Com superávit de R$ 27,8 mi em 2018, Camaçari tem contas aprovadas pelo TCM
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, nesta quinta-feira (19), as contas da Prefeitura de Camaçari relativas ao exercício de 2018. Segundo o relatório da Corte, aprovado pelos conselheiros, a gestão do prefeito Elinaldo Araújo superou o percentual mínimo exigido de investimentos em saúde e educação e registrou superávit de R$ 27,8 milhões no ano passado. 

 

O TCM apontou que a gestão de Elinaldo aplicou 20,50% dos impostos e transferências em ações e serviços da saúde, superando em 5,5 pontos percentuais o mínimo de 15%. Na educação, a administração municipal aplicou 27,49% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta área, a administração superou em 2,49 pontos percentuais o mínimo de 25%. 

 

Ainda na educação, a gestão do democrata superou o mínimo de 60% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica. Foram aplicados R$ 114,6 milhões no pagamento de professores, diretores e orientadores educacionais, o que equivale a R$ 92,67% do total. 

 

O relatório da Corte ainda informa que o município arrecadou R$ 1,195 bilhão no ano passado e teve despesas de R$ 1,167 bilhão, o que representa superávit de R$ 27,8 milhões. Já em relação às despesas com pessoal, a administração alcançou o valor de R$ 448,6 milhões, equivalente a 42,06% da receita corrente líquida, abaixo, portanto, do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Elinaldo destacou que os números positivos são reflexo da responsabilidade com a aplicação dos recursos públicos aliada à priorização dos serviços essenciais. "Acredito que o trabalho conjunto entre todas as secretarias e órgãos faz com que nossa gestão consiga, ao mesmo tempo, registrar um superávit expressivo e investir muito acima do mínimo exigido em saúde e educação. Nossa preocupação é com a boa aplicação dos recursos públicos, investindo especialmente para aqueles que mais precisam", ressaltou.

TCM reprova contas de 2018 de Almadina e mais cinco prefeituras do interior
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Na sessão desta quinta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Almadina, de responsabilidade de Milton Silva Cerqueira, relativas ao exercício de 2018. O prefeito extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal e não comprovou o recolhimento de multa da sua responsabilidade.

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$ 32,4 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi aplicada uma multa de R$ 7 mil pelas demais irregularidades achadas no relatório. Na mesma sessão foram analisadas e reprovadas pelos conselheiros contras de outras cinco prefeituras municipais.

 

Para Fernando Vita, a despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 10.161.300,66, representando o percentual de 59,35% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido pela LRF. Além disso, o gestor não comprovou o recolhimento de duas penalidades aplicadas nos autos do Processos TCM nº 37470-17 e 37469-17, nos valores de R$ 4 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

 

Sobre as obrigações constitucionais, a administração investiu 26,07% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o mínimo de 25%. E 15,85% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, superando o percentual mínimo exigido que é de 15%. Também foram investidos 77,17% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 60%.

 

Na mesma sessão, os conselheiros do TCM rejeitaram as contas do prefeito de Mucuri, José Carlos Simões; de Rio do Antônio, José Souza Alves; de Laje, Kledson Duarte Mota; de Olindina, Vanderlei Fulco Caldas; e de Santanópolis, José Florin Lima Santos.

Contas de sete prefeituras do interior são rejeitadas pelo TCM
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Na sessão desta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2018 das prefeituras de Barra do Choça, Brejões, Planalto, São Felipe, Heliópolis, Mascote e Nordestina. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores, estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar e irregularidade no repasse de duodécimo à Câmara Municipal. Cabe recurso das decisões.

 

Em relação às contas de Barra do Choça, os gastos com pessoal representaram 57,33% da receita corrente líquida. Índice superior, portanto, ao limite de 54%. Em razão disto, foi aprovada uma multa ao prefeito Adiodato José de Araújo, no valor de R$ 56.920,06, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais. O relator Francisco Netto também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$ 10 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas.

 

Na Prefeitura de Brejões, os gastos com pessoal representaram 57,67% da receita corrente líquida. O prefeito Alessandro Brandão Correia foi multado em R$ 63,3 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator também multou o gestor em R$ 7 mil pelas demais falhas contidas no parecer.

