Vera Cruz: Ex-prefeito tem contas rejeitadas e deve pagar multa de R$ 15 mil
Foto: Reprodução / TCM

O município de Vera Cruz, teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta quarta-feira (16), da responsabilidade do ex-prefeito Antônio Magno de Souza Filho, relativas ao exercício de 2016. O TCM determinou também que seja formulada representação ao Ministério Público da Bahia para que se investigue evidências de crimes contra a administração pública. Além de não aplicar o percentual mínimo exigido de recursos na educação, o gestor não deixou em caixa saldo suficiente para pagamento dos restos a pagar. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa e imputou uma multa no valor de R$15 mil pelas irregularidades contidas na prestação de contas. O processo voltou a ser examinado na sessão desta quarta-feira (16) em razão do voto após solicitação de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que acabou por acompanhar o voto do relator, Paolo Marconi, sem sugerir qualquer alteração. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$2.500.400,00, referente a contratação direta, sem o cumprimento dos requisitos legais, dos serviços advocatícios junto aos escritórios William Ariel Arcanjo Lins Advocacia (R$ 2.430.000), José Saraiva & Advogados Associados (R$20.000) e Reges Jonas Aragão Santos (R$50.400). E também de R$2.399,95 pelo pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações. A análise técnica das contas apontou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$7.867.944,69, foram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no total de R$37.479.470,84. Já na educação, o gestor investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 24,79% da receita resultante de impostos e transferências, quando o mínimo exigido é de 25%.

Euclides da Cunha: Vereador é multado por irregularidades na contratação de transportes
Foto: Reprodução / Interior da Bahia

O prefeito do município de Euclides da Cunha foi denunciado por irregularidades na contratação de transporte escolar durante o exercício de 2017. Nesta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou a denúncia formulada por vereadores do município procedente. De acordo com a denúncia, houve uma elevação injustificada nos gastos em comparação com os anos anteriores, e uma contratação ilegal, porque de forma terceirizada, de motoristas para a prestação se serviços ao município. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$10 mil. Segundo a relatoria, o gestor afrontou os princípios da economicidade e razoabilidade, já que a contratação, no total R$ 4.873.000,00 representou um acréscimo desproporcional aos gastos realizados pela prefeitura em anos anteriores com esse mesmo tipo de serviço. Além disso, o município adquiriu mais de 40 ônibus próprios para a realização do transporte escolar, o que deveria reduzir tais despesas.

Teixeira: Ex-prefeito é denunciado ao MPE e deve retornar mais de 90 mil ao município
Foto: Reprodução / Portal do Guaiamum

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bitencourt, foi acusado de improbidade administrativa na contratação direta de empresas durante o exercício de 2015. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito na sessão desta quarta-feira (16). O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$5 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$91.789,09, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços pelas empresas “Safatec Informática” e “Cidade Consultoria e Assessoria”. A empresa Safatec Informática foi contratada, por inexigibilidade de licitação, para cessão de 500 licenças de uso do software “google apps for business”, pelo valor total de R$74.370,00. Já a contratação da empresa Cidade Consultoria e Assessoria tinha por objeto o acompanhamento e orientação da equipe da prefeitura na elaboração e complementação de estudos e projetos do programa municipal e tecnologia unificada, ao custo de R$70 mil. A relatoria considerou que os serviços contratados não possuem natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, sem a realização do indispensável processo licitatório. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização das empresas contratadas, que poderia ser, em alguns casos, argumento para a dispensa da licitação. Também não foi comprovado, em ambos os procedimentos, que os preços estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

Inhambupe: Ex-prefeito é denunciado ao MPF por falha na contabilização
Foto: Divulgação

O ex-prefeito do município de Inhambupe, Benoni Eduard Leys, foi denunciado por falha na contabilização do INSS patronal incidente sobre a folha de pagamento, no exercício de 2016. O Tribunal de Contas do Município julgou a acusação procedente nesta quinta-feira (10). O relator, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de ato ilícito e imputou multa no valor de R$3 mil. De acordo com o relator, a quantia total da remuneração com a folha de pagamento de servidores públicos foi de R$35.166.353,62 em 2016. Desse montante, deveria incidir INSS patronal de R$7.736.597,79 correspondentes a 22% da remuneração dos servidores. No entanto, somente foram registradas despesas com essa contribuição de R$1.257.737,63, sendo escriturado, portanto, R$6.478.860,16.

