão desta quinta-feira (22), o órgão informou que o gestor não conseguiu comprovar o cumprimento do limite de 54% para despesa com pessoal. Foi mantida, assim, a multa de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

No entanto, o conselheiro Paolo Marconi, relator do recurso, reduziu de R$6 mil para R$5 mil a segunda multa imputada. De acordo com o TCM, os novos documentos apresentados pelo prefeito comprovaram a aplicação de recursos em percentual superior ao exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino (25,17%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (64,74%), sanando essas irregularidades que também foram apresentadas como causa da rejeição.

O TCM revelou ainda que a  procuradora-geral Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, também opinou pelo provimento parcial do recurso ordinário em relação aos tópicos do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, dos gastos mínimos com o Fundeb, e apresentação do decreto de aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesa. Manteve, em relação ao mérito, a rejeição da prestação de contas pelo descumprimento do limite de 54% de gastos com pessoal, estabelecido na Lei Complementar n. 101/00 (LRF).

Boquira tem contas rejeitadas pelo TCM; multa aplicada ao gestor supera R$ 57 mil

Ao rejeitaram as contas da prefeitura de Boquira nesta quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)  multaram o prefeito Luciano de Oliveira Silva por superar o limite máximo para despesa com pessoas. De acordo com o órgão, a despesa total com pessoal representou 60,06% da Receita Corrente Líquida de R$46.210.659,55, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A multa aplicada ao gestor foi de R$57.600,00. O valor corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano, vez que não reconduziu os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. 

Ainda de acordo com o TCM, o gestor também terá que pagar outra multa, de R$4 mil pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a inexpressiva arrecadação de dívida ativa do município; a ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM; elaboração de orçamento sem critérios adequados de planejamento; e publicações intempestivas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,15% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,32% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 89,77% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

A Prefeitura de Boquira apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.797.158,63 e promoveu despesas no total de R$48.515.389,12, o que levou a um déficit orçamentário de R$718.230,49. Os recursos deixados em caixa – R$16.460.868,12 – foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Ibicaraí é punido pelo TCM e terá que devolver solidariamente R$141 mil
Foto: Reprodução

O  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou, nesta quarta-feira (21), irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Ibicaraí, em 2014, durante a gestão do ex-prefeito Lenildo Alves Santana, à Liga Ibicaraiense de Futebol, então administrada por Francisco Araújo Henrique. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil a cada um dos gestores e  determinou o ressarcimento solidário entre eles do montante de R$141.793,00 aos cofres municipais.

De acordo com o TCM, a punição teve por causa o uso irregular dos recursos para o pagamento de “ajuda de custo” a atletas e de “tarifas bancárias”. O órgão informou ainda que o convênio firmado entre a prefeitura e a Liga Ibicaraiense de Futebol, no valor de R$148.500,00, tinha por objeto “a realização dos Campeonatos Municipais de Futebol nas suas diversas categorias, reforma, recuperação e manutenção do Estádio Euclides Rosalino dos Santos, participação da Seleção Municipal de Futebol no Intermunicipal, incluindo despesas com contratações de jogadores, manutenção da entidade e apoio na seleção de divisão de base no intermunicipal”.

De acordo com a relatoria, parte desses recursos – R$140.710,00 – foram utilizados indevidamente para pagamentos de “ajuda de custo” aos atletas, o que não possui amparo legal. Também foram identificadas despesas em desacordo com o objeto do convênio (taxas bancárias), no valor de R$430,70. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para remuneração de serviços não essenciais e estranhos às áreas da assistência social, médica e educacional – por caracterizar flagrante desvio de finalidade. Cabe recurso da decisão.

Uruçuca: Contas de 2019 são rejeitadas pelo TCM e gestor é multado
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitaram, nesta terça-feira (20),  as contas do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior, relativas ao exercício de 2019. De acordo com o órgão, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas de sua responsabilidade, totalizando R$ 7.066,66.

 

O conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante das graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. O gestor foi multado em R$ 30 mil pelas demais irregularidades apontadas nessas contas.

 

Também foi determinado pelo TCM  o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 506.959,68, com recursos pessoais, sendo R$ 433.091,62 pela aquisição de combustíveis desacompanhada de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; R$ 32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$ 29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$ 11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

 

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também apontou como causa de rejeição o descumprimento do limite para despesa total com pessoal. E em seu voto, por esta razão, imputou, ao gestor multa correspondente a 30% dos seus subsídios. Ele não acatou a utilização do índice do PIB estadual trimestral elaborado pela SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, para a fixação de prazo para a recondução do índice de pessoal - que foi duplicado por ter sido o PIB no período, inferior a 1%.