 

A despesa com pessoal em Planalto também superou o percentual máximo de 54%, alcançando 60,80% da receita líquida corrente. O relator Antônio Emanuel de Souza multou o prefeito Edilson Duarte da Cunha em R$ 56,16 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por descumprimento à LRF, e em R$ 4 mil pelas demais falhas contidas no parecer. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 83.026,56, com recursos pessoais, pela não apresentação de três processos de pagamento para análise mensal.

 

Em São Felipe, os gastos com pessoal alcançaram 69,46% da receita líquida corrente. Além disso, o gestor promoveu repasse a menor de duodécimo à Câmara Municipal, descumprindo o artigo 29-A da Constituição Federal. O relator Antônio Emanuel de Souza impôs ao prefeito Rozálio Souza da Hora a multa de R$ 4 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$ 64,8 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal.

 

Já no município de Heliópolis, a causa da rejeição das contas foi a abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência dos recursos correspondentes. Por essa irregularidade, o relator Fenando Vita determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Ildefonso Andrade Fonseca. Também foi imputada multa no valor de R$ 8 mil.

 

Os gastos com pessoal em Mascote também superaram o percentual máximo, alcançando 69,17%. O relator Fernando Vita imputou ao prefeito Arnaldo Lopes Costa multa de R$ 3,5 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$ 46,8 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal.

 

Em Nordestina, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 20.400.430,15, representando 59,29% da receita corrente líquida. O conselheiro Fernando Vita multou o prefeito Erivaldo Carvalho Soares em R$ 50,4 mil, pela não redução desses gastos, e em R$ 3 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

TCM aprova, com ressalvas, as contas de 2018 da Prefeitura de Salvador
Foto: Divulgação / TCM

As contas de 2018 da Prefeitura de Salvador, de responsabilidade do prefeito ACM Neto, foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia. Durante o julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (18), o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, destacou, entre as ressalvas, os gastos com publicidade e propaganda.

 

A Prefeitura de Salvador apresentou um superávit de R$ 95.270.261,74, uma vez que a receita arrecadada alcançou R$ 6.447.597.082,54 e a despesa total empenhada somou R$ 6.352.326.820,80. A receita cresceu 8,52% em relação ao exercício de 2017. Além disso, os recursos financeiros em caixa ao final do exercício – no montante de R$ 993.961.671,57 – foram suficientes para arcar com as obrigações de curto prazo, o que indica um equilíbrio fiscal nas contas públicas, segundo avaliação do TCM.

 

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 2.673.567.052,20, que corresponde a 45,71% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Em relação às obrigações constitucionais e legais, o prefeito investiu R$ 1.216.388.978,68 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde a 26,56% da receita resultante de impostos provenientes de transferências, superior ao mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$ 746.138.578,44, que representa 19,29% da arrecadação de impostos específicos, também atendendo ao mínimo de 15%. E, por fim, investiu 75,94% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério, em cumprimento ao mínimo exigido de 60%.

 

O TCM recomendou ao prefeito que aperfeiçoe os mecanismos de fiscalização das receitas, combate à sonegação e ações de recuperação de créditos; que mantenha parcimônia nos gastos com publicidade e propaganda; que determine às Unidades de Gestão dos Projetos (UGPs), Salvador Social e Prodetur, que elaborem plano de ação para cumprir as recomendações contidas nos relatórios de auditoria; e que promova as melhorias necessárias no portal de transparência da prefeitura.

 

O acompanhamento técnico das contas, realizado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, apontou também uma redução contínua na cobrança do estoque da dívida ativa; a necessidade de aperfeiçoar o planejamento orçamentário; e divergência na inserção de dados no sistema.

Terça, 17 de Dezembro de 2019 - 21:00

TCM reprova contas de 2018 de sete prefeituras do interior

TCM reprova contas de 2018 de sete prefeituras do interior
Foto: Reprodução / Facebook

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta terça-feira (17), as contas de 2018 das prefeituras de Abaré, Itapebi, São José do Jacuípe, Araci, Iramaia, Itapé e Santa Cruz da Vitória. Entre as irregularidades praticadas pelos gestores, estão a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal, a abertura irregular de crédito suplementar, não aplicação do percentual mínimo em educação e o não pagamento de multa imputada pelo TCM ao gestor. Cabe recurso das decisões.

