Ex-prefeito e presidente da Câmara de Texeira de Freitas são punidos pelo TCM
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, na sessão desta quinta-feira (12), o ressarcimento, pelo presidente da Câmara de Teixeira de Freitas, Ronaldo Alves Cordeiro, da quantia de R$ 10.800,00 aos cofres municipais e o pagamento de R$3 mil em multa em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para prestação de serviços de “consultoria em gestão de acompanhamento dos processos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação e no setor de Patrimônio da Câmara”. O ex-prefeito da cidade, João Bosco Bittencourt, também foi punido na mesma sessão e terá que pagar R$3.500,00 em multa por falhas de natureza técnico-formal no contrato de locação de softwares de informatização.

 

A contratação feita pela Câmara, realizada este ano, seria irregular, pois, segundo o parecer do relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, não poderia ter sido contratado com inexigibilidade de licitação, vez que o objeto não possui a natureza singular exigida na Lei de Licitações. Além disso, o contrato não apresenta particularidades que possam diferenciar o serviço contratado dos trabalhos administrativos que caracterizam o dia a dia de uma Câmara de Vereadores.

 

O processo de inexigibilidade também não foi instruído com a justificativa do preço, o que poderia ter sido feito com a remessa de pesquisa de mercado, sem a qual se põe em xeque a economicidade do contrato celebrado. Também não foi indicado um representante da administração para fiscalização do contrato e não se encontrou na documentação apresentada os comprovantes da efetiva prestação dos serviços remunerados.

 

O Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Camila Vasquez, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e pela aplicação de multa ao presidente, sugerindo, inclusive, a representação ao Ministério Público de Estado da Bahia “diante dos indícios da prática de infração penal e de ato de improbidade administrativa”.

 

As decisões cabem recurso.

Belo Campo: Ex-prefeito é denunciado ao Ministério Público da Bahia
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), determinou a a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o  ex-prefeito de Belo Campo, Elson Ferreira Pinto, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.  A decisão foi tomada pelo relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, e levou em consideração Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-gestor em razão de irregularidade em Termo de Parceria celebrado com a Organização Técnica de Assessoramento dos Municípios (Ortam), no exercício de 2008.

 

A parceria foi celebrada sem licitação e considerada excessiva por corresponder a 17,81% da receita e 17% da despesa do município no exercício. A parceria custou o valor total de R$3.041.349,27. Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.041.349,27, com recursos pessoais, pela não apresentação do processo administrativo/licitatório que levou ao Termo de Parceria e pelo não encaminhamento de documentos solicitados.

 

Também não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a devida justificativa dos valores. Além disso, a despesa paga à ORTAM em 2008 para a execução do programa “Saúde Cidadã”, foi equivalente à 51% da despesa total paga pela Secretaria de Saúde do município no exercício de 2010, o que demonstra a irrazoabilidade dos valores envolvidos no Termo de Parceira.

 

Cabe recurso da decisão.

Prefeitos são multados por acumulação ilegal de cargos públicos por servidores
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra as prefeituras de Antônio Gonçalves, Pindobaçu, Filadélfia e Campo Formoso, na sessão desta terça-feira (10). Os gestores Roberto Carlos Lima, Hélio Palmeira de Carvalho, Lourival Pereira Maia e Rosângela Maria de Menezes foram punidos por não terem adotado medidas para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos municipais em 2018.

 

Comprovada parte das irregularidades, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito de Antônio Gonçalves em R$10 mil, o de Pindobaçu em R$5 mil e o de Filadélfia em R$1 mil. Já a prefeita de Campo Formoso sofreu multa no valor de R$2 mil.

 

Em Filadélfia, a relatoria considerou irregular a situação da servidora Ana Rita Dias de Souza Barros, exercente da função de advogada em Filadélfia, com carga horária de 20 horas semanais, e a de procuradora em Antônio Gonçalves, com carga horária de 40 horas semanais, uma vez que se trata de acumulação não prevista nas exceções estabelecida no texto constitucional.

