Retirolândia: Prefeito nega crime dito por TCM e diz que vai recorrer de decisão
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O prefeito de Retirolândia, na região sisaleira, Alivanaldo Martins dos Santos, o Vonte do Merim, se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em nota, o gestor negou que tenha cometido ato de improbidade administrativa na contratação de empresa para transporte escolar. O caso ocorreu em 2017. Segundo o TCM-BA, o gestor não publicou preços de um pregão presencial que escolheu a prestadora do serviço. Por isso, a Corte de Contas remeteu o caso para investigação do Ministério Público do Estado (MP-BA) (ver aqui).

 

Segundo Vonte do Merim, “houve um parâmetro de preço adotado com base em processos licitatórios de municípios do mesmo porte de Retirolândia”. O gestor ainda declarou que por conta de uma “falha humana” o parâmetro não foi informado no processo. No entanto, acrescenta o prefeito, “o preço alcançado na licitação em questão, demonstra que o valor é claramente equivalente, ou até mesmo, abaixo do preço de mercado”, diz.

 

O prefeito ainda disse que a assessoria jurídica do Município já foi acionada e vai tomar providências para pedir a reconsideração da decisão. “Vamos provar, mais uma vez, que nosso mandato é transparente e que esse processo licitatório foi feito dentro da legalidade”, disse.

Retirolândia: Prefeito é denunciado ao MP por suposta fraude em transporte escolar
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O prefeito de Retirolândia, na região sisaleira, Alivanaldo Martins dos Santos, será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) em suposto ato de improbidade administrativa [crime contra a administração pública]. A decisão de levar o caso de Vonte do Merim, como o prefeito é conhecido, ao órgão jurídico foi tomada em sessão desta quinta-feira (20) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Segundo o TCM, Alivanaldo Martins dos Santos deixou de publicar a cotação de preços no pregão presencial realizado para a contratação de empresa para transporte escolar, no exercício 2017. Além de defender a remessa do caso ao MP-BA, o conselheiro relator do processo, Paolo Marconi, multou o prefeito em R$ 10 mil. Conforme o relator, a suspeita vem dofato de a licitação ter ocorrido em tempo recorde – seis etapas em apenas um dia – o que revela “extrema eficiência”.

 

O relator ainda destacou que na contratação do serviço a previsão de gastos chega a R$ 1,6 milhão. Segundo a relatoria, a ausência de cotação de preços, apesar de mencionada, não foi justificada pelo gestor. “A ampla pesquisa de mercado, fundamental em qualquer licitação, é condição para que estejam justificados e compatíveis os preços praticados, afinal, não se pode perder de vista a razão pela qual é escolhida a modalidade pregão: a escolha do menor preço”, alertou o relator. Ainda cabe recurso da decisão.

Terra Nova: Prefeita sofre punição por tolerar acúmulo irregular de cargos por servidores
Foto: Reprodução / Bahia Notícia

A prefeita de Terra Nova, no Portal do Sertão, Marineide Pereira Soares, foi punida por não evitar a acumulação irregular de cargos de cinco servidores que atuam na prefeitura local e em outros municípios. Em sessão desta terça-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) multou a prefeita em R$ 3 mil e cobrou a imediata regularização do caso em até 90 dias.

 

Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, os servidores irregulares são: Adailton Batista Guimarães (assistente administrativo em Terra Nova e professor em São Sebastião do Passé), Denise de Jesus Dantas Costa (agente comunitário de saúde em Terra Nova e técnico de enfermagem em Salvador), Edna Maria de Jesus (auxiliar de enfermagem em Terra Nova e Salvador), Lucas Vinhas Pereira (motorista em Terra Nova e Feira de Santana) e Ronaldo Costa de Menezes (agente de endemias em Terra Nova e agente de suporte de serviços em Salvador).

 

Conforme o TCM-BA, a Constituição Federal, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções previstas no próprio texto constitucional. Além disso, também é necessário comprovar a compatibilidade de horários dos cargos. Ainda cabe recurso da decisão. 
 

TCM-BA divulga valores de repasse de prefeituras para câmaras municipais em 2019
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) definiu os valores que devem ser repassados pelas prefeituras baianas às câmaras municipais, ao longo do exercício financeiro de 2019. A tabela com os valores correspondentes a cada um dos municípios foi disponibilizada nesta terça-feira (19) no site do tribunal, na aba “Portal do Gestor”, no ícone “Duodécimo”.

