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Camaçari: TCM aprova contas de exercício 2020 de prefeitura
Foto: Secom / Camaçari

As contas de 2020 da prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia. A validação da gestão de 2020 de Elinaldo Araújo (União Brasil) foi feita por unanimidade em sessão desta quinta-feira (30) e seguiu o voto do relator do processo, o conselheiro Nelson Pelegrino.

 

"A responsabilidade com o dinheiro público sempre foi uma marca da nossa gestão. Quando chegamos em 2017, nós arrumamos a casa, fizemos ajustes e hoje temos um Município que qualificou, e muito, os serviços públicos essenciais e consegue realizar investimentos estruturantes em toda a cidade", disse Elinaldo Araújo. 

 

Com a decisão, todas as contas do gestor desde o início da gestão foram aprovadas. "Ter responsabilidade fiscal não significa falta de investimentos. Ao contrário, o que vemos hoje em Camaçari é um município que tem boa saúde financeira e, ao mesmo tempo, consegue investir em todas as áreas. É um trabalho reconhecido pela população", declarou o secretário municipal da Administração, Hélder Almeida.

Quarta, 15 de Junho de 2022 - 18:20

Prefeito de Central é punido pelo TCM por nepotismo

Prefeito de Central é punido pelo TCM por nepotismo
Foto: Divulgação

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram parcialmente, na sessão desta quarta-feira (15), a representação apresentada pelo vereador Suesdras de Carvalho Dourado contra o prefeito do município de Central, Renato Pereira de Santana, em razão de irregularidades que caracterizam nepotismo na administração, no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o prefeito em R$1,5 mil e determinou que o mesmo regularize a situação das nomeações ilegais.


Na representação, o vereador relatou como irregulares inúmeras nomeações de servidores por parte do prefeito. Em seu voto, o conselheiro Mário Negromonte destacou que a Súmula Vinculante de nº 13, do STF, considera não apenas o vínculo familiar com a autoridade nomeante, mas também com parentes de servidores da mesma pessoa jurídica, investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento. “O que torna a nomeação indevida, portanto, não é o exercício da atividade, mas o vínculo parental preexistente”, concluiu o relator.


Com relação à nomeação de Reinilson Batista de Santana, sobrinho do prefeito, para o cargo de Secretário de Infraestrutura, o gestor comprovou a qualificação técnica do profissional para o exercício da função, razão porque a nomeação foi considerada regular. Já no caso de Francisca Pereira Santana, esposa do prefeito, nomeada Secretária do Desenvolvimento Social, a ausência de formação curricular e de outras provas que demonstrem a experiência profissional necessária à nomeação, gera o entendimento de que o vínculo familiar potencialmente desenvolveu papel significativo na nomeação, em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF e, consequentemente, caracterizando a prática de nepotismo.


Para os servidores Everton Felipe Miranda Machado, Domingos da Silva Miranda, Mariana Cristina Pereira da Silva, Maurício Nunes dos Santos, Sheila Alves Dias e Nat Nuça Brito de Carvalho Machado, apesar do prefeito afirmar serem profissionais com vasta experiência no setor público e, para alguns, que existe diploma em nível superior, não há qualquer comprovação dessa qualificação técnica, o que também torna as nomeações irregulares.

 

O Ministério Público de Contas, por intermédio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa, bem como o afastamento dos servidores nas situações narradas no Parecer que configuram nepotismo. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Estadual. A decisão cabe recurso.

Itabuna: TCM pune ex-prefeito por irregularidades na obra do Shopping Popular
Foto: Pedro Augusto

Na sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, em razão de irregularidades na celebração e execução do contrato firmado com a empresa “Statuss Construtora e Serviços”, para a construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. Os erros no projeto estrutural e na execução da obra resultaram no desabamento da estrutura e em um prejuízo financeiro superior a R$2 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, pelo gestor denunciado e pela empresa contratada, de forma solidária, no valor de R$2.348.300,37, decorrente do dano ao erário apurado no processo, resultante da inexecução ou execução falha da obra de construção do Shopping Popular de Itabuna. Também foi imputada ao ex-prefeito uma multa de R$15 mil.


Foi determinado, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que seja anexada à ação civil pública já em andamento. E, por fim, determinado ao atual prefeito de Itabuna que proclame a suspensão do direito da empresa “Statuss Construtora e Serviços” de participar de quaisquer procedimentos licitatórios no âmbito do município.


A denúncia foi apresentada pelo ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que apontou a existência de falha na execução do projeto, resultando no desabamento do segundo piso do edifício. Segundo o denunciante, a empresa teria utilizado material de baixa qualidade, “estratégia que teria sido adotada para a redução de custos”. Afirmou ainda que o gestor denunciado não teria se utilizado da previsão contratual relativa à rescisão da avença em caso de “imperícia, negligência ou imprudência”, o que, para ele, também se caracterizaria como descaso na aplicação do dinheiro público. A decisão cabe recurso.

