Aporá: Prefeito tem contas de 2017 rejeitadas e terá de devolver R$ 1,8 milhão
Foto: Reprodução / Aporá Noticias

As contas de 2017 do prefeito de Aporá, no agreste baiano, Ivonei Raimundo dos Santos (DEM), foram rejeitadas nesta quinta-feira (9) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o gestor não cumpriu o mínimo do exigido na educação. Durante 2017, Ivonei aplicou apenas 16,40% dos recursos do Fundeb, quando deveria disponibilizar o mínimo de 25%. Por conta da irregularidade, o prefeito foi multado em R$8 mil.

 

O gestor também não cumpriu o percentual mínimo de recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação. Foram 33% quando o exigido é de pelo menos 60% para a finalidade. Além da multa, o relator determinou o ressarcimento de R$1,8 milhão referente a processos de pagamentos não encaminhados (R$611,3 mil); saída de numerário da conta específica do Fundeb, sem que haja documento de suporte (R$93,3 mil); e ausência de comprovação de pagamento das folhas salariais (R$1.160,5 mil).

 

Ainda segundo relatório, a despesa chegou a 77,37% da receita corrente líquida do município, o que superou o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ter extrapolado o limite, o gestor dispõe ainda de prazo legal para eliminação do percentual excedente das despesas de pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.

Caraíbas: Ex-prefeito tem contas rejeitadas e deve devolver R$ 1,6 milhão
Foto: Divulgação

O ex-prefeito de Caraíbas, no sudoeste, Luiz Carlos Souza Patez, teve as contas de 2016 rejeitadas. Em sessão desta quinta-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a devolução de R$ 1,6 milhão com recursos próprios à prefeitura. A mesma Corte também multou o ex-gestor em R$ 92,1 mil. Segundo o TCM, as contas não foram prestadas pelo ex-prefeito dentro do prazo, o que infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por vetar gastos nos últimos dois quadrimestres finais da gestão.

 

O relatório técnico apontou como irregularidade a abertura de créditos suplementares no montante de R$3,4 milhões, valor acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária e sem disponibilidade financeira, em descumprimento ao artigo 42 da LRF. O TCM também apontou irregularidades em licitações sem publicação em diário oficial. Em duas delas não houve cotação de preços para aquisição de gêneros alimentícios e licenciamento de software, no total estimado de R$811,4 mil.

 

Ainda segundo relatório, o ex-prefeito aplicou 16,04% na educação, quando o mínimo exigido é de 25%, e 23,55% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério, quando o mínimo é 60%. Ainda cabe recurso da decisão. 

Medeiros Neto: Ex-prefeito tem contas rejeitadas e terá de devolver R$ 104,4 mil
Foto: Reprodução / Bahia na Política

O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul, Nilson Costa, teve as contas de 2015 rejeitadas. Em sessão desta quinta-feira (8), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou pagamento indevido de vantagens e gratificações a servidores em que os recursos eram desviados por um quadrilha identificada na Operação Hera da Polícia Federal (PF).

 

Por conta das irregularidades, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, multou o gestor em R$10 mil. Os outros conselheiros também decidiram multá-lo também em R$43,2 mil [30% dos subsídios anuais] por gastos que extrapolaram a despesa com pessoal –limite de 54%. Costa também terá de devolver aos cofres municipais R$104,4 mil. Do total, R$13,7 mil relativo à ausência de pagamento e de R$90,7 mil de pagamento de juros e multas por atraso.

 

Ainda segundo o TCM-BA, a soma do pagamento de vantagens indevidas chegou a R$ 3,3 milhões. O relator do parecer também determinou o encaminhamento do caso para o Ministério Público do Estado (MP-BA). Ainda cabe recurso da decisão.

Morro do Chapéu: Prefeito é punido por suspeita de empregar funcionária ilegalmente
Foto: Reprodução / Jornal da Chapada

O prefeito de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) por suspeita de empregar uma servidora ilegalmente. Em sessão desta terça-feira (7), a Corte de Contas determinou a imediata exoneração da servidora Anabel Ribeiro Rocha que ocupara o cargo de diretora técnica de vigilância da saúde em Morro do Chapéu.

 

Segundo apuração, não há compatibilidade entre o cargo ocupado em Morro do Chapéu, de 40 horas, com a função de enfermeira no município de América Dourada, que tem jornada de 20 horas. Neste emprego, Anabel Rocha atua desde 2008. Conforme o relator do caso, conselheiro Francisco Netto, a acusada, além de ter os dois empregos, ainda “reservou em sua agenda de trabalho” a função de enfermeira no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – uma entidade privada – em regime de plantão.

