Iaçu: Ex-presidente da Câmara será investigado pelo MP-BA em caso de diárias
Foto: Reprodução / O Paraguaçu

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu, Cézar Santos Magalhães, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira (17), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou multa de R$ 3 mil em razão de suposta concessão de diárias em favor do próprio Magalhães e do então tesoureiro da Câmara, José Reis de Souza. O caso também será enviado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apuração.

 

Os fatos teriam ocorrido em 2017. Para o relator, o ex-presidente da Câmara administrou mal os recursos que lhe foram repassados. Entre as irregularidades, Magalhães não apresentou a motivação das viagens, nem comprovou os gastos realizados, em ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade. Na defesa do caso, o TCM-BA informou que o ex-presidente da Câmara apenas apresentou atestados de comparecimento em reuniões. No entanto, ele não teria apresentado a pauta das mesmas. Ainda cabe recurso da decisão. 

Porto Seguro: TCM-BA levará caso de dispensa de licitação feito por prefeita ao MP-BA
Foto: Divulgação

A prefeita de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, Cláudia Oliveira, terá um processo por suspeita de irregularidade em dispensa de licitação remetido ao Ministério Público do Estado (MP-BA). Em sessão desta quarta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou multa de R$ 10 mil à gestora. O caso em investigação, ocorrido em 2015, envolveu a empresa “Fundação Porto Seguro Promoção e Eventos” que foi contratada para prestar serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão turística, no valor total de R$ 1,2 milhão.

 

Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, os serviços contratados pelo município não tinham natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta, ou seja, sem licitação. Além disso, não foi demonstrada a notória especialização da contratada. Ainda segundo o TCM-BA, a prefeita também não apresentou justificativa ou comprovou que os preços contratados estavam de acordo com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública. Ainda cabe recurso da decisão.

Quarta, 10 de Julho de 2019 - 19:20

Jacobina: Ex-prefeita deverá devolver R$ 1,2 milhão

Jacobina: Ex-prefeita deverá devolver R$ 1,2 milhão
Foto: Divulgação / Jaco & Bina

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, na sessão desta quarta-feira (10), pela procedência parcial do Termo de Ocorrência contra a ex-prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva. A decisão foi tomada em razão de irregularidades em uma concorrência pública, que envolveu um total de R$10 milhões, homologada em 28.06.2012, e na Tomada de Preços, homologada em 01.07.2012, no montante global de R$ 665.639,62. 

 

A pavimentação de ruas em paralelepípedos, no exercício de 2012, foi o objeto das licitações. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, a quem compete apurar a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

 

A ex-prefeita foi multada em R$15 mi e os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.278.966,63, que foram pagos por serviços que sequer foram realizados pela empresa contratada.

 

Após solicitação feita pelo Ministério Público de Contas, uma auditoria técnica foi realizada por servidores do TCM enviados à cidade, onde foram apontadas irregularidades, presentes no Termo de Ocorrência lavrado pela Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM.

 

O conselheiro relator, ao examinar o relatório, disse que os técnicos da Corte não conseguiram identificar, mesmo com ajuda de funcionários públicos municipais, todos os logradouros públicos que teriam sido pavimentados. Além disso, foram comprovadas inúmeras irregularidades formais no contrato e no cumprimento das exigências legais, como o recolhimento, por parte da empresa contratada, CSC Engenharia LTDA, do seguro-garantia estipulado em 5% do valor contratado, em inobservância ao instrumento convocatório, bem como a Lei de Licitações.

 

Em sua defesa, a ex-prefeita conseguiu descaracterizar apenas as irregularidades em relação ao fato das duas licitações possuírem o mesmo objeto, com valores diferentes. Isto porque, da análise técnica restou constatado que os procedimentos licitatórios mencionados possuem especificações diversas, de modo a não tratar-se de licitações com objetos semelhantes.

 

A decisão cabe recurso.

Presidente Tancredo Neves: Prefeito é denunciado ao MP por fraude em licitação
Foto: Reprodução / Prefeitura de Presidente Tancredo Nevse

O prefeito de Presidente Tancredo Neves, no Baixo Sul baiano, Antônio dos Santos Mendes (MDB), terá uma acusação de fraude em dispensa de licitação encaminhada para o Ministério Público Estado (MP-BA). Segundo a denúncia, o gestor teria contratado, sem justificativa, de forma emergencial, a empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos LTDA para limpeza urbana.

 

Os contratos tinham sido ainda prorrogados de forma sucessiva, o que é vetado por lei em caso de o município estar em situação de emergência [no caso, prazo máximo de 180 dias]. Os casos teriam ocorrido em 2017. Devido ao caso, o relator do processo, conselheiro Antônio Emanuel multou o gestor em R$5 mil. Ainda segundo a denúncia, Além das licitações, a denúncia também apontou irregularidades nos pagamentos dos serviços.