Tribunais de contas fazem alerta para gastos com festejos juninos
Foto: Divulgação

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), fazem um alerta aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os gastos com os festejos juninos.


Em nota, os órgãos afirmam que "ao empregar recursos públicos para a contratação de festividades, os gestores devem estar atentos ao atendimento dos princípios que regem a administração pública, sobretudo aos da moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade, observando especialmente o planejamento das contratações, da correta execução contratual, assim como da fiscalização e prestação de contas com objetividade e clareza na descrição do objeto de contratação e na forma de aplicação dos recursos públicos".

 

O texto ainda alerta que "o emprego de dinheiro público em festividades deve ser realizado sem que se perca de vista a necessidade do devido cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal", finaliza.

 

Na próxima segunda-feira (13), os presidentes do TCE/BA e do TCM/BA, Marcus Presídio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reunirão para discutir o assunto e definir as diretrizes para as ações conjuntas de fiscalização, assim como as voltadas a orientar os gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

Contas da prefeitura de Sítio do Quinto são reprovadas pelo TCM
Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendaram à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto, de responsabilidade do prefeito Jair Jesus dos Santos, relativas ao exercício de 2020. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino na sessão desta terça-feira (7).

 

As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar, o que caracteriza o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aprovado pelo conselho uma multa no valor de R$8,5 mil ao gestor, em razão das irregularidades praticadas no exercício.

 

Pela irregularidade, os conselheiros também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão cabe recurso.

Quinta, 02 de Junho de 2022 - 20:20

TCM suspende contrato em São Domingos

TCM suspende contrato em São Domingos
Foto: Reprodução / Notícias Toda Hora

Na sessão desta quinta-feira (2), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram a medida cautelar deferida contra o prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Neto Rios Carneiro, que determinou a imediata suspensão do contrato firmado com a empresa “Jeonobson Silva Carneiro”, decorrente de processo de inexigibilidade nº 002/2022. A contratação tinha por objeto a prestação de “serviços de assessoria técnica especializada como pregoeiro na coordenação de todo o processo licitatório referente aos pregões municipais”.


A liminar, concedida de forma monocrática pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator da denúncia, foi agora ratificada pelo pleno do TCM. A relatoria também determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor ao contratado até o julgamento final desta denúncia.


De acordo com os vereadores Lucival de Souza Araújo, Jotair Batista da Silva e Uendio Márcio Freitas Carneiro, autores da denúncia, o prefeito Ilário Carneiro teria nomeado Jeonobson Silva Carneiro para exercer o cargo de pregoeiro do município de São Domingos em 04 de fevereiro de 2021, mas promoveu a sua exoneração no mês seguinte ao ser advertido da irregular cumulação de cargo pelo referido servidor, que já ocupa cargo junto ao município de Retirolândia.


Segundo os denunciantes, o prefeito viabilizou a contratação do mesmo através da criação de uma pessoa jurídica, a qual fora imediatamente contratada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2021 e renovada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 002 /2022, em nítida burla às restrições legais e com desvio de finalidade.

 

O conselheiro José Alfredo apurou que, de fato, a mencionada empresa foi criada no dia 30 de março de 2021, vindo a ser imediatamente contratada pela administração e também destacou que a atividade de pregoeiro não pode ser objeto de terceirização, já que a Lei do Pregão prescreve claramente que “a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio”.

Conselheiro Francisco Netto é eleito vice-presidente do TCM
Fotos: Divulgação

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito, por unanimidade, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (26), para concluir o mandato iniciado em 2021 que se encerra em 2023. Ele substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que deixou o TCM no dia 19 de maio, por força de aposentadoria compulsória, ao completar 75 anos de idade.


Na mesma sessão, o conselheiro Nelson Pellegrino foi eleito Diretor da Escola de Contas do TCM, em substituição ao conselheiro Francisco Netto. O novo vice-presidente do TCM elogiou a atuação de seu antecessor, Raimundo Moreira, e se comprometeu a envidar todos os esforços para auxiliar o presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, na modernização dos processos de trabalho do TCM.


Ele participou da sessão por meio eletrônico, já que se encontra em São Paulo, chefiando a delegação do TCM no seminário sobre o Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC).


O conselheiro Nelson Pellegrino agradeceu a manifestação de confiança de seus pares ao elegê-lo diretor da Escola de Contas, e destacou a importância da escola na qualificação de servidores e na orientação dos jurisdicionados.

Prefeitura de Andorinha e Itanhém têm contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução/RedeGN

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia rejeitou na sessão desta quinta-feira (26), as contas das prefeituras de Andorinha e Itanhém, pelo exercício de 2020. A ação responsabilizou os ex-prefeitos Renato Brandão de Oliveira e Zulma Pinheiro dos Santos Vaz.