 

Já em Campo Formoso, foi constatada a acumulação irregular do cargo de professor pelos servidores Nadja Vieira Gonçalves Matos, Pedro Charles Miranda da Silva e Pedro Evaldo Gomes de Souza, vez que não foi comprovada a compatibilidade de horários das jornadas de trabalho exercidas nos municípios de Antônio Gonçalves e Campo Formoso. O mesmo se constatou em relação aos servidores Charles Brown Pereira Cardoso e Maria Aliaria Chaves Soares, em que o primeiro acumularia os cargos de bioquímico em Antônio Gonçalves e Farmacêutico em Campo Formoso e, a segunda, o cargo de auxiliar de enfermagem nos mesmos entes públicos sem, no entanto, comprovada a compatibilidade de horário para acumular os dois cargos em questão.

 

Também foram constatadas a acumulação ilegal de cargos pelas servidoras Ana Patrícia Barbosa Miranda e Neuracy Guirra de Freitas Costa. A primeira é apontada a irregular acumulação do cargo auxiliar de serviços gerais em ambos os municípios de Antônio Gonçalves e Campo Formoso e, a segunda, por exercer o cargo de professor em Antônio Gonçalves e de agente administrativo em Campo Formoso. Ambos os cargos são inacumuláveis. 

 

Os prefeitos de Antônio Gonçalves, Roberto Carlos Lima, e de Pindobaçu, Hélio Palmeira de Carvalho, não apresentaram esclarecimentos sobre as acumulações apontadas como irregulares referentes aos servidores Antônia Elivete de Oliveira Costa, Bianca Maria Dantas Menezes, Cátia Selene Santana Nascimento, Elenira Simões dos Santos, Fátima Geane Amorim Oliveira, Josilma Landim Amorim, Lucivaldo Pereira da Silva, Maria de Fátima Alves Martins, Maria de Fátima Fonseca Costa, Orlindo Carvalho dos Santos e Osvaldo Dantas Magalhães.

 

A decisão cabe recurso.

Itaetê: Prefeito é multado por gasto excessivo em festas durante decretos de emergência
Foto: Reprodução / Blog da Chapada

O prefeito de Itaetê, na Chapada Diamantina, Valdes de Brito Souza, foi multado em R$ 10 mil por ter contraídos despesas “excessivas” para realizar festas durante vigência de decreto de emergência por estiagem. A medida foi tomada em sessão desta quarta-feira (4) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo acusação dos vereadores acatada pela Corte de Contas, o primeiro decreto de emergência foi assinado pelo prefeito em fevereiro de 2017, com duração prevista de 180 dias. No entanto, o ato foi revogado em maio, “sem qualquer razão plausível”.

 

Ainda segundo o TCM-BA, diante da aparente normalidade, o gestor promoveu festejos juninos em 2017, contratando atrações sem licitação que geraram um total de R$197,2 mil. Além disso, R$108,6 mil foram gastos através de um pregão para contratar serviços de locação, montagem e desmontagem da estrutura dos festejos, o que incluiu hospedagem. No total o custo saiu por R$305,8 mil. O TCM-BA ainda informou que logo após a realização desses festejos, o prefeito editou novo decreto de “situação de emergência” pelo prazo de 180 dias, que vigorou até agosto de 2018. A justificativa era que o município continuava afetado pela estiagem. No entanto, os gastos com festejos chegaram ao montante de R$719, mil.

 

Para a conselheiro relator, Francisco Netto, “não parece razoável e nem econômico que o ente público, que teve sua situação agravada com a prolongada estiagem, promova gastos expressivos com tais festividades no exercício de 2018”. Como agravante, em 2017, o município apresentou déficit de arrecadação de cerca de R$2,4 milhões. Ainda cabe recurso da decisão.

