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TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
Foto: Divulgação / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) passará a exigir, a partir Da Próxima segunda-feira  (17), a apresentação de comprovante de vacinação completa contra a Covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. A determinação do presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho, foi publicada na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do tribunal.

 

A medida visa proteger a saúde e a integridade física de membros, servidores, estagiários e terceirizados que retomaram as suas atividades de forma presencial no TCM, tanto na capital como no interior do Estado.

 

Para o público externo, a comprovação será feita com a exibição do comprovante da vacinação completa contra a Covid-19 e documento oficial com foto no momento do acesso às dependências do tribunal. Serão consideradas válidas, para os fins comprobatórios de vacinação, as anotações constantes no Certificado Digital de Vacinação, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – ConecteSUS; comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental, nacional ou estrangeira, ou institutos de pesquisa clínica; e Carteira Digital de Vacinação – Secretaria Municipal da Saúde de Salvador/BA, ou outro meio digital de acreditação de vacinação emitido por Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde.

 

As pessoas não vacinadas, ou com vacinação incompleta, deverão apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas. Nesta hipótese, o exame deverá ser renovado a cada 72 horas.

 

Já os membros, servidores públicos e estagiários do TCM, bem como os colaboradores de empresas terceirizadas, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, deverão comprovar a vacinação completa, até o dia 31 de janeiro, para terem acesso aos prédios do tribunal, na capital e no interior.

 

A documentação completa da vacinação do público interno deverá ser confirmada por meio de autodeclaração e apresentação de comprovante de vacinação. O formulário de autodeclaração estará disponível no Portal do Servidor no ícone “Comprovação de Vacina”, a partir do dia 21 de janeiro de 2022, devendo ser anexado o documento comprobatório, para ser incorporado ao prontuário do servidor.

Prefeita de Lauro de Freitas é multada por irregularidades em processo licitatório
Foto: Reprodução/ TCM

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi multada por irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017. Na sessão desta quinta-feira (4), realizada virtualmente, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, decidiram por aceitar a denúncia contra a gestora. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, a multou em R$ 2 mil. 

 

O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se opôs contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

 

A gestora, segundo o relator, comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

 

Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.

Miguel Calmon: Auditoria indica falhas na armazenagem de medicamentos
Foto: Reprodução / Jacobina Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente as conclusões da auditoria realizada na cidade de Miguel Calmon, no Piemonte da Diamantina. A investigação identificou falta de planejamento, irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, no exercício de 2019.

 

De acordo com o  relatório da auditoria analisado e julgado na sessão desta quinta-feira (28), o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou ao prefeito José Ricardo Leal Requião e à secretária municipal de saúde, Luana Sampaio Rios Barreto, multa solidária no valor de R$10 mil.

 

Ainda de acordo com o TCM, a auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM num total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

 

Segundo a auditoria,  o serviço de distribuição de medicamentos no município de Miguel Calmon conta com um almoxarifado central, que recebe e distribui os medicamentos; uma farmácia central; e um posto de medicamentos por distritos, dentro de cada unidade básica de saúde. Além disso, durante o período analisado, houve a realização de quatro procedimentos licitatórios, todos na modalidade pregão presencial para registro de preços, visando aquisições de medicamentos básicos e controlados para a farmácia básica do município.

 

O relatório técnico  divulgado pelo TCM  indicou a ausência de documentação necessária para o efetivo funcionamento da farmácia básica de Miguel Calmon, bem como a ausência de extintor de incêndio, com indicação da validade, na farmácia municipal e nos postos de medicamentos que funcionam nas unidades básicas de saúde de Brejo Grande e Salgado Grande. Também foi constatada a armazenagem de medicamentos de forma inadequada, espaço físico incompatível com as atividades desempenhadas, controle inadequado do almoxarifado e fracionamento inadequado dos medicamentos.