 

Na defesa, o gestor afirmou que cometeu irregularidades. Ainda cabe recurso da decisão. 

Tanque Novo: Ex-prefeito é punido pelo TCM por contratação irregular de cooperativas
Foto: Reprodução / Jornal O Eco

O ex-prefeito de Tanque Novo, no sudoeste, José Messias Carneiro, foi punido por irregularidades na contratação de cooperativas nos anos 2015 e 2016. Em sessão desta quinta-feira (4), a Corte de Contas determinou multa de R$ 25 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer do caso, ainda encaminhou o caso para investigação do Ministério Público do Estado (MP-BA). As entidades Cooperativa de Trabalho Especializada em Serviço – CTES e da Cooperativa dos Profissionais de Saúde – COORDR foram contratadas para a prestação de diversos serviços, via terceirização de mão de obra.

 

Ainda segundo o TCM-BA, o relatório apontou o descumprimento à norma que impõe a realização de concurso público para ingresso no serviço público, uma vez que as cooperativas foram contratadas para fornecer mão de obra para funções originariamente estatais ou ainda àquelas dispostas na estrutura administrativa municipal. A denúncia ainda apontou nepotismo com a nomeação de Thomas Felipe Pereira Carneiro e Paulo Neves Gomes para os cargos de assessor administrativo e tesoureiro. Os dois são sobrinhos do prefeito e vice-prefeito, respectivamente.

 

No caso da filha do prefeito Lívia Oliveira Carneiro Cardoso, para o cargo de secretária de Educação, e do seu marido, Osvaldo Júnior Carneiro Cardoso, como secretário de Finanças, o TCM não apontou nepotismo. Afirma a Corte que se tratam cargos políticos que não são alcançados pela vedação prevista na Súmula Vinculante nº 13 do STF. No entanto, o então gestor também não comprovou a capacidade técnica dos nomeados para os cargos, o que viola os princípios da moralidade e impessoalidade. Ainda cabe recurso da decisão.

Ribeira do Pombal: Prefeito é multado por irregularidade em transporte escolar
Foto: Reprodução / Giro de Notícias

O prefeito de Ribeira do Pombal, no nordeste baiano, Ricardo Maia Chaves de Souza, foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira (3), a Corte de Contas apontou irregularidades na contratação de transporte público entre 2014 e 2016. Segundo uma denúncia, o gestor teria aumentado o número de alunos na vigência dos contratos.

 

Um relatório apontou também reincidência no reajustamento dos preços dos contratos por índice oficial sem a demonstração de que a manutenção dos valores anteriores acarretariam desequilíbrio contratual. Ainda segundo o TCM-BA, o gestor declarou em resposta que não conseguiu descaracteriza. Ainda cabe recurso da decisão.

Tribunal de Contas dos Municípios pune prefeito de Heliópolis por nepotismo
Foto: Divulgação

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) julgou na sessão desta quarta-feira (3), como parcialmente procedente a denúncia de prática de nepotismo formulada pelos vereadores Giomar dos Santos e Valdelício da Gama contra Ildefonso Andrade Fonseca, prefeito de Heliópolis, no exercício de 2015. O chefe do executivo teria concedido cargos municipais aos seus parentes e aos do secretário de Planejamento. 

 

Os conselheiros aprovaram uma multa no valor de R$5 mil como punição. Na ocasião, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o prefeito. A acusação de prática de ato de improbidade administrativa deverá ser apurada pelo órgão.

 

Dentre as nomeações consideradas ilegais pela relatoria estão as de Monaiza de Jesus Fonseca e Maria Priscila Fonseca Ribeiro, sobrinhas do prefeito; a de Joana Darc Santana Ribeiro, cunhada do secretário de Planejamento; e de Leila Cristiane Santana Ribeiro, esposa do secretário de Planejamento. Elas ocupavam, respectivamente, os cargos de assistente de saúde, diretora do Departamento de Meio Ambiente, diretora do Departamento de Benefícios Sociais e assistente social. O prefeito não apresentou nenhum documento que comprovasse a inexistência de vínculo com as servidoras, o que caracteriza a prática de nepotismo.

 

Um outro familiar do prefeito foi nomeado para a máquina pública do município de Heliópolis, o seu filho, Carlos Alberto Andrade Fonseca - como secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. No entanto, o caso não foi considerado como nepotismo pela relatoria por se tratar de um cargo eminentemente político, não se aplicando, assim, ao que rege a Súmula Vinculante n° 13 do STF. Porém, não foi demonstrado que o secretário-filho possuía capacidade técnica compatível com a vaga, tornando irregular a nomeação. 

 

A Súmula vinculante nº 13 do STF, como lembrou o conselheiro Fernando Vita, veta a nomeação de companheiro, cônjuge, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cargo em comissão ou de confiança, em qualquer um dos poderes no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios. A decisão cabe recurso.