Araçás: Prefeita é punida por contratar funcionários sem concurso público
Foto: Reprodução / Dias D'Ávila Acontece

A prefeita de Araçás, no agreste baiano, Maria das Graças Trindade Leal, foi multada em R$ 5 mil devido à contratação de funcionários sem concurso público. A medida foi tomada na sessão desta terça-feira (6) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte de Contas estabeleceu o prazo de 90 dias para que a gestora faça concurso público para prover os cargos criados por uma lei municipal.

 

O relator do parecer no TCM-BA, conselheiro Francisco Netto, atendeu acusação formulada por um vereador da cidade. Referente ao fato, o Ministério Público Especial de Contas identificou coincidências de atribuições em relação às atividades de motorista, professor, engenheiro civil, agente administrativo, recepcionista, técnico e auxiliar de área administrativa. Sendo assim, conforme o TCM-BA, a prefeitura não poderia mais fazer contratação temporária sem a necessidade de interesse público.

TCM multa prefeito de Morro do Chapéu por contratação irregular de forrozeiro
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$2 mil o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima (PR), por conta da contratação feita de maneira direta, mediante inexigibilidade de licitação, do forrozeiro Adelmário Coelho para os festejos juninos de 2018. O parecer, dado nesta quinta-feira (29), tomou como base a denúncia formulada pelo vereador André Valois Coutinho Costa (PROS) contra o gestor. A justificativa de preço foi considerada frágil pelo relator.

 

De acordo com a denúncia, a apresentação do cantor aconteceu em junho do ano passado e a prefeitura teria pago R$85 mil pelo show. A empresa Ferrolho Fechado Produções Artísticas, teria ainda, sido contratada sem que fosse obedecido o que rege a Constituição Federal. 

 

O vereador que denunciou o caso disse ainda que a empresa não detinha com exclusividade a representação do contratado, mas sim outra empresa, a Daerje Comércio e Produções Artísticas.

 

Apesar das acusações, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, aceitou a defesa do gestor, que justificou que a empresa contratada tem os mesmos sócios da produtora que detém a exclusividade da representação de Adelmário Coelho. 

 

Foi questionada ainda, na denúncia, a ausência do pressuposto referente a comprovação da consagração do artista contratado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Mas foi entendido que, mesmo não tendo comprovado através de elementos da defesa, a relevância do forrozeiro é notável, já que o mesmo tem uma carreira nacional e internacional conhecida.

 

Apesar da documentação anexada ao processo, foi considerada frágil a justificativa do preço, formalidade indispensável nas contratações diretas.

 

A decisão cabe recurso.

Luís Eduardo Magalhães: Ex-prefeito é multado por irregularidades em 2015
Foto: Reprodução / Classe A

O ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste, Humberto Santa Cruz, foi multado em R$ 8 mil. A punição foi estabelecida em sessão desta quinta-feira (22) do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo a Corte de Contas, o ex-gestor teria cometido irregularidades na condução de duas licitações, e em contratos estabelecidos, em 2015.

 

Os contratos envolveram cerca de R$15 milhões, levantados em operação financeira realizada com a Desenbahia. Ainda conforme o TCM-BA, as irregularidades iam da contratação de serviços de urbanização, pavimentação, drenagem pluvial, regularização e rejuvenescimento de pavimentação, calçadas, meio-fio, bem como obras de acessibilidade e sinalização.

 

O órgão disse que o ex-gestor foi notificado, mas não apresentou defesa. Ainda cabe recurso da decisão.

