TCM pune prefeitos de Guaratinga, Ibicaraí e Potiraguá por atraso no repasse à Previdência
Foto: Divulgação / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (28), puniu com multa, determinação de ressarcimentos e representações ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) os prefeitos de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de Ibicaraí, Luiz Jacome Brandão Neto e de Potiraguá, Jorge Porto Cheles, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias. Cabe recurso das decisões.

 

O prefeito de Potiraguá terá que devolver aos cofres municipais um total de R$ 63.110,84 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa estipulada em R$5 mil. O prefeito de Ibicaraí terá que devolver aos cofres municipais R$ 47,780,69 e pagar multa de R$ 1,5 mil. Este mesmo valor de multa foi aplicado à prefeita de Guaratinga, que terá que repor nos cofres públicos, com recursos pessoais, R$ 9,3 mil.

 

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

Ourolândia: Prefeito é obrigado a devolver R$ 16,6 mil e sofre representação ao MPE
Foto: Divulgação / Prefeitura de Ourolândia

O prefeito de Ourolândia, no Piemonte da Diamantina, João Dantas de Carvalho, foi punido em sessão desta terça-feira (27) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O caso se refere a atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no ano passado. Com isso, o gestor foi obrigado a devolver com recursos próprios R$ 16,6 mil. A soma é referente a juros e multas em relação aos atrasos.

 

Por conta do problema, João Dantas será alvo de representação enviada ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apuração de prática de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. O tribunal ainda multou Dantas em R$ 3 mil.

 

Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, o pagamento de multa e juros só ocorreu devido à omissão do gestor, que não efetuou a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Ainda cabe recurso da decisão.

Paulo Afonso: TCM concede liminar que suspende licitação de iluminação pública
Foto: Divulgação / Ascom Luiz de Deus

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (27), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Paulo Afonso, Luiz de Deus (PSD), e que determinou a imediata sustação de processo licitatório realizado para a “execução e melhorias do sistema de iluminação pública”. O valor estimado da contratação é de R$ 9.940.889,59. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM. O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo.

 

A denúncia foi formulada pela “Ilumitech Construtora”, que se insurgiu contra a existência de irregularidades no edital, de modo a supostamente comprometer a competitividade do certame e frustrar os princípios que regem a licitação.

 

A empresa questionou o caráter restritivo de cinco itens do edital, são eles: comprovação de prestação de serviços em sinalização de trânsito e pavimentação de vias, que são distintos do objeto originalmente licitado; exigência de equipe técnica em quadro permanente – engenheiro civil e engenheiro eletricista – na fase de habilitação; apresentação de Certificado de Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; exigência de Certidão de Acervo Técnico – CAT – em nome da empresa licitante; e, por fim, atestados de experiência prévia para fins de qualificação técnico-operacional, descumprindo o art. 27, da Lei nº 8.666/93.

 

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

 

Para o conselheiro Paolo Marconi, a exigência de documentos que comprovem experiência em atividades de natureza completamente distinta dos serviços inicialmente licitados evidenciam que a licitação engloba, além de serviços atinentes à manutenção de iluminação pública, também sinalização de trânsito e pavimentação asfáltica, porém sem justificar nem demonstrar correlação entre si.

 

Desta forma, a relatoria considerou comprometida a regularidade dos atos relacionados ao Pregão Presencial nº 28/2020, com possível obstrução à participação de eventuais interessados e seleção da proposta mais vantajosa.

Santa Cruz Cabrália: TCM representa contra prefeito Agnelo no MP-BA por improbidade
Foto: Reprodução / Facebook de Agnelo Santos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quinta-feira (22), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

A irregularidade julgada procedente foi o pagamento de R$ 37.642,19 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

 

O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$ 37.642,19 e multou o prefeito em R$3 mil.

 

A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

 

CONTRATO SUSPENSO

Em outro processo contra Agnelo Santos, o TCM determinou a suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a empresa IBRADESC – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contratada para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores, em pleno período de pandemia com a Covid -19.

 

A decisão foi tomada com a ratificação da liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo. A denúncia foi formulada por vereador do município, Humberto Cachoeira Filho, que se insurgiu contra a contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para ministrar curso fechado de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ao custo de R$ 450 mil.

 

Segundo o vereador, haveria “fundado receio de grave lesão ao erário, considerando que, em função da pandemia decorrente da COVID-19, todas as aulas estão suspensas, não existindo atividades na rede pública de educação, ao passo que não se sabe de nenhum plano de retomada gradativa, ou mesmo a existência de atividades educacionais remotas”.

 

Questionou, ainda, o fato de a contratação ocorrer sem a realização de processo licitatório, “com a escolha do prestador de serviço por mera discricionariedade do prefeito”, sendo que haveria diversas empresas equivalentes no mercado que podem prestar os mesmos serviços, o que resultaria na possibilidade de deflagração de disputa para obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.