 

Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas por cada um dos municípios no exercício de 2018 – e observam os índices definidos no artigo 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes de cada município.

Sexta, 15 de Março de 2019 - 09:20

Caldeirão Grande: Prefeito tem contas de 2017 rejeitadas

Caldeirão Grande: Prefeito tem contas de 2017 rejeitadas
Foto: Reprodução / Prefeitura de Caldeirão Grande

O prefeito de Caldeirão Grande, no Piemonte Norte do Itapicuru, centro norte baiano, Cândido Pereira da Guirra, teve as contas de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (14), o conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer do caso, multou o gestor em R$ 3,5 mil devido a irregularidades identificadas nas contas. 

 

A Corte de Contas, por três votos a um, também multou o equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito por ele não ter reduzido a despesa total com pessoal – infração que, por maioria de votos, foi incluída entre as causas da rejeição. Cândido Pereira da Guia também terá de devolver ao erário R$ 492,3 mil com recursos pessoais. 

 

Neste caso, por conta de não comprovar pagamento de servidores (R$491.674,94) e de pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$ 700,74). O prefeito ainda deve restituir à conta específica do Fundef [atual Fundeb, fundo para educação] R$ 1,45 milhão agora com recursos municipais, em razão da transferência indevida da conta bancária de recurso proveniente de precatórios. 

 

Na sessão, o Ministério Público de Contas também opinou pela rejeição das contas do prefeito em 2017, com a imputação das penalidades indicadas. Ainda cabe recurso da decisão.
 

Cairu: Ex-presidente da Câmara terá de devolver R$ 196,7 mil ao Município
Foto: Reprodução / Mídia Bahia

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cairu, no Baixo Sul baiano, Cláudio Márcio de Jesus Brito, será investigado devido a “movimentações estranhas e indevidas” na conta da Câmara em 2016. A decisão de remeter o caso ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por suspeita de improbidade administrativa foi feita nesta terça-feira (12) em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O ex-presidente da Câmara também terá de pagar multa de R$ 54,3 mil.

 

Segundo o conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, o ex-presidente da Câmara ainda deve devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, valor referente ao pagamento de juros (taxa Selic) concernentes à utilização indevida do valor de R$196.785,04. Segundo o relator, foram constatadas retiradas de dinheiro para posterior restituição, prática irregular e incompatível com as normas de contabilidade pública. Na defesa, Cláudio Brito alegou a inexistência de prejuízo ao erário. Ele chegou a apontar “equívocos em relação aos cheques sacados” e “pagamentos equivocados pela Tesouraria”, e alegou que foi feita a restituição aos cofres municipais dos valores “indevidamente sacados”.

 

Ainda conforme o conselheiro-relator, desde fevereiro de 2016 o então presidente da Câmara passou a utilizar com habitualidade a prática de realização de saque a descoberto para promover a devolução muito tempo após, “numa conduta de extrema gravidade, comprometendo toda a execução orçamentária”. Além disso, a devolução dos “supostos pagamentos efetuados em duplicidade, de modo equivocado ou indevido” chegou a ocorrer mais de ano após a data do saque. Ainda cabe recurso da decisão.

Prefeito de Ichu é multado em R$ 5 mil por permitir acumulação irregular de cargos
Foto: Reprodução / AL Notícias Ichu

O prefeito da cidade de Ichu, região sisaleira da Bahia, Carlos Santiago de Almeida, foi multado em R$ 5 mil por permitir a acumulação irregular de cargos durante a sua gestão, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (12).

 

De acordo com o TCM-BA, foi identificada a acumulação irregular de cargos pela servidora, Clarielza Bispo da Silva Santos, que atuava simultaneamente como técnica de enfermagem nas prefeituras dos municípios de Ichu e Santa Bárbara.

 

O gestor, por sua vez, afirmou em sua defesa que “ao tomar conhecimento acerca de eventuais irregularidades envolvendo servidores públicos municipais, cuidou a municipalidade de promover a convocação de todos os funcionários listados pelo TCM-BA para que, perante o município apresentassem a devida justificativa”.