 

Os auditores também identificaram a utilização do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, o que contraria determinação do Tribunal de Contas da União, e a ausência de indicadores numérico, impossibilitando a medição do desempenho da gestão no procedimento de aquisição e distribuição de medicamentos.

 

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também opinou pela procedência dos achados de auditoria, com aplicação de multa proporcional ao prefeito de Miguel Calmon, José Ricardo Leal Requião. Determinou ao gestor, ainda, a implementação das recomendações contidas no relatório de auditoria elaborado pela área técnica. Cabe recurso da decisão.
 

Prefeito de Bonito sofre representação no MP; gestor foi multado em 15 mil, mas poderá recorrer
Foto: Reprodução / TCM

Um termo de ocorrência instaurado contra o prefeito da cidade de Bonito, Reinan Cedro de Oliveira, foi aceito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (28). O órgão justificou a decisão com base em  irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço de consultoria tributária, no exercício de 2017. De acordo com o tribunal, o contrato foi firmado com “Jair Bianchi”, no valor global de R$ 200 mil. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

Ainda durante a sessão, os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$200 mil, de forma solidária entre o prefeito e o contratado, diante da não comprovação da prestação do serviço e da não apresentação do processo de pagamento. O gestor ainda foi multado em R$15 mil.

 

De acordo com o conselheiro Fernando Vita, não há como considerar regular a contratação, diante da evidente ausência de singularidade do objeto. “Não é plausível a tese defensiva de que os serviços seriam revestidos de singularidade, diante da gama de pessoas e empresas habilitadas para a sua execução, bem como diante da característica rotineira dos serviços a serem contratados, o que atrai a necessidade de realização da cabível licitação”, disse.

 

O parecer do TCM também indicou a ausência de justificativa para o preço pago pelo contrato, a não apresentação do ato de Inexigibilidade e a ausência de documentação capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço. Segundo o órgão, o Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imposição de penalidade e determinação de ressarcimento do valor integral, objeto da contratação. Pediu, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual ato criminoso ou de improbidade administrativa. O gestor poderá recorrer da decisão. 

Irecê: Após constatação de irregularidades, ex-presidente da Câmara é multado em R$ 10 mil
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)  acatou denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores Irecê, Luciano Pereira Silva, por irregularidades nas contratações, por inexigibilidade de licitação, de serviços de assessoria jurídica e contábil no exercício de 2015. O órgão determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Luciano Pereira foi  multado em R$10 mil pelas irregularidades.


O TCM informou que a  denúncia, formulada por vereadores do município de Irecê, indica que o ex-presidente da Câmara firmou, ao longo do ano de 2015, quatro contratos de assessoria jurídica, os quais somam a importância anual de R$270 mil, além de um contrato de contabilidade no valor total de R$144 mil. 


De acordo com os denunciantes, os valores superariam, significativamente, os preços praticados no mercado. Eles também destacaram a falta de necessidade da contratação de tais serviços, “tendo em vista a exígua quantidade de demandas judiciais e o pequeno quadro de funcionários da Câmara Municipal de Irecê”.


O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apontou que o gestor não comprovou a singularidade dos objetos, nem a notória especialização das empresas contratadas, o que, de acordo com o relator,  torna irregular a contratação desses serviços sem a realização de processo licitatório.


Ainda de acordo com o TCM, em relação à razoabilidade e economicidade das contratações, o ex-presidente alegou que os gastos com serviços contábeis foi menor do que em 2013 – que alcançou o total de R$170.612,20 – e que o valor pago a título de assessoria jurídica observou orientação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, fixou os parâmetros para honorários advocatícios, e estabeleceu também valores para a advocacia perante entes públicos, determinando como critério fundamental o índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.


O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao então presidente da Câmara de Vereadores do Município de Irecê, Luciano Pereira da Silva. Recomendou, ainda, a formulação de representação ao MP-BA para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa. 
 