 

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou voto divergente do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, que considerou que o PIB estadual trimestral pode ser utilizado para embasamento da situação especial de baixo crescimento econômico, o que justificou a extensão do prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites da LRF.

 

A despesa total com pessoal - com a aplicação da Instrução TCM nº 003 - representou 56,74% da Receita Corrente Líquida de R$ 55.197.144,83, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita - que não aplicam a instrução em seus votos - esse percentual foi ainda maior, 58,24%. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 24,30% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não atendendo ao mínimo exigido de 25%. Também não foi respeitado o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, vez que foram investidos somente 49,99% dos recursos do Fundeb. O gestor cumpriu, no entanto, o investimento exigido nas ações e serviços públicos de saúde com a aplicação de 18,81% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%.

 

A Prefeitura de Uruçuca apresentou uma receita arrecadada de R$ 55.197.225,69 e promoveu despesas no total de R$ 55.772.876,24, o que levou a um déficit orçamentário de R$ 575.650,55. Os recursos deixados em caixa - R$6.928.194,67 - foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

TCM determina que ex-prefeita de Conceição do Jacuípe devolva mais de R$ 45 mil
Foto: Reprodução / Berimbau Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta terça-feira (20), uma denúncia formulada contra a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, em razão do acúmulo irregular de cargo público pelo vereador Marcelo Jackson Santos de Oliveira durante os exercícios de 2017 a 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

 

O órgão também determinou que a gestora devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 47.434,86, relativo aos valores pagos a título de prestação de serviços temporários não comprovados. A ex-prefeita ainda foi multada em R$3 mil. 

 

A denúncia foi apresentada pelo vereador Moisés Moraes Santos, que se insurgiu contra o acúmulo irregular do cargo público de educador físico com o cargo eletivo vereador por Marcelo Jackson Santos de Oliveira. De acordo com processo, o denunciado foi nomeado em 23/11/2015 para provimento do cargo de educador físico, por prazo determinado, após ser aprovado em 3º lugar no concurso público realizado pela prefeitura. A contratação teria carga horária de 30 horas semanais e validade de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

 

De acordo com o TCM e segundo o vereador denunciante, mesmo após esgotado o prazo da contratação em novembro de 2016 e, sem que houvesse qualquer prorrogação contratual, o servidor continuou na folha de pagamento do município até o exercício de 2019. Além disso, o denunciado, ainda no exercício de 2016, foi eleito e diplomado como vereador, o que, para o vereador Moisés, caracteriza o acúmulo ilegal de cargos públicos.

 

O conselheiro Paolo Marconi, em seu parecer, declarou ser incontroverso o exercício cumulativo dos cargos de educador físico e vereador pelo denunciado durante os exercícios de 2017, 2018 e 2019. A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de multa à prefeita e imputação de ressarcimento do valor pago irregularmente ao vereador Marcelo Jackson. Cabe recurso da decisão.

TCM rejeita contas  relativas ao exercício de 2019 em Conceição de Feira
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), rejeitou, nesta quinta-feira (17), as contas da prefeitura de Conceição da Feira, da responsabilidade do ex-prefeito Raimundo da Cruz Bastos, relativas ao exercício de 2019. A reprovação veio em razão da abertura e utilização de créditos suplementares, por anulação de dotação orçamentária, acima do limite legal autorizado; não aplicação do percentual mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde; e o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-prefeito em R$6 mil por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$6 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de execução de serviço.

De acordo com o TCM, o município de Conceição da Feira apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.496.433,33, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$53.842.672,46, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$6.346.239,13. Em relação aos créditos adicionais suplementares, a administração municipal promoveu a abertura de valores – por anulação de dotação – no montante de R$10.555.528,57, o que supera o limite estabelecido de R$7.514.250,00. Apesar da defesa apresentada, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade que, por si só, compromete o mérito das contas.

Ainda segundo o órgão, os gastos com pessoal alcançaram, em 2019, o montante de R$28.361.260,55, o que equivale a 60,71% da receita corrente líquida do município, superando o percentual de 54% previsto na LRF. Contudo, como o descumprimento do índice se deu a partir do 2º quadrimestre, a administração municipal ainda está no prazo legal de recondução desses gastos.

Quanto às obrigações constitucionais, o ex-prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde apenas 14% do produto da arrecadação dos impostos, não atendendo ao mínimo previsto de 15%. Ele aplicou, no entanto, 25,71% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 70,34% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a inexpressiva arrecadação de dívida ativa; não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica relativa aos anos finais do ensino fundamental; não apresentação dos termos aditivos relativos a diversos contratos administrativos; ausência de comprovação da cotação de preços para aquisição de bens e serviços no valor de R$1.202.171,00; não apresentação de laudo de avaliação para aluguel de imóvel emitido por profissional competente; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal. Cabe recurso da decisão.