 

Além disso, o gestor ainda afirmou que a funcionária em questão não exerce jornada de trabalho incompatível, tendo um regime de plantão em 30 horas para o município de Santa Bárbara e de 30 horas para o município de Ichu. Ao apresentar a documentação comprobatória da sua alegação, o gestor anexou aos autos uma declaração da Secretaria de Saúde do Município de Santa Bárbara, na qual afirma que a servidora “exerce função de Técnica de Enfermagem no regime de plantão 24 horas. Totalizando 30 horas semanais”.

 

No entanto, a escala de serviço anexada aos autos de forma comprobatória revelou que a servidora trabalha uma vez por semana com idêntico plantão de 48 horas, nos dias de quinta-feira, com carga horária semanal de 30 horas. Os argumentos não foram considerados suficientes, uma vez que a defesa sustenta que a servidora trabalharia 30 horas semanais, quando comprova documentalmente apenas 24 horas.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, o gestor foi alertado acerca da necessidade de estabelecer rotinas periódicas de verificação, para evitar situações semelhantes de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas entre os servidores municipais.

Segunda, 11 de Março de 2019 - 12:00

Plínio Carneiro Filho é empossado novo presidente do TCM-BA e defende prefeitos

por Francis Juliano / Rodrigo Daniel Silva

Plínio Carneiro Filho é empossado novo presidente do TCM-BA e defende prefeitos
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias

O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi empossado, nesta segunda-feira (11), o novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O mandato vai até o dia 10 de março de 2021.

Em seu discurso, Plínio Filho defendeu que prefeitos adotem medidas amargas para manter o equilíbrio das contas. "Os administradores devem fazer escolhas que podem ser cruéis, mas necessárias", pontuou. 

Plínio Filho substitui Francisco Netto no comando da Corte de Contas. Ele teceu elogios à gestão do ex-chefe do TCM-BA, ao salientar os avanços na informatização.

O evento contou com a presença do vice-governador da Bahia, João Leão (PP), que representou o governador Rui Costa (PT), o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), o senador Otto Alencar (PSD) e outras autoridades. 

Segunda, 11 de Março de 2019 - 11:00

Novo presidente do TCM diz que vai trabalhar para aumentar tecnologia da informação

por Francis Juliano / João Brandão

Novo presidente do TCM diz que vai trabalhar para aumentar tecnologia da informação
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias

O novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Plínio Carneiro Filho, disse que uma das metas é avançar na parte de tecnologia da informação, em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (11), durante sua posse.

“Entendemos que pode evoluir ainda mais. Trabalhamos hoje com o quadro de servidores enxuto em face da aposentadoria de muitos deles, e como o orçamento – tanto do TCM como do governo – está bastante engessado, não há outra forma que não a gente tentar substituir essa ausência com a tecnologia da informação”, afirmou.

Plínio Filho disse também que outra meta é de fortalecer as auditorias temáticas. “O uso desse instrumento o tribunal já vem adotando. São editorias focadas em determinados tipos de prestação de serviços”, contou.

Prefeito de Apuarema terá de devolver mais de R$ 83 mil por extrapolar gastos com pessoal
Foto: Lucas Arraz / Bahia Notícias

O prefeito de Apuarema, no centro sul baiano, Raival Pinheiro de Oliveira, terá de ressarcir R$ 83.400 mil, por extrapolar o limite com pessoal no exercício de 2017. A punição foi estabelecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em sessão desta quarta-feira (27). Além disso, também foi imputada uma multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas nos relatórios e uma segunda multa, equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Segundo o TCM-BA, a despesa total com pessoal correspondeu a 73,32% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. Durante a análise, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, constatou descontrole administrativo e financeiro, o que repercutiu no mérito das contas.

 

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$17.785.233,74 e as despesas realizadas foram de R$20.934.674,48, o que indica um déficit orçamentário de R$3.149.440,74. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

Ainda de acordo com o tribunal, também foram destacadas as irregularidades em processos de pagamento e licitatórios; contratações diretas; contratação de pessoal sem processo seletivo simplificado; casos de ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria) SIGA, do TCM; ausência de cobrança da dívida ativa; ausência de ressarcimento ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com recursos municipais; descumprimento da Lei de Transparência e ausência de cobrança de débitos imputados a outros gestores.

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