Caravelas: Ex-prefeito deve pagar multa por gastar R$ 2 mi em contratações irregulares
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios imputou uma multa no valor de R$15 mil para o ex-prefeito do município de Caravelas. O caso foi parcialmente julgado pelo TCM nesta quarta-feira (9). Jadson Silva Ruas é acusado de irregularidades na contratação de serviços de limpeza pública, ao custo de mais de R$ 2 milhões durante o exercício de 2015. A relatoria concluiu que houve contratação de auxiliares de serviços gerais sem qualquer motivação, o que afronta aos ditames constitucionais, vez que não há qualquer justificativa para a não realização do devido concurso público. Além disso, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que o preço contratado estava compatível com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

Contendas do Sicorá: Prefeito e ex-gestor são punidos por não cobrar dívida de aliados
Atual e ex-prefeito / Foto: Reprodução/Montagem/BN

O atual prefeito e o ex-gestor de Contendas do Sicorá, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, foram punidos nesta terça-feira (8) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, tanto o atual mandatário, Ueliton Souza, o “Didi”, como o ex-prefeito Joad Teixeira, foram omissos na cobrança de multas e ressarcimentos a agentes políticos entre os anos de 2013 e 2017. O fato é caracterizado como renúncia de receita para o município. Conforme o relator do processo no TCM, Antônio Carlos da Silva, Uelinton Souza terá de devolver aos cofres municipais R$54.737,88, com recursos pessoais. Já Joad Teixeira deverá restituir a quantia de R$10.947,58 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela prescrição de penalidades ocorridas no exercício de 2012. Para o TCM, a omissão dos gestores nas cobranças de multas acarreta em prejuízo ao erário. Desse modo, os dois são responsabilizados pessoalmente, na proporção da duração dos mandatos, em valor do débito devidamente atualizado. No município de Contendas do Sincorá as multas prescritas alcançaram a quantia de R$64.134,36, no período entre 2012 e 2017. Ainda cabe recurso da decisão. 

Caravelas: Ex-prefeito é acusado de corrupção envolvendo transportes escolares
Foto: Reprodução

O ex-prefeito Jadson silva Ruas, do município de Caravelas, localizado sul da Bahia, foi denunciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de praticar improbidade administrativa na contratação de serviços de transporte escolar, no ano de 2015. O termo de ocorrência apontou irregularidades nos processos licitatórios realizados pela prefeitura, bem como na prorrogação de um contrato e celebração de termo aditivo, que totalizaram o montante de R$3.618.526,50. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também imputou uma multa no valor de R$20 mil. Os contratos tiveram como credores as empresas Hailton Reis Bispo dos Santos - ME, C.N.F. da Paixão Transportes, Viação Litoral Ltda., Maria das Graças da Silva Almeida, entre outras pessoas físicas. O gestor, apesar de ter comparecido ao gabinete do relator mediante preposto devidamente credenciado e recebido cópia da denúncia, não apresentou qualquer justificativa para os fatos apontados. A relatoria constatou que a dotação orçamentária da prefeitura era insuficiente para o pagamento das obrigações assumidas e que não foram apresentadas as planilhas com a quantificação dos alunos por percurso, identificação dos locais percorridos e total dos alunos transportados. Também não foram apresentadas durante a gestão formalidades como apresentação de pesquisa de mercado (cotação de preços), especificações de objetos, prazos e preços contidos nos contratos e entrega das planilhas de medição.