 Ex-prefeito de Tancredo Neves é punido por repasse irregular de recursos
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou irregular o repasse de recursos realizado pela prefeitura de Presidente Tancredo Neves, da responsabilidade do ex-prefeito Moacy Pereira dos Santos, à Associação dos Moradores do Bairro Colina Verde, então administrada por Maria Aparecida Gomes Assunção. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. Na sessão desta quarta-feira (14), o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, multou os gestores em R$1 mil. E, determinou o ressarcimento solidário do montante de R$61,5 mil aos cofres municipais.

 

De acordo com o TCM, o convênio firmado entre a prefeitura e a AMBACOV tinha por objeto “viabilizar a promoção da educação para a cidadania entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Presidente Tancredo Neves, conforme projeto Construindo o Futuro”.

 

Os gestores não apresentaram os comprovantes de despesas (recibos, notas fiscais, etc.), razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor total do convênio aos cofres municipais. Também não foram encaminhados para análise do TCM o processo de pagamento que autorizou o repasse, o extrato bancário da conta e a lei municipal de autorização específica.

 

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade da prestação de contas do Convênio n° 02/2014, com aplicação de multa ao ex-prefeito, Moacy Pereira dos Santos, e à representante da Associação dos Moradores do Bairro Colina Verde – AMBACOV, Maria Aparecida Games Assunção. Recomendou, ainda, o ressarcimento solidário da quantia total de R$ 61,5 mil, “tendo em vista a ausência de comprovação das despesas eventualmente realizadas a partir do Convênio sub examine”. Cabe recurso da decisão.

TCM acata  denúncia contra o ex-prefeito de Ituaçu após irregularidades em contratação
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta terça-feira (13), denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade – de empresa para serviços de assessoria e treinamento de servidores que exercem atividades de controle interno, ao custo anual de R$100 mil. A irregularidade foi praticada no exercício de 2017.

De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$6 mil.

Segundo a denúncia, que foi formulada pelo SINPROI – Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ituaçu –, o serviço contratado não atende aos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação. Alegou que não houve a comprovação de notória especialização da empresa contratada, nem a caracterização dos serviços como de natureza singular.

Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o objeto contratado com a empresa “Qualytec Consultoria, Auditoria e Assessoria” não se caracteriza como singular, “uma vez que os serviços podem ser desempenhados por outros profissionais da área jurídica e/ou administrativa. Portanto, ainda que o serviço esteja enquadrado no art. 13 da Lei nº 8.666/93, ele não é singular”.

Também foi comprovada a ausência de documentos comprobatórios de habilitação da empresa contratada e de justificativa do preço contratado, no valor de R$100 mil, não sendo possível, assim, comprovar que os valores pactuados com a empresa estavam compatíveis com os praticados no mercado.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual, “haja vista a prática, em tese, de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa”.

TCM exige que prefeito de Novo Horizonte suspenda aluguel de carro por R$198 mil ao ano
Foto: Reprodução / prefeitura de Novo Horizonte

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram, nesta terça-feira (13),  uma liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, que determinou ao prefeito de Novo Horizonte, Djalma Abreu dos Anjos, a suspensão imediata de pagamentos em favor das empresas “M. Pinheiro Construções e Serviços” por aluguel de um carro. Os pagamentos ficarão suspensos até a decisão final que analisará o mérito do processo.

De acordo com o órgão, a denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho, da 3ª Promotoria de Justiça de Seabra, que indicou a existência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 15/2020, realizado para a locação de veículo tipo utilitário esportivo, 4×4, diesel, completa, ar condicionado, motor com no mínimo 3.2. cilindradas, ano/modelo 20/20, 4 portas e capacidade para 07 (sete) passageiros incluindo o condutor. O contrato foi celebrado com a empresa “M. Pinheiro Construções e Serviços”, com vigência a partir de 16/02/2021 até 31/12/2021, pelo valor mensal de R$18 mil, totalizando R$198 mil.

O representante do MP-BA considerou irrazoável o valor fixado para a locação durante 10 meses – no montante de R$198 mil – já que o valor de aquisição de veículo com as mesmas características seria R$122.172,00, de acordo com a tabela FIPE. Também foi constatada a incompatibilidade do objeto licitado com o veículo locado – Jeep Renegade Longitude AT, 4×2, flex (movido a álcool e gasolina), 1.8 cilindradas, com capacidade para cinco passageiros; a não especificação da marca/modelo do veículo na proposta de preço vencedora; e a ausência de publicação da nova data da sessão de abertura no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União ou jornal de grande circulação.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro Paolo Marconi, o veículo locado – Jeep Renegade Longitude – não corresponde com o objeto licitado, de sorte que o valor celebrado pagará locação de carro com atributos aquém dos contratados.

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