Eunápolis: TCM rejeita contas de Robério e aprova com ressalvas contas de substituto dele
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas de Eunápolis, na gestão de José Robério de Oliveira (PSD), na sessão desta quinta-feira (20). A decisão se refere ao período de 01 de janeiro a 08 de novembro de 2017, e aprovou – embora com ressalvas – as da responsabilidade de Flávio Augusto Baioco, que administrou o município pelo período de 09 de novembro a 31 de dezembro, no exercício de 2017.

 

Por ter ficado um maior tempo no cargo, o primeiro gestor foi punido com duas multas, sendo uma no valor de R$8 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e a outra no valor de R$72.576,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

 

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$4.553,41, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com o pagamento de multas de trânsito, sem o reembolso pelo condutor infrator. Já o segundo gestor foi multado em R$2,5 mil, também pelas irregularidades verificadas no relatório técnico.

 

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também identificou que durante a gestão de José Robério de Oliveira foi realizada a fragmentação de despesas para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, no expressivo montante de R$4.271.847,80, caracterizando fuga ao procedimento licitatório. Segundo o relator, o gestor não explicou em sua defesa os valores celebrados, nem juntou o processo administrativo em questão para uma análise mais detalhada.

 

Além disso, a despesa total com pessoal também superou o limite máximo de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os gastos alcançaram R$130.519.823,51, que corresponde a 55,57% da receita corrente líquida do município.

 

Em relação ao segundo gestor, o relatório técnico registrou como ressalvas o atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; falhas na inserção de dados no sistema SIGA; irregularidades em processos licitatórios, em dispensa e inexigibilidade de licitação; e falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

Canavieiras: Prefeito terá de devolver R$ 40,2 mil devidos à gestão
Foto: Divulgação

O prefeito de Canavieiras, no litoral sul, Clóvis Roberto Almeida de Souza, o “Doutor Almeida”, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 40,2 mil aos cofres municipais. Em sessão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ainda multou o gestor em R$ 8 mil por irregularidades no exame das contas. Os casos são referentes à gestão de 2017.

 

Segundo o relator do parecer, conselheiro Antônio Emanuel de Souza, o montante de R$ 40,2 mil a ser devolvido se refere a: R$ 6,1 mil por despesas indevidas pela administração com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações, R$ 15,4 mil por não comprovação da efetiva prestação de serviços e R$ 18,6 mil por não comprovar a veiculação de publicidade. Ainda segundo o TCM, o relatório técnico feito sobre a gestão 2017 registrou ainda baixa cobrança da dívida ativa em Canavieiras. Por conta disso foi determinado que a administração promova ações para o ingresso dessa receita, como forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de responsabilidade.

 

Entre as ressalvas, também foram apontadas falhas na inserção de dados no sistema SIGA [Sistema Integrado de Gestão e Auditoria], do TCM. Além disso, o relatório registrou omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; apresentação de deficiente Relatório do Controle Interno; indevida contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação; falta de demonstração da razoabilidade e economicidade na contratação de serviços; despesas realizadas indevidamente pela administração com juros e multas no atraso no pagamento de obrigação; e falta de comprovação da veiculação de publicidade.

Cairu: Prefeito é multado em quase R$ 65 mil por extrapolar limite de gastos com pessoal
Foto: Divulgação

O prefeito da cidade de Cairu, na região baixo sul do estado, Fernando Antônio dos Santos Brito (PSD), foi multado em quase R$ 65 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A decisão foi estabelecida em sessão nesta quarta-feira (19), e se refere à gestão de 2017.

 

Segundo o TCM, o gestor, que está em seu segundo mandato, extrapolou o limite máximo para os gastos com o pessoal. Ele foi responsabilizado a pagar uma multa de R$60.480,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e mais uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

 

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, a despesa total com pessoal correspondeu a 67,94% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

 

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.376.450,26 e as despesas realizadas foram de R$75.784.561,45, o que indica um déficit orçamentário de R$6.408.111,19. O relatório técnico também apontou que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

No parecer, ainda foram destacadas as falhas do Relatório de Controle Interno, como a falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão, dos instrumentos de Planejamento.

Aurelino Leal: Prefeita é multada em R$ 54,8 mil por irregularidades em gestão 2017
Foto: Reprodução / Ubaitaba.com

A prefeita de Aurelino Leal, no sul baiano, Elizângela Ramos Andrade Garcia, a “Liu Andrade”, foi multada em R$ 54,8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A punição foi estabelecida em sessão desta terça-feira (18) e se refere à gestão 2017. Segundo a Corte de Contas, Liu Andrade, que está em segundo mandato consecutivo, foi taxada em R$ 46,8 mil [30% de subsídios anuais recebidos por ela] pela não redução de despesa ao limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, 54% da folha com pagamento de pessoal. A outra multa de R$ 8 mil é referente a demais irregularidades apontas em relatório técnico.