MAIS IRREGULARIDADES
A locação de um imóvel pertencente a Edson Oliveira Santos, cunhado do prefeito Idelfonso, para sediar a Secretaria de Assistência e o Projeto Balcão de Justiça e Cidadania e a acumulação indevida de cargos por uma servidora, Regiane de Oliveira Barbosa, foram outras irregularidades constatadas pelo TCM. Regiane ocupava em Heliópolis os cargos de diretora do Departamento Administrativo e Financeiro e de agente comunitária de saúde, além de ser funcionária efetiva no município vizinho de Fátima.  

 

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Heliópolis no exercício de 2017. A decisão foi tomada na mesma sessão que puniu o prefeito Ildefonso Andrade Fonseca, responsável pelas contas, e aconteceu em razão do pedido de vistas ao processo que foi formulado pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias quando da análise do pedido de reconsideração do voto original. 

 

O conselheiro retornou o processo à pauta e aprovou-se um parecer divergente do que o dado pelo relator original, Fernando Vitta. A nova decisão manteve a multa de R$ 7 mil, dada anteriormente, mas a segunda, no valor de R$32.400,00 foi revogada. Durante a reconsideração, de acordo com o relator, houve a apresentação da documentação que comprova a redução do valor da Receita aplicada em Despesa com Pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ibititá: Prefeito é multado por permitir acumulação indevida de cargos
Foto: Divulgação

O prefeito de Ibititá, no centro norte baiano, Edicley Souza Barreto, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (27), a Corte de Contas apontou acumulação irregular de cargos por servidores do município, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 5 mil. Dias ainda determinou que o gestor regularize o quadro de funcionários em um prazo de 90 dias. Conforme o relator, as informações e os documentos já apresentados pelo prefeito foram insuficientes para comprovar providências cobradas pela Corte.

 

O TCM-BA também informou que o prefeito só reconheceu acumulação indevida de cargos dos servidores Daniela Dourado Bastos, Lenivaldo José Pereira, Neilton Pereira da Silva, Pedro Ferreira Martins e Wendell Roberto M. Dourado Silva. Por fim, o relator afirmou que a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções previstas no próprio texto constitucional. Além disso, também é necessário comprovar a compatibilidade de horários dos cargos. Ainda cabe recurso da decisão.

Paripiranga: Ex-prefeito é multado em R$ 8 mil por contratação irregular de empresa
Foto: Reprodução / Blog do Carlino Souza

O ex-prefeito de Paripiranga, no nordeste baiano, George Roberto Nascimento, foi multado em R$ 8 mil por conta de irregularidades na contratação direta da empresa de consultoria ARS Assessoria e Consultoria Tributária, no exercício de 2015. O contrato tinha por objeto matéria tributária, relacionada à recuperação de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante o período de estado de emergência, a um custo de R$300 mil.

 

A medida foi tomada nesta quinta-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, os serviços contratados pelo município não podem ser entendidos como singulares. “A demanda deve possuir caráter ímpar para que a sua singularidade esteja aferida e para que se possa falar de contratações mediante inexigibilidade”, disse.

 

Além disso, a relatoria recomendou que o município se atente para a necessidade de criação, por meio de lei, de uma procuradoria municipal para evitar despesas desnecessárias com contratações  por inexigibilidade de assessorias jurídicas e contábeis.

 

De acordo com o TCM-BA, não foi comprovada a especialização da empresa contratada e justificativa do preço. O ex-gestor alegou que o preço máximo estabelecido no contrato, que foi R$300 mil, representou 20% do montante total a ser recebido pelo município, que, segundo ele, seria de R$1,5 milhão. Ainda cabe recurso da decisão.

Lauro: Ex-prefeito alega que multa prescreveu quando não estava na gestão
Foto: Reprodução / Facebook

O ex-prefeito de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Márcio Paiva, negou a falta de pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) (veja aqui). Em nota, o ex-gestor alegou que a multa prescreveu quando não era mais prefeito do município.

 

"A multa ocorreu no dia 8 de abril de 2012 e prescreveu no dia 29 de abril de 2017, quando eu já não era prefeito de Lauro de Freitas, no valor de R$5.000,00 e com as correções gerou o valor de R$ 8.321,93, com responsabilidade minha no valor de R$ 7.142,56 e à Moema Gramacho no valor de R$ 1.789,31", disse.

 

Ainda de acordo com o texto, as dívidas no período da gestão 2013-2016  foram colocadas na dívida ativa. "Entraremos com a documentação no TCM demonstrando que esta multa foi devidamente cobrada à Moema Gramacho e que a prescrição aconteceu em 2017, quando eu não era mais prefeito de Lauro de Freitas", concluiu.

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