Barreiras: Ex-prefeito terá de devolver R$ 62 mil por contratos irregulares
Foto: Reprodução / G1

O ex-prefeito de Barreiras, no extremo oeste baiano, Antônio Henrique Moreira terá de devolver R$ 62 mil com recursos pessoais. A medida foi tomada em sessão desta quarta-feira (21) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Uma multa de R$ 15 mil foi determinada ao ex-gestor. Segundo o órgão, o fato, ocorrido em 2015, se refere a um contrato para serviços de manutenção e reforma de escolas do município com a empresa Almeida Souza Serviços Ltda cujo valor foi de R$2,9 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou que o caso seja remetido para investigação do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. Para tomar as medidas, o TCM-BA se baseou em análise técnica das reformas nas escolas municipais: Valdete Piedade de Holanda, São João (Povoado de Riachinho), Santa Luzia, Anjo Querubim, Tarcilo Vieira de Melo, Antônio Machado (Localidade de Váu do Teiú), Major Cândido, Luiz Viana Filho, Deputado Juarez de Souza, Joaquim Neto, Presidente Médici e São José.

 

Pelos serviços executados em 2015, a prefeitura pagou à empresa o total de R$301,8 mil. O valor a ser devolvido pelo ex-gestor, de R$ 62 mil, foi determinado em razão de que todas as reformas foram feitas de modo parcial ou nem tinha saído do papel. Ainda cabe recurso da decisão.

Alagoinhas: Prefeito é punido por contratação irregular de empresa
Foto: Reprodução / Notícias de Alagoinhas

O prefeito de Alagoinhas, no agreste baiano, Joaquim Neto, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Em sessão desta quinta-feira (15), a Corte de Contas julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o gestor por irregularidade em uma licitação. A contratação, feito em 2008, teve por objetivo prestar serviço de assessoria e consultoria tributária, assessoramento em auditorias fiscais e elaboração de legislação municipal. Segundo o TCM-BA, a denúncia foi feito pela empresa T & D Business Pública e Privada.

 

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$2 mil. Por conta do caso, o Ministério Público de Contas sugeriu que o prefeito se abstenha de realizar nova prorrogação do contrato administrativo, devendo ser adotadas medidas para garantir a efetiva capacitação dos servidores para a realização das atividades típicas da carreira.

 

O TCM-BA ainda considerou a contratação irregular. De acordo com o órgão, a tarefa de realizar a gestão tributária, econômica e fiscal é dos servidores efetivos da procuradoria jurídica, contabilidade ou tributação do município. Ainda cabe recurso da decisão.

Jaguarari: Prefeito é punido por permitir acumulação indevida de cargos
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou acumulação ilegal de cargos na prefeitura de Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru. Em sessão desta quinta-feira (15), a Corte de Contas determinou ao prefeito Everto Carvalho Rocha a adoção de medidas para impedir as irregularidades. Por não ter tomado providência quando foi advertido, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito. 

 

O relator considerou irregular a acumulação de cargos públicos pelos seguintes servidores: Almerice Ferreira do Nascimento Silva – Professor de História na Prefeitura de Jaguarari e atendente de recepção no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia -; Aluízio Alves da Silva Filho – Agente de Endemias na Prefeitura de Jaguarari e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso -; Cleonildes Cardoso da Silva Silveira – Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura de Jaguarari e Atendente na Prefeitura de Uauá -; Francisco Pereira da Silva Filho – Professor Nível I na Prefeitura de Jaguarari e Assistente Administrativo na Câmara de Jaguarari . 

 

A lista segue com: José Rufino da Silva Júnior – Auxiliar de Fisioterapia na Prefeitura de Jaguarari e Vigia na Prefeitura de Senhor do Bonfim -; Lindiomar Correia Lima Costa – Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Jaguarari e Agente de Fiscalização na Prefeitura de Senhor do Bonfim -; Maria de Lourdes da Silva Santos – Auxiliar de Classe na Prefeitura de Jaguarari e Professora no FUNPREV – Inativos -; e Paulo Roberto Germano de Oliveira – Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Jaguarari e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso. 

 

Em todos os casos, os cargos ocupados não são passíveis de acumulação. Apenas no caso de dois servidores, Andréa Ferreira Cardoso e Clemens Ferreira dos Santos, o gestor comprovou a exoneração deles. Ainda cabe recurso da decisão.

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