 

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, a gestora também terá de devolver R$ 18,9 mil devido a despesas indevidamente realizadas, com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.  Em 2017, a despesa total com pessoal chegou a 60,60% da receita corrente líquida do município, superior ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência e punições ainda mais graves. Ainda cabe recurso da decisão.

Prefeita de Arataca tem contas rejeitadas pelo TCM em razão de crédito adicional suplementar
Foto: Divulgação

As contas da prefeita da cidade de Arataca, no litoral sul do estado, Katiana Pinto de Oliveira foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (13). O relatório técnico apontou que a abertura de crédito adicional suplementar, sem prévia autorização legislativa, comprometeu a receita do município.

 

A gestora foi multada em R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi aplicada uma multa de R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

 

A despesa com pessoal correspondeu a 66,68%, superior ao limite de 54% estabelecido pela LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.

 

O relator destacou que não é possível retroagir a aplicação da lei para dar cobertura a ato de abertura dos créditos adicionais suplementares, que requer expressamente a preexistência de lei autorizando, que deve ser descrita nos decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, o que não ocorreu em relação a gestão atual. O município arrecadou R$ 24.224.973,22 e as despesas realizadas foram de R$ 27.502.161,50, o que indica um déficit orçamentário de R$ 3.277.188,28, configurando desequilíbrio das contas públicas.

 

O relatório técnico apontou ainda situações como o não encaminhamento da prestação de contas anual à Câmara Municipal; tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município; cadastro irregular dos agentes políticos no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM; e um relatório de controle interno ineficiente.

 

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 31,14% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 74,33% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 18,77% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

 

O relator determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que investigado a ocorrência de crime contra a administração pública, com a abertura de crédito adicional suplementar, uma vez que tal situação vai de encontro com o que determina a Constituição Federal. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

TCM rejeita contas da prefeita de Prado por extrapolar limite de gastos com pessoal
Foto: Reprodução / Youtube

Em seu segundo mandato, a prefeita da cidade de Prado, no oeste da Bahia, Mayra Pires Brito teve as contas da prefeitura rejeitadas na sessão desta quinta-feira (13), pelo tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo o Tribunal, a prefeita teria extrapolado mais uma vez o limite máximo para gastos com pessoal, o que teria comprometido as contas da cidade.

 

O relator do parecer e conselheiro substituto, Antônio Emanuel de Souza responsabilizou a gestora ao pagamento de uma multa de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi aplicada uma multa de R$6 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios, e o ressarcimento de R$5.153,77.

 

A despesa com pessoal da prefeita foi superior ao limite de 54% estabelecido na LRF, correspondeu a 57,50% da receita corrente líquida do município. O relator do parecer alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência e punições ainda mais rigorosas. A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.783.936,10 e as despesas realizadas foram de R$72.797.686,32, o que indica um déficit orçamentário de R$3.013.750,22. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

O relatório técnico registrou baixa cobrança da dívida ativa. “A administração deve promover ações para o ingresso dessas receitas no tesouro municipal, como forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de responsabilidade”, alertou o relator.

 

Entre as ressalvas, também foi destacada a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos destinados a agentes políticos do município, ineficiente relatório de controle interno e falhas na inserção de dados no Sistema SIGA, do TCM. Por fim, o relatório apontou divergência de saldos contábeis e inconsistência no saldo da dívida fundada.

 

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 25,52% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 68,82% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,39% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

TCM rejeita contas de prefeitos de Ibirapitanga, Mortugaba e Antônio Cardoso
Foto: Divulgação

Os prefeitos de Ibirapitanga, no Baixo Sul, Isravan Lemos Barcelos; de Mortugaba, no sudoeste, Rita de Cássia Santos e de Antônio Cardoso, no Portal do Sertão, Antônio Mário Rodrigues de Sousa, tiveram as contas de 2017 rejeitadas. Em sessão desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) multou o gestor de Ibirapitanga em R$ 54,4 mil e determinou o ressarcimento de R$ 852,6 mil aos cofres municipais com recursos próprios.