Alcobaça: ex-prefeito denunciado por fraude terá que devolver R$ 500 mil ao município
Foto: Reprodução

O ex-prefeito do município de Alcobaça, Bernardo Olívio Oliveira, foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) suspeito de ter dobrado o valor dos subsídios anuais a que tinha direito, com diárias. Ao longo do ano de 2016, ele recebeu da prefeitura um total de R$120 mil em subsídios pelo cargo de prefeito, e R$141 mil em diárias, por viagens que realizou para “defender os interesses do município”. A decisão de punir o ex-prefeito foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (2). O prefeito terá que pagar multa no valor de R$10 mil e ainda devolver aos cofres de Alcobaça os R$569.550,00 que gastou, em razão da não comprovação das despesas equivalente a 850 diárias. Os benefícios foram pagos ao próprio gestor e a 13 agentes públicos municipais. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel, determinou a formulação de representação ao MPE contra o gestor para que se apure a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O relator concluiu que o ex-prefeito usou diárias para complementar seus subsídios, dos seus secretários e de alguns servidores do município. Ele, pessoalmente, recebeu o montante de R$141.500,00 a título de diárias no exercício, que corresponde a quase 25% de todas as diárias concedidas no ano. Essa conduta foi constatada como corriqueira, já que nos anos anteriores o gestor também percebeu valores excessivos em diárias, na quantia de R$45.000,00 (2013), R$84.250,00 (2014) e R$118.750,00 (2015). Também não foi comprovada a real ocorrência das viagens.

Baixa Grande: Prefeito é punido por contratação de parentes
Foto: Reprodução / Bahia Econômica

O prefeito de Baixa Grande, na Bacia do Jacuípe, centro norte, Heraldo Alves Miranda, teve as contas de 2017 rejeitadas. A decisão foi tomada em sessão deste quarta-feira (25) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme a Corte de Contas, Heraldo nomeou parentes dele e do vice-prefeito. Por conta disso, o relator determinou representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apuração de prática de improbidade administrativa. O caso também deve ser denunciado à Justiça. Segundo o relator do caso, conselheiro Fernando Vita, são ilegais a nomeação de Elieide Borges Santana, Leila Simone Silva Almeida Pamponet, Rejane Magalhães Miranda Rios, Noranei Ferreira Nascimento Miranda e Guilherme Pamponet Kuhn Pereira para os cargos de secretários municipais, “vez que o gestor não comprovou a capacidade técnica dos nomeados para as funções”. Também foram consideradas irregulares as nomeações de Anatalia Francisca Pereira Neta e de Celso Gonçalves Araújo, parentes de vereadores do município. O TCM também determinou multa de R$ 8 mil ao prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.

Quarta, 25 de Abril de 2018 - 21:00

Irajuba: Ex-prefeito é denunciado ao MP por nepotismo

Irajuba: Ex-prefeito é denunciado ao MP por nepotismo
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O ex-prefeito de Irajuba, Antônio Oliveira Sampaio, foi denunciado ao Ministério Público por nepotismo depois de nomear sua mulher para o cargo de secretária de gabinete. O Tribunal de Contas dos Municípios determinou nesta quarta-feira (25) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito. O MPE deverá apurar a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também multou o gestor em R$1.500. A representação, apresentada pelo Ministério Público de Contas, apontou que, nos exercícios de 2015 e 2016, Maria do Carmo Rodrigues Sampaio, mulher do então prefeito, foi contratada para a função de secretária de gabinete da Secretaria de Assistência Social. O gestor, em sua defesa, afirmou que ela é servidora concursada do município e que teria exercido cargo de provimento temporário de secretária de gabinete, cujo vínculo se deu por contrato administrativo, não incidindo, portanto, em nepotismo. Contudo, a relatoria verificou a inexistência de processo seletivo simplificado no período que compreende a ocupação da servidora supostamente contratada. Além disso, a suposta contratação por tempo determinado não escapa ao crivo da Súmula Vinculante nº 13, o que reforça a irregularidade da nomeação.

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