 

Em Abaré, os gastos com pessoal representaram 64,21% da receita corrente líquida – superior, portanto, ao limite de 54%. Além disso, o gestor aplicou apenas 23,84% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%. O prefeito Fernando José Tolentino foi multado em R$ 50,4 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator Francisco Netto também multou o gestor em R$ 5 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas.

 

A despesa com pessoal em Itapebi também superou o percentual máximo, alcançando 66,39% da receita corrente líquida. O prefeito Juarez da Silva Oliveira também  teve as suas contas reprovadas em razão da abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação e por superávit financeiro sem respaldo legal e pela reincidência na extrapolação do limite da dívida consolidada líquida. O relator Francisco Netto multou o gestor em R$ 61,02 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$ 20 mil pelas demais falhas contidas no parecer.

 

Em relação às contas de São José do Jacuípe, os gastos com pessoal representaram 57,60% da receita corrente líquida. Em razão dessa irregularidade, foi aprovada uma multa ao prefeito Erismar Almeida Souza de R$ 46,8 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa. O relator Raimundo Moreira também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$ 4 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas.

 

Os gastos com pessoal em Araci também superaram o percentual máximo, alcançando 64,28%. Além disso, o gestor não comprovou o pagamento de seis multas da sua responsabilidade. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, imputou ao prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto multa de R$ 5 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$ 54 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal.

 

No município de Iramaia, a causa da rejeição das contas foi a admissão irregular de pessoal temporário, com gastos de R$ 2.715.142,78, representando 19,25% da despesa com pessoal, em descumprimento ao art. 37 da Constituição Federal. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o prefeito Antônio Carlos Bastos em R$ 7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

 

Já em Itapé, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 15.092.182,14, representando 67,40% da receita corrente líquida. O relator Fernando Vita multou o prefeito Naeliton Rosa Pinto em R$ 69.039,99, pela não redução desses gastos, e em R$ 4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.

 

Também as contas de Santa Cruz da Vitória, apresentadas pelo prefeito Carlos André de Brito Coelho, foram rejeitadas pela extrapolação do limite para gastos com pessoal. Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 71,55% da receita corrente líquida do município. Por isso, terá que pagar uma multa no valor de R$ 43,2 mil – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais –, além de uma outra, de R$ 7 mil por irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

As informações são da assessoria de comunicação do TCM.

Quinta, 12 de Dezembro de 2019 - 19:20

TCM rejeita contas de sete prefeituras do interior do estado

TCM rejeita contas de sete prefeituras do interior do estado
Foto: Reprodução / TV Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2018 de sete prefeituras do estado: Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará. Em todos os casos, o motivo da rejeição foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Em Alcobaça, os gastos com pessoal representaram 56,95% da receita corrente líquida, superior ao limite legal de 54%. O prefeito Leonardo Coelho Brito (PSD) foi multado em R$ 14,4 mil, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também multou o gestor em R$ 6 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas, especialmente aquelas cometidas em processos licitatórios.

 

A despesa com pessoal em Anagé também superou o percentual máximo, alcançando 57,27%. A prefeita Elen Zite dos Santos (PDT) foi multada em R$ 21,6 mil, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF, e em R$ 5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. O relator também destacou como irregularidades a fragmentação de contratos para prestação de serviço de transporte, no valor de R$ 841.312,18, e para compra de material para a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 1.364.148,24.

 

Em relação às contas de Itapitanga, os gastos com pessoal representaram 62,35% da receita corrente líquida. Em razão dessa irregularidade, por dois votos a um, foi aprovada uma multa ao prefeito José Roberto Tolentino (PSB) de R$ 44,59 mil, pela não redução da despesa. O relator também imputou uma segunda multa ao gestor, no valor de R$ 7 mil, referente às demais irregularidades identificadas durante a análise das contas. Ao primeiro gestor, Dernival Dias Ferreira (PSB), não foi imputada nenhuma sanção devido ao seu falecimento.