 

No caso da Prefeituras de Andorinha, as contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

 

Já no caso da Prefeitura de Itanhém, as contas foram rejeitadas em razão do não recolhimento pela gestora de multa ou outro gravame imposto pelo TCM em processo anterior.

 

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$2,5 mil ao prefeito de Andorinha e de R$5 mil à ex-prefeita de Itanhém pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. As decisões cabem recurso.

Terça, 24 de Maio de 2022 - 13:30

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas
Foto: Reprodução / Portal de Notícias

O ex-prefeito de Monte Santo, na região sisaleira, Edivan Fernandes Vita, o Vando (PSC), teve as contas de 2020 rejeitadas. A medida foi tomada em sessão desta terça-feira (24) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, o principal motivo para a recomendação de rejeição das contas foi a abertura de créditos sem indicação de onde os recursos viriam.

 

O relator do caso na Corte, conselheiro Fernando Vita, propôs ainda multa de R$ 6 mil para o ex-gestor por outas irregularidades, além de encaminhar o caso para o Ministério Público do Estado (MP-BA). Ainda segundo o TCM-BA, em relação às outras obrigações, o ex-gestor não cometeu irregularidades.

 

A Corte informou que em 2020, Monte Santo arrecadou R$150,2 milhões e gastou R$129,1 milhões o que conseguindo um superávit [saldo positivo] orçamentário de mais de R$ 21 milhões. Em relação aos restos a pagar, o TCM-BA disse que os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).

 

Na educação, o gestor aplicou 26,65% da receita, superando o mínimo exigido de 25%. Já na saúde, o gasto foi de 24,67% da arrecada, maior que o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos professores foram investidos 71,36% dos recursos do Fundeb, maior que o mínimo de 60%.

 

Ainda cabe recurso das decisões. Vando tentou a reeleição em 2020, mas perdeu as eleições para a candidata e atual prefeita Silvana Matos (PSB).

TCM acata denúncia contra prefeito de Simões Filho por irregularidades em certame
Foto: Reprodução / Google Maps

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou, parcialmente, uma denúncia contra o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino de Oliveira (MDB), conhecido como ‘Dinha’, por irregularidades em um chamamento público realizado em 2019. O certame tinha o objetivo de contratar uma organização social para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Simões Filho. A sessão que culminou na decisão aconteceu nesta quinta-feira (5).

 

O contrato para gerir o hospital era estimado em mais de R$ 42 milhões. Nelson Pelegrino, conselheiro do TCM e relator do processo, determinou que o contrato de gestão proveniente do chamamento público nº 001/2019 não seja prorrogado, determinando ainda que uma nova licitação seja realizada. O prefeito foi multado em R$ 4 mil pelas irregularidades. Ainda cabe recurso da decisão.

 

A denúncia foi apresentada pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves, antiga gestora do Hospital Municipal de Simões Filho. Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo prefeito, estão: não ter numerado o processo administrativo relativo ao chamamento público; não ter realizado a devida pesquisa de mercado; não ter submetido o processo administrativo ao órgão de controle interno; não ter republicado – com reabertura de prazo – o edital do chamamento público após modificação num de seus itens; e não ter apresentado o ato de nomeação da comissão julgadora.

 

O documento ainda denuncia que a administração não providenciou a participação da comissão julgadora e do Conselho Gestor das Organizações Sociais nas sessões realizadas; não apresentou justificativa quanto a exigência de garantia de proposta, com base na qual a inabilitou a denunciante; não prestou os esclarecimentos devidos em sede administrativa; e habilitou entidade concorrente em desacordo com o edital.

 

Nelson Pellegrino, considerou que a alteração do edital, instantaneamente gerou para a administração a obrigação de realizar nova publicação, com a subsequente reabertura de prazo aos interessados em participar do certame. Isso porque a alteração realizada afetou substancialmente a formulação da proposta, “não só no seu reflexo direto quanto ao preço, mas, mais do que isso, a mudança foi tão grande que afetou a possibilidade de outros interessados, que não atendiam a exigência anterior, tentassem participar da licitação, ou seja, restringiu-se injustificadamente a possibilidade de maior competição”.

 

Na decisão, a relatoria ainda chegou a conclusão que nem todas as laudas da cópia integral do processo administrativo indicam numeração da página; e que os termos dos Contratos de Gestão não foram submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, descumprindo o estabelecido no artigo 23, da Lei Municipal nº 830/2010.

 

O Ministério Público de Contas, sugeriu o acompanhamento do contrato da gestão pelo período de um ano, a fim de ser verificada “a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos gastos a ele relacionados”. 
 

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