 

Ainda segundo o TCM, o prefeito se limitou “a enviar apenas cópia do decreto de nomeação, termo de posse, contracheque e lei disciplinadora da espécie, deixando, no entanto, de encaminhar o controle de jornada de trabalho – peça indispensável à demonstração do efetivo exercício do cargo”. Ainda cabe recurso da decisão. Léo Dourado foi multado em R$ 2 mil.

Porto Seguro: Prefeita e vice são multados em R$ 26 mil por irregularidades em 2017
Foto: Divulgação

A prefeita de Porto Seguro, no sul da Bahia, Cláudia Santos Oliveira e o vice-prefeito Humberto Adolfo Nascimento foram multados em R$20 mil e R$6 mil, respectivamente, devido a irregularidades nas contas de janeiro a dezembro de 2017.

 

Conforme o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o primeiro período em análise (01/01/2017 a 07/11/2017), onde a gestão era de responsabilidade da prefeita Cláudia Santos Oliveira, a relatoria destacou como irregularidades a extrapolação ao limite das despesas com pessoal, que atingiu ao final do exercício o equivalente a 58,10% da Receita Corrente Líquida, superando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter ultrapassado o limite, a gestora encontra-se dentro do prazo estabelecido em lei para eliminação do percentual excedente.

 

O relatório técnico apontou ainda vícios envolvendo procedimentos licitatórios; reincidência em admissões de servidores sem o prévio concurso público; processos de pagamentos apresentados sem as descrições das destinações dos materiais ou serviços porventura prestados, demonstrando falta de transparência; ausências de documentos de identificações dos veículos locados junto aos documentos de despesas apresentados a IRCE; não encaminhamento de diversos dados, além de inserções incorretas ou incompletas de informações no sistema SIGA, do TCM, inclusive relacionados às licitações públicas, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional; deficiência na arrecadação dos recursos inscritos na dívida ativa; e precariedade no funcionamento do controle interno.

 

No segundo período em análise (09/11/2017 a 31/12/2017), na responsabilidade do vice-prefeito Humberto Fonseca Nascimento, a relatoria apontou entre as ressalvas a realização, em dezembro de 2017, de dispensa de licitação para contratação emergencial de locações de caminhões compactadores de lixo e outros equipamentos com motorista, sem a devida comprovação da existência de situação de emergência ou calamidade pública. Além disso, neste período também foram identificadas falhas no encaminhamento de diversos dados ao SIGA, além de inserções incorretas ou incompletas de informações.

 

O relatório apontou ainda inconsistências nos registros contábeis; ausência da relação dos beneficiados com precatórios em ordem cronológica de apresentação com os respectivos valores; e precariedade no funcionamento do sistema de controle interno. Ao gestor também foi imputado um ressarcimento, no valor de R$19.933,33, correspondente ao pagamento de subsídio a agente político, com valor acima do limite estabelecido pela legislação vigente. Ainda cabe recurso da decisão.

Brumado: TCM obriga devolução R$ 16,6 mi de precatório do Fundef
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O prefeito de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Eduardo Vasconcelos, terá de devolver, com recursos do município, o montante de R$ 16,6 milhões provenientes de precatório [ordem de pagamento judicial] do antigo Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que apontou irregularidades na movimentação do precatório do Fundef.

 

Devido ao caso, Vasconcelos terá de pagar multa de R$ 8 mil. Segundo o relator do caso, conselheiro Paolo Marconi, o prefeito usou parte dos recursos, R$ 683 mil, antes da liberação do montante pela Justiça. O relator considerou ilegais os gastos com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federa. Ainda cabe recurso da decisão.

Medeiros Neto: Ex-prefeito terá de devolver R$ 3,3 milhões e será investigado pelo MP
Foto: Reprodução / Medeiros Dia Dia

O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul, Nilson Vilas Boas Costa, terá de devolver R$ 3,3 milhões, com recursos pessoais, aos cofres públicos. O valor se deve a prejuízo causado aos cofres públicos no pagamento indevido de vantagens e gratificações aos servidores municipais, em 2015. Nilson Costa também terá de arcar com multa de R$ 42,9 mil. As punições foram tomadas em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Segundo a Corte de Contas, o caso também será remetido à apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) por conta de indícios de improbidade administrativa. Conforme o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, o então prefeito pagou aos servidores públicos municipais diversas vantagens pecuniárias – abono FUNDEB; complementação salarial; gratificação por desempenho em cargo comissionado; gratificação; substituição e diferença de valores –, sem lei específica de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, violando o princípio da reserva legal. Ainda segundo o TCN-BA, a regra é de que a remuneração e o pagamento de vantagens aos servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Caso contrário, comprometem a legalidade da instituição e o pagamento de extras pecuniários.