 

Os gastos com pessoal em Santa Cruz Cabrália também superaram o percentual máximo, alcançando 64,49%. O relator imputou ao primeiro gestor, Carlos de Jesus Vieira (PSC), que ficou no cargo no período de 1º de janeiro de 2018 a 6 de abril de 2018, multa de R$ 3 mil pelas irregularidades praticadas durante a sua gestão. Já Agnelo Silva Santos Júnior (PSD), responsável pelo período de 07 de abril em diante, foi multado em R$ 7 mil pelo mesmo motivo. Ambos os gestores também foram punidos com multas equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal. Além disso, o atual prefeito terá que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, o montante de R$ 659.036,08, relativo a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento das folhas salariais, nos meses de setembro, outubro e dezembro.

 

No município de Cândido Sales, a causa da rejeição das contas também foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos atingiram o montante de R$ 35.875.029,38, o que correspondeu a 60,08% da receita líquida corrente. O conselheiro Raimundo Moreira multou a prefeita Elaine Pontes de Oliveira (PRP) em R$ 68.796,00, pela não redução desses casos na forma e nos prazos estabelecidos pela LRF. A gestora também sofreu multa de R$ 6 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico.

 

Já em Monte Santo, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 60.216.706,08, representando 57,58% da receita corrente líquida. O relator Raimundo Moreira multou o prefeito Edivan Fernandes de Almeida (PSC) em R$ 70,2 mil, pela não redução desses gastos, e em R$ 4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com Administração Pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.

 

As contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos (DEM), foram rejeitadas pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (12). Ele gastou, para o pagamento da folha de pessoal, o equivalente a 65,66% da receita corrente líquida do município. Por isso, terá que pagar uma multa no valor de R$ 64,8 mil, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Cabe recurso das decisões.

TCM rejeita contas de presidentes das Câmaras de Porto Seguro e de mais 2 cidades
Foto: Divulgação / Câmara de Porto Seguro

Os presidentes das Câmaras de Vereadores de Porto Seguro, Evair Fonseca Brito; de São Francisco do Conde, Venilson Souza Chaves; e de Santa Rita de Cássia, Rafael Lacerda Lopes, tiveram as contas de 2018 rejeitadas. As punições foram tomadas em sessão desta quarta-feira (11) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).  

 

Em Porto Seguro, o motivo da rejeição das contas foram gastos exagerados e “inexplicáveis com assessorias” – o que somou R$ 882 mil. O gestor foi multado em R$3 mil. Segundo relatório, o presidente da Câmara fez contratações, mediante pregão presencial, de assessorias de controle interno no valor anual de R$ 84 mil; assessoria de SIGA – Sistema Integrado de Gerenciamento e Auditoria, no valor anual de R$ 82 mil; assessoria jurídica na quantia anual de R$ 162 mil; e assessoria contábil de R$ 554 mil.

 

Em relação á Câmara de São Francisco do Conde, o TCM rejeitadas as contas em razão da excessiva quantidade de cargos comissionados. Segundo o relator, existem 38 servidores efetivos e 274 servidores comissionados. O número de comissionados chegou a 88% do quadro de pessoal. Além disso, se constatou despesas exageradas com supostos cursos para atualização dos servidores. Por conta disso, Venilson Chaves foi multado em R$15 mil.

 

No caso da Câmara de Santa Rita de Cássia, a Corte de Contas constatou que os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas no chamado “restos a pagar”, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade. Em todos os casos cabem recursos das decisões.

Prefeitos de Itarantim, Cairu e Lamarão têm contas de 2018 reprovadas e são multados
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias

Os prefeitos de Itarantim, Paulo Silva Vieira, de Cairu, Fernando Antônio dos Santos Brito, e de Lamarão, Dival Medeiros Pinheiro, tiveram as contas de 2018 rejeitadas. As medidas foram tomadas em sessão desta quarta-feira (11) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, extrapolação do limite de 54% de gastos com pessoal da receita corrente líquida, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e abertura irregular de crédito suplementar estão entre as irregularidades apontadas. 