 

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, chama atenção que, “no apagar das luzes de sua gestão, resolva o prefeito promover uma suposta capacitação de servidores no último bimestre do ano, ainda mais tendo o cenário de suspensão das aulas em razão da pandemia de Covid-19, que recomenda o afastamento social e não realização de eventos que causem aglomeração de pessoas”.

 

Concluiu afirmando que, se não bastasse o fato de não ser recomendável a realização de cursos ou quaisquer eventos presenciais neste momento, “também não se vislumbra que a contratação possa ser enquadrada nos requisitos do art. 25, inciso II, da Lei Geral de Licitações, tendo em vista não nos parecer que a promoção de cursos de capacitação se enquadrem como serviços singulares, característica essencial para que se utilize adequadamente o instituto da inexigibilidade de licitação”.

 

CANDIDATURA INDEFERIDA

Na busca pela reeleição no pleito de 2020, Agnelo Santos teve seu registro de candidatura indeferido, com base nos critérios da “Lei da Ficha Limpa”, conforme informações presentes no portal Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ibiassucê: Presidente da Câmara é multado por acumulação de cargos
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente, nesta quarta-feira (21), denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Ibiassucê, Júlio Antônio Farias, em razão da acumulação ilegal de cargos remunerados, “na medida em que exerce o cargo efetivo de professor municipal nível III e o cargo de vereador presidente do Poder Legislativo”. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, multou o gestor em R$ 3 mil.

 

A decisão também determinou que o gestor escolha entre a sua permanência na presidência da Câmara de Ibiassucê – hipótese em que deverá se licenciar do cargo de professor, optando por uma das remunerações – ou por renunciar à chefia do Poder Legislativo Municipal, que lhe possibilitará o acúmulo dos cargos de professor municipal Nível III e vereador, com acumulação, inclusive, das remunerações inerentes a esses cargos.

 

Segundo a denúncia, o gestor não se afastou do cargo efetivo de professor nível III quando assumiu a presidência do Poder Legislativo municipal, acumulando também as remunerações de ambos os cargos.

 

O conselheiro substituto Alex Aleluia acrescentou que a acumulação dos cargos de presidente da câmara e de servidor público viola o princípio constitucional da separação de poderes, uma vez que levaria o representante do Poder Legislativo a submeter-se hierarquicamente ao prefeito municipal.

 

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e procedência parcial da denúncia. Cabe recurso da decisão.

Mucuri: Ex-prefeito Paulinho de Tixa é punido por irregularidade em repasse de recurso
Paulinho de Tixa, sem máscara | Foto: Reprodução / Facebook de Paulinho de Tixa

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou irregular, nesta quarta-feira (21), a prestação de contas dos recursos repassados pelo ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, o Paulinho de Tixa (PSB), à Associação Comunitária Amanhã, administrada à época por Manoel Francisco da Silva, no exercício de 2015. Cabe recurso da decisão.

 

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou o ressarcimento solidário aos cofres municipais da quantia de R$ 11.274,90, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito. Paulinho de Tixa é candidato à prefeitura de Mucuri nas eleições de 2020.

 

O valor repassado teve por objeto “desenvolver ações para inclusão social de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade social, através da cultura e geração de renda”. Do total de recursos repassados – R$ 106.500,00 –, os gestores comprovaram a realização de despesas na quantia de R$ 93.527,90, restando diferença de R$ 10.650,00. Ainda foram gastos R$ 624,90 referentes a tarifas bancárias.

 

O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, também opinou pela irregularidade da prestação de contas, em razão da não prestação de contas da última parcela, com aplicação de multa e ressarcimento proporcionais aos responsáveis.

Muritiba: Prefeito é punido por falha em divulgação de despesas com Covid-19
Foto: Reprodução / Diário da Notícia

O prefeito de Muritiba, no Recôncavo, e candidato à reeleição, Danilo Marques Dias Sampaio, foi punido por irregularidades na divulgação das despesas de enfrentamento ao novo coronavírus. Em sessão desta terça-feira (20) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), os conselheiros aplicaram multa de R$ 1 mil. O caso foi alvo de denúncia do vereador Danilo Marques Dias Sampaio. Segundo o edil, a prefeitura recebeu em torno de R$3 milhões para as ações de enfrentamento da pandemia, mas o prefeito não teria publicado em Diário Oficial as medidas adotadas. O gestor também não teria divulgado os diversos contratos e aquisições realizadas durante o período.

 

No parecer do caso, o conselheiro José Alfredo Dias concluiu que não consta na página principal da prefeitura acesso fácil e imediato às mencionadas informações. O conselheiro ainda frisou que as informações divulgadas estão incompletas. Segundo ele, os dados não estão separados e se misturam a outras atividades da gestão, inclusive com asde exercícios anteriores (desde 2017). Ainda cabe recurso da decisão.

Santo Amaro: Prefeito é multado em R$ 20 mil por irregularidade em contratações artísticas
Foto: Francis Juliano / Bahia Notícias

O prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo, foi punido em sessão desta quarta-feira (14) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, Flaviano Rohrs da Silva Bonfim teria cometido irregularidades em contratações de atrações artísticas locais nas gestões de 2017 a 2019. Nesse período, os gastos ultrapassaram R$3 milhões. Por conta disso, o relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou o encaminhamento do caso para o Ministério Público Estadual (MP-BA) para que se apura a prática de ato de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. Flaviano Rohrs também foi multado em R$20 mil.