 

Segundo o TCM, o prefeito de Ibirapitanga extrapolou mais uma vez o limite de gastos com pessoal [de 54% conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)] da receita líquida do município. Já a prefeita de Mortugaba foi multada em R$ 20 mil e o gestor de Antônio Cardoso, em R$ 4 mil. Conforme o TCM-BA, a prefeita também terá de devolver R$ 852,6 mil aos cofres municipais com recursos pessoais, referente a não comprovação de pagamento de folhas de servidores; sonegação do original de processo de pagamento ao exame da Inspetoria Regional, e despesas indevidas com o pagamento de multa e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

 

Já o prefeito terá de ressarcir R$ 5,4 mil referentes a penalidades por infrações de trânsito e juros por atraso. Nas três decisões cabem recurso por parte dos gestores.

TCM multa prefeitos de São Felipe, Angical, Marcionílio Souza e Sta Cruz da Vitória
Foto: Reprodução / Carlos Britto

Os prefeitos de São Felipe, no Recôncavo,; Angical, no oeste; Santa Cruz da Vitória, no sudoeste e Marcionílio Souza, na Chapada Diamantina, tiveram as contas de 2017 rejeitadas. Assim, ficaram punidos em sessão desta quinta-feira (6) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Lauro de Coni e Moura Júnior, Gilson Bezerra de Souza, Carlos André de Brito Coelho e Adenilton dos Santos Meira, respectivamente.

 

Três dos quatro prefeitos foram punidos por extrapolar gastos com pessoal, além do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São os casos do prefeito de Marcionílio Souza, Adenilton dos Santos Meira, que terá de pagar multa total de R$ 46,2 mil; Gilson Bezerra de Souza, de Angical, que vai desembolsar R$ 29,7 mil de multa, e Carlos André de Brito Coelho, de Santa Cruz da Vitória, que foi multado em R$ 23,2 mil.

 

Lauro de Coni e Moura Júnior, de São Felipe, foi taxado em R$ 5,5 mil em razão de ter usado créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. Os prefeitos podem recorrer de todas as punições. 

Lajedão: Prefeito terá de devolver R$ 26,8 mil por compra de passagens áereas
Foto: Reprodução / Bahia ExtremoSul

O prefeito de Lajedão, no extremo sul baiano, Humberto Carvalho Cortes (DEM), o “Betão”, terá de devolver aos cofres públicos R$ 26,8 mil por não comprovar interesse público na compra de passagens aéreas. O gestor ainda deve pagar multa de R$ 15 mil por irregularidades apontadas em relatório técnico. As punições foram estabelecidas na sessão desta quarta-feira (5) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). 

 

Segundo a Corte de Contas, o acompanhamento técnico registrou inconsistências na instrução de diversos processos de pagamento. As irregularidades, aponta o TCM, apareceram em boletins e planilhas de medição de obras e serviços; planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; e a ausência de remessa ou remessa incorreta, pelo Sistema Siga, de dados e informações da gestão pública municipal. Também foi constatado que o prefeito contratou servidores sem concurso público.

 

O tribunal ainda informou que o município de Lajedão arrecadou recursos de R$18.503.055,38 e realizou despesas na quantia de R$17.992.326,11, o que resultou em superávit de R$510.729,27. Além disso, o saldo disponível em caixa foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.

Maragogipe: Prefeita tem contas reprovadas e terá de pagar multa de R$ 103,2 mil
Foto: Divulgação

A prefeita de Maragogipe, no Recôncavo, Vera Lúcia, a “Vera da Saúde”, teve as contas de 2017 rejeitadas em sessão desta terça-feira (4) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Por quatro votos a três, o Pleno do TCM aprovou a aplicação de multa no valor total de R$ 103,2 mil, sendo R$ 88,2 mil pela gestora não respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e R$ 15 mil referente a outras irregularidades apontadas em relatório técnico.

 

O TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$25,9 mil, com recursos pessoais, devido a despesas indevidas com juros e multas (R$1.750,27), notas fiscais em cópia ilegíveis (R$5.647,32) e despesas com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação (R$18.509,70). Conforme a Corte de Contas, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$44.759.874,29, que corresponde a 59,96% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% estabelecido na LRF. Ainda segundo o TCM, a prefeita, que se reelegeu em 2016, excedeu em todos os quadrimestres o percentual máximo previsto para esses gastos. O TCM ainda informou que o município de Maragogipe apresentou uma receita de R$73,2 milhões e uma despesa executada de R$77,5 milhões, apresentando déficit orçamentário de R$4,3 milhões.

 

Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, o que aponta a existência de desequilíbrio nas contas públicas. O TCM declarou que a prefeitura deve corrigir as irregularidades para evitar a rejeição das contas no último ano de gestão, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF. Ainda cabe recurso da decisão.

Histórico de Conteúdo