 

Os fatos analisados também foram objeto de investigação pela Polícia Federal na “Operação Hera”. A ação verificou que tais dispêndios “tiveram fins supostamente escusos, destinados ao enriquecimento de agentes políticos do município de Medeiros Neto, incluindo a figura do ex-prefeito, Nilson Vilas Boas Costa, passíveis de responsabilização na esfera criminal, devidamente analisados por hora na Justiça Federal da 1ª Região, sob o processo nº 0003694-05.2016.4.01.3313”, disse o conselheiro. Ainda cabe recurso da decisão.

Medeiros Neto: Ex-prefeito é denunciado ao MP por prejuízo de R$ 3,3 mi
Foto: Reprodução / Repórter Coragem

O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul baiano, Nilson Vilas Boas Costa, foi multado em R$42.902,00 devido a irregularidades em 2015. A medida foi tomada nesta terça-feira (30) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte também vai acionar o Ministério Público Estadual e Federal para que apure a suspeita de pagamentos indevidos de vantagens e gratificações aos servidores municipais. Segundo o TCM-BA, os pagamentos causaram um prejuízo ao erário no montante de R$3.336.677,48. Além da multa, ele ainda terá de devolver essa quantia com recursos pessoais.

 

Conforme o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, o ex-prefeito pagou aos servidores públicos municipais diversas vantagens pecuniárias – abono FUNDEB; complementação salarial; gratificação por desempenho em cargo comissionado; gratificação; substituição e diferença de valores –, sem a existência de lei específica de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, violando o princípio da reserva legal.

 

A regra é de que a remuneração e o pagamento de vantagens aos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, sob pena de comprometer a legalidade da instituição e do pagamento de extras pecuniários.

 

Os fatos analisados no Termo de Ocorrência também foram objeto de investigação pela Polícia Federal, na “Operação Hera”, quando se verificou que tais despesas “tiveram fins supostamente escusos, destinados ao enriquecimento de agentes políticos do município de Medeiros Neto, incluindo a figura do ex-prefeito, Nilson Vilas Boas Costa, passíveis de responsabilização na esfera criminal, devidamente analisados por hora na Justiça Federal da 1ª Região, sob o processo nº 0003694-05.2016.4.01.3313”.

 

De acordo com o material encaminhado pela Polícia Federal, “o esquema de desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEB ocorria sempre sob o seguinte modus operandi: eram inseridas, indevidamente e sem prévia autorização legal, complementações salariais nos contracheques dos servidores da educação, sem que estes últimos tivessem conhecimento de tal inserção. Após a entrada de tais valores nas contas dos referidos servidores, eram efetuadas ligações a estes últimos a fim de que os mesmos efetuassem o saque das quantias e as repassassem, em espécie”. Ainda cabe recurso da decisão.

Itanagra: Ex-prefeito é denunciado ao MP por supostas irregularidades em licitação
Foto: Reprodução / Calila Notícias

O ex-prefeito de Itanagra, no agreste baiano, Valdir Jesus de Souza, foi multado em R$ 20 mil devido a irregularidades em 2016. A medida foi tomada nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte também vai acionar o Ministério Público do Estado (MP-BA) para que apure a suspeita de improbidade administrativa [crime contra a administração pública]. Segundo o relator do caso, conselheiro Paolo Marconi, a área técnica do Tribunal apontou irregularidades na contratação de uma empresa para obras de reformas, serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva, reparações e adaptações em prédios públicos na cidade.

 

A contratada, Ramos Marques Construções Empreendimentos Ltda ME, venceu a licitação que envolveu cerca de R$ 1,2 milhão. Segundo a relatoria, um relatório acusou a falta de publicação resumida do Edital e do extrato contratual, bem como a não comprovação de ampla pesquisa de preços, conforme determinado em Lei. O TCM também considerou insuficiente a descrição do objeto contratado. Entre outras irregularidades, o TCM apontou inexistência de comissão de licitação e de fiscal para execução do contrato. Ainda cabe recurso da decisão.

Itabela: Ex-prefeitos são multados por se omitirem na cobrança de multas
Foto: Reprodução / Guia do Turismo Brasil

Os ex-prefeitos de Itabela, na Costa do Descobrimento, Paulo Ernesto Pessanha da Silva e Osvaldo Gomes Caribé foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira (24), a Corte de Contas determinou o ressarcimento de R$ 98,5 mil a Osvaldo Gomes Caribé, e de R$ 24,6 mil a Paulo Ernesto Pessanha da Silva, que também terá de pagar multa de R$ 20 mil.

 

As punições se referem à omissão dos ex-gestores na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (24/04). Conforme o relator do processo, Francisco Netto, os ex-gestores foram notificados para apresentar defesa a respeito da omissão, porém não apresentaram justificativas. Ainda cabe recurso da decisão.

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