Após constatação de irregularidades, prefeito de Seabra deverá devolver quase R$ 100 mil
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, após a constatação de irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviço de transporte escolar, no ano de 2017. De acordo com o órgão, um dos certame teve como vencedora a empresa “Amunduruca Transportes” pelo valor global de R$1.304.296,56, para o período de 90 dias.

 

Durante a sessão desta quinta-feira (21), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O órgão determinou ainda que o gestor devolva aos cofres municipais a quantia de $99.898,24, com recursos pessoais, tendo em vista o pagamento feito a maior e sem amparo legal. O gestor ainda foi multado em R$10 mil.

 

Em relação à Dispensa de Licitação n° 097/2017, o conselheiro Fernando Vita identificou, como irregularidades, a ausência de justificativa da efetiva necessidade da dispensa emergencial; a realização de cotação de preços com empresas detentoras de sócio em comum, o que comprometeu a competitividade e ensejou o sobrepreço no contrato administrativo; pagamento de despesa sem amparo legal, no valor de R$66.820,20; e a realização de empenhos a posteriori, no montante de R$378.647,20.

 

Ainda de acordo com o TCM, no Pregão Presencial n° 016/2017, o gestor não comprovou a publicação do resumo do edital em jornal de grande circulação regional ou nacional, o que restringe o caráter competitivo do certame. Do mesmo modo, não foi publicado o aviso da nova data de abertura da licitação, sendo apresentada na defesa apenas uma declaração informando que o documento foi publicado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.seabra.ba.io.org.br, bem como no mural de avisos da Prefeitura.

 

O procurador Guilherme Macedo Costa, do Ministério Público de Contas, também se manifestou pela procedência da denúncia, com a determinação de ressarcimento ao erário e a aplicação de multa proporcional ao gestor. Recomendou, ainda, a representação ao MP-BA. O gestor poderá recorrer da decisão. 

Serrolândia: Ex-prefeito é multado após admissão irregular de pessoal
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou irregulares os atos de admissão de pessoal temporário apresentados pela prefeitura da cidade de Serrolândia, no Piemonte da Diamantina, de responsabilidade do ex-prefeito José Gonçalves de Oliveira. De acordo com o órgão, as contratações foram realizadas no exercício de 2020. O ex-gestor foi multado em  R$2 mil.

 

De acordo com o TCM, o processo seletivo tinha por objeto a contratação temporária emergencial de profissionais de saúde para desempenhar atividades no âmbito da Secretaria de Saúde do município. O certame envolveu a oferta de sete vagas, sendo realizadas 12 contratações.

 

No entanto, o parecer dos auditores do órgão apontou que o prefeito não encaminhou para a análise do TCM os documentos essenciais para a formação do convencimento da legalidade jurídica das admissões. Também foi observado o descumprimento ao direito de inscrição e ausência do percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, o que resultou na negativa do registro dos atos de admissão.

 

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal, bem como pela aplicação de multa ao ex-prefeito.

 

A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelos conselheiros Mário Negromonte, Raimundo Moreira e Fernando Vita e pelos auditores Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel de Souza e José Cláudio Ventin. Cabe recurso da decisão. 

Cícero Dantas: Ex-prefeito é punido acusado de pagar empresa antes do prazo
Foto: Divulgação / TCM-BA

O ex-prefeito de Cícero Dantas, no Nordeste baiano, Ricardo Almeida Nunes da Silva, foi punido em sessão desta terça-feira (19) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme acusação, o ex-gestor cometeu irregularidades no pagamento à empresa “Ascoseba – Associação de Coleta Seletiva”, em dezembro de 2019.

 

De acordo com o vereador Jenilson Batista de Oliveira, autor da denúncia, o ex-prefeito transferiu R$259,8 mil para a companhia em dez de janeiro de 2019, antes do prazo estabelecido, que seria em dois de janeiro de 2020. O edil declarou ainda que não havia dotação no orçamento de 2019 para a despesa.

 

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, afirmou que o pagamento, feito antes do empenho e da liquidação da despesa, inverte os estágios previstos para o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos públicos – empenho, liquidação e pagamento –, em absoluta afronta à Lei Orçamentária.