Em Itarantim, o prefeito extrapolou o índice da LRF, chegando a 65,39% de gastos com pessoal da receita. Por isso, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$ 57,6 mil. Paulo Silva Vieira também foi multado em R$ 7,5 mil por outras irregularidades. 


No caso de Cairu, o prefeito Fernando Antônio dos Santos Brito teve as contas rejeitadas devido ao não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores. Assim, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades existentes nas contas. 


Já o prefeito de Lamarão extrapolou as despesas com pessoal, chegando a 58,78% da receita corrente líquida do município. O gestor também fez abertura de crédito suplementar sem saldo suficiente. Devido ao caso, o prefeito foi multado em R$54 mil. Outra multa de R$ 4 mil foi imposta a Dival Medeiros Pinheiro no valor de R$4 mil em razão de outras irregularidades.  Em todos os casos cabem recurso das decisões.

Prefeitos de Camacã, Aporá, Botuporã, São Gonçalo e Jussari têm contas reprovadas
Foto: Reprodução / UPB

Os prefeitos de Camacã, Oziel da Cruz Bastos; de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos; Botuporã, Otaviano Joaquim Filho; São Gonçalo dos Campos, José Carlos Araújo, e Jussari, Antônio Carlos Valete, tiveram as contas de 2018 rejeitadas. As punições foram tomadas em sessão desta terça-feira (10) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, abertura irregular de crédito suplementar e gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) [54%] foram os principais motivos das reprovações de contas.

 

Em Camacã, os gastos com folha de pessoal chegaram a 64,48%. Por isso, o prefeito Oziel Bastos foi multado em R$ 48,6 mil. Bastos também foi tachado em R$ 8 mil devido a outras irregularidades constatadas na análise das contas.

 

Em Aporá, o prefeito Ivonei extrapolou o percentual de 54% da LRF, chegando a gastar 74,23% com folha de pessoal. O gestor também promoveu a abertura de crédito adicional suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes. Em razão dessa última irregularidade, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato ilícito. Ele também foi punido com multa de R$57,6 mil. Outra multa de R$8 mil foi imputada em razão de outras irregularidades.

 

Já em Botuporã, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$21.043.336,94, representando 60,10% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Por isso, o prefeito Otaviano Joaquim Filho foi multado em R$43,2 mil. O gestor também foi multado em R$ 5 mil devido a outras irregularidades.

 

Em São Gonçalo dos Campos, o prefeito também extrapolou o percentual máximo de 54%, gastando 58,93% da receita líquida corrente com gastos com pessoal. Assim, o prefeito José Carlos Araújo foi multado em R$54 mil. O relator, conselheiro Fernando Vita, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$139,1 mil com recursos pessoais.

 

Em Jussari a causa da rejeição das contas foi a abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito Antônio Carlos Valete em R$5 mil. Em todos os casos cabe recurso das decisões.

Sátiro Dias: Prefeito tem contas rejeitadas e é multado em R$ 60,9 mil
Foto: Reprodução / RL News

O prefeito de Sátiro Dias, no agreste baiano, Marivaldo da Cruz Alves, teve as contas de 2018 rejeitadas. A medida foi tomada nesta quinta-feira (5) em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Uma multa de R$ 54,9 mil foi imputada por extrapolação do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da receita corrente liquida do município. E a segunda multa foi taxada em R$ 6 mil, esta referente às outras irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Em 2018, as despesas com gasto de pessoal foram de R$ 28,3 mil, o equivalente a 61,56% da receita líquida obtida que foi de cerca de R$ 47 mil. O relatório técnico apontou irregularidades na contratação irregular por credenciamento de profissionais para atender aos programas da Secretaria Municipal de Saúde, ao custo de quase R$1,6 milhão e de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de transporte escolar, no valor total de R$56 mil.

 

O relatório também apontou ausência de comprovação da conformidade dos preços que orientaram o processo licitatório com os praticados no mercado, bem como irregularidades em contratos e processos de pagamento. Ainda cabe recurso da decisão.

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