 

Ainda segundo o relator, não ficou comprovada a exclusividade das empresas contratadas para a representação das atrações artísticas para os eventos culturais e festividades diversas. Ainda segundo o TCM-BA, foi constatada a ausência da razão da escolha dos executantes dos serviços e da justificativa dos preços ajustados em relação às contratações, o que teria comprometido recursos da ordem de R$3.028.050,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Itapetinga: Contas da prefeitura em 2018 são rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Facebook de Rodrigo Hagge

As contas do prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (MDB), referentes ao exercício de 2018, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O processo foi julgado nesta quarta-feira (14) e apresentou como principal irregularidade a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal. Cabe recurso da decisão.

 

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dessas despesas ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito também foi multado em R$ 7 mil pelas falhas identificadas no relatório técnico.

 

No exercício, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$ 91.319.393,99, que corresponde a 63,52% da receita corrente líquida do município, superando em muito o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O conselheiro Raimundo Moreira acompanhou o voto do relator pela rejeição, mas se manifestou pela aplicação da Instrução TCM nº 03, que reduz esse percentual para 60,86% quando excluídos os gastos com os programas federais. A manifestação foi seguida pelos conselheiros José Alfredo Dias, Alex Aleluia e Cláudio Ventin. O conselheiro Fernando Vita seguiu o relator pela não aplicação da instrução.

 

O relatório técnico registrou, ainda, reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa; reincidência na existência de déficit orçamentário; não disponibilização do acesso às informações referentes às receitas e despesas do município no Portal de Transparência da prefeitura; omissão na cobrança de nove multas (R$ 209.520,00) e nove ressarcimentos (R$ 492.625,27) imputados a agentes políticos do município; falhas em contratos administrativos e na instrução de processos de pagamento; e apresentação de 18 processos licitatórios e de inexigibilidade e dispensa de licitação após o prazo regimental.

 

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 146.657.451,09 enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$ 147.855.927,48, revelando déficit orçamentário da ordem de R$ 1.198.476,39.

Monte Santo: Prefeito é denunciado ao Ministério Público por pagar supersalários
Vando, prefeito de Monte Santo | Foto: Reprodução / Portal de Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, nesta quarta-feira (14), termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Monte Santo, Edivan Fernandes de Almeida, o Vando (PSC), que promoveu pagamento de remuneração a pelo menos um servidor – um médico – em valores muito superiores ao seu próprio subsídio, violando os princípios da legalidade e razoabilidade. A suposta irregularidade foi cometida no exercício de 2019. Cabe recurso das decisões.

 

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. 

 

Os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 540.022,32, com recursos pessoais, referente aos valores irregularmente pagos a maior e que representam “um grave dano ao erário”. O gestor foi multado em R$ 10 mil.

 

De acordo com o relatório do termo de ocorrência, durante o exame da documentação mensal de receita e despesa do exercício de 2019 da Prefeitura de Monte Santo, os técnicos do TCM constataram o pagamento de remuneração ao servidor Celso Silva e Sousa – profissional médico -, no valor mensal de R$ 85.700,00.

 

Segundo o TCM, o supersalário, além de abusivo, é flagrantemente ilegal, já que muito superior ao teto remuneratório do município – que é o subsídio do prefeito, no valor de R$ 18 mil – como também o teto nacional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

O servidor foi cedido pelo município de Remanso, mediante Termo de Convênio com duração de dois anos, e, conforme registro de jornada de trabalho, atuava de segunda a sexta das 07:00h às 13:00h e das 14:00h às 20:00h, perfazendo um total de 12:00h/dia, ou seja, uma carga semanal de 70 horas e mensal de 280 horas.

 

O gestor, em sua defesa, informou que o salário elevado se justificaria em razão da carga horária desempenhada pelo profissional, bem como pela “qualidade do seu trabalho”, a quem descreveu como “médico de reconhecido gabarito e bastante dedicado ao labor”.

 

Ao apontar a irrazoabilidade dos valores gastos com a remuneração de tal servidor, os técnicos do TCM destacaram que, “mesmo se considerarmos a elevada carga horária de 280h/mês, a prefeitura de Monte Santo paga na referida contratação um salário de R$306,07/hora, perfazendo R$3.672,85/dia”. Para o tribunal, um verdadeiro “descalabro” que, segundo o conselheiro José Alfredo, “a todos os olhos, salta como irrazoável e injustificável”.

 

Além disso, em pesquisa feita ao sistema de dados corporativos Business Intelligence – BI do TCM foi revelado que o salário bruto médio para cargo de médico pago pelos municípios do estado da Bahia é de R$ 9.549,56, ou seja, cerca de nove vezes menor do que a remuneração percebida pelo servidor.

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