 

O conselheiro declarou, no entanto, que é possível antecipar o pagamento, desde que o serviço seja realizado, o que não foi cumprido pelo gestor. Vita concluiu que “não há qualquer justificativa para o pagamento ter sido realizado antes da realização do empenho”.

 

Por conta do ocorrido, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão. 

Porto Seguro: Liminar suspende licitação para prestação de serviços de coleta de lixo
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou, nesta quinta-feira (14) a medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. De acordo com a gestão da cidade, antes da decisão do TCM o município já havia identificado inconsistências e suspendido a licitação.

 

Conforme divulgou o próprio TCM, a denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

 

De acordo com o conselheiro Raimundo Moreira, os itens questionados podem configurar exigência de documentação que caracterize restrição à competitividade, impedindo a ocorrência de licitantes interessados. Apontou, ainda, a existência de outro contrato em vigor com idêntica finalidade, sem que a Prefeitura de Porto Seguro tenha prestado qualquer esclarecimento a respeito, cujo valor correspondente à cerca da metade daquele estimado para a licitação em pauta, em torno de R$21.158.321,28.

 

O TCM determinou que  andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial. Já a prefeitura de Porto Seguro informou que, de acordo com a Procuradoria Geral do Município ,antes mesmo da decisão do TCM pela suspensão, a gestão já havia identificado algumas inconsistências no edital, e revogado o processo licitatório até ulterior decisão.

TCM multa ex-prefeitos de Jacobina por irregularidades na contratação de advogados
Foto: Reprodução / Ministério Público da Bahia

Uma representação formulada pelo  Ministério Público de Contas contra os ex-prefeitos da cidade de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos e Rui Rei Matos Macedo, em razão de irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica, foi acatada na sessão desta sexta-feira (8), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Os contratos em questão teriam sido firmados, respectivamente, nos exercícios de 2003 e 2016.

 

Durante a sessão, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou ao ex-prefeito Leopoldo Moraes Passos uma multa no valor de R$10 mil e de R$7,5 mil a Rui Rei Matos Macedo. 

 

Conforme divulgou o TCM, de acordo com a representação do MPC, o ex-prefeito Leopoldo Moraes Passos contratou, por inexigibilidade, o escritório do advogado Paulo Sérgio Maciel O’Dwyer, pelo valor de R$9.974.276,73, tendo por objeto a “propositura e acompanhamento de Ação de Cobrança referente a importâncias não repassadas do Fundef ao Município de Jacobina pela União Federal a partir de 1998”.

 

Já o ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo celebrou contrato, também por inexigibilidade, com o escritório “Ibaneis Advocacia e Consultoria”, pelo montante R$3.316.244,85, visando o levantamento/ liberação de crédito depositado e vinculado em execução de sentença e defesa do município em ação civil pública.

 

De acordo com o procurador de contas, Guilherme Costa Macedo, as contratações violaram o disposto na Lei de Licitações, já que as contratações dos serviços advocatícios foram realizadas sem o prévio certame licitatório. “O mero fato de se estar diante de serviços técnico-profissionais especializados não autoriza, por si só, a contratação direta” e seguiu afirmando que, no entendimento do MPC, “não se admite a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, de serviços advocatícios rotineiros, cuja complexidade não difere da média dos serviços praticados”, disse.

 

O Ministério Público de contas também questionou o pagamento dos honorários em valores elevados, além da utilização nesses pagamentos de recursos proveniente dos precatórios do Fundef que, originalmente, deveriam ser destinados à educação básica.

 

Ainda durante a sessão, o conselheiro José Alfredo destacou, em seu voto, que os gestores de Jacobina efetivamente celebraram contratos irregulares, na medida em que não teriam restado comprovadas a indispensável singularidade dos serviços, a notória especialização dos contratados e a razoabilidade dos preços praticados. Cabe recurso da decisão. 
 

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