Ex-prefeito de Esplanada é multado por usar dinheiro público para crédito consignado
Foto: Reprodução / Informe Baiano

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente a denúncia lavrada contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima, por não ter realizado os repasses dos valores retidos na remuneração de servidores públicos, para o pagamento de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, no exercício de 2016.

 

O julgamento aconteceu na sessão desta terça-feira (18) e o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil. Também foi determinado, atendendo inclusive a recomendação do Ministério Público de Contas, formulação de representação ao Ministério Público Federal e Estadual contra o gestor, para que seja apurada a eventual prática do crime de apropriação indébita, além do cometimento de improbidade administrativa.

 

O município de Esplanada se comprometeu a repassar à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco o total de R$365.849,75 por conta de contratos de empréstimos, mas não o fez. Para o relator, o ex-prefeito não poderia se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas, na medida em que o instrumento contratual firmado previa as responsabilidades do ente público. “A sua conduta, portanto, revela desídia e falta de adequado planejamento ao assumir o compromisso”, concluiu o conselheiro Raimundo Moreira.

Serrolândia: Ex-prefeito é punido por superfaturar em transporte de cadáveres
Foto: Reprodução / Portal do Alto Alegre

O ex-prefeito de Serrolândia, no Piemonte da Diamantina, Gildo Mota Bispo, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por gasto irregular no transporte de cadáveres de moradores no ano de 2016. Por conta disso, o órgão ordenou em sessão desta quinta-feira (13) a devolução aos cofres municipais a quantia de R$1.075,00.  Conforme a Corte de Contas, a irregularidade ocorreu no traslado de dois corpos de Jacobina, onde ocorreram as mortes, até Serrolândia.

 

Assinados pelo ex-prefeito, os dois contratos previam o pagamento de R$ 2,25 por quilômetro percorrido, o que daria um total – de acordo com denúncia apresentada à Corte de Contas por Afonso Henrique Cordeiro Araújo Maia, cidadão do município – de R$225,00, pelo transporte dos dois corpos, já que teriam sido percorridos pouco mais de 100 quilômetros nas viagens. No entanto, o ex-prefeito Gildo Bispo pagou R$800,00, no primeiro caso, e R$500,00, no segundo. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Apuarema é denunciado por celebrar contratos sem licitação em 2017
Foto: Divulgação / TCM

O prefeito Raival de Oliveira, do município de Apuarema foi denunciado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidade na celebração de contratos sem licitação, no exercício de 2017, utilizando como justificativa o decreto que alegava situação de emergência no município.

 

A denúncia foi feita pelo vereador Roberto Amorirm e julgada procedente pelo TCM na sessão desta quinta-feira (13). O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa e impôs a rescisão imediata dos contratos. O gestor foi multado em R$10 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Segundo a relatoria, o ato que decretou situação de emergência no município de Apuarema, não confere ao prefeito a prerrogativa de, sem atender as exigências legais, realizar contratações diretas por dispensa de licitação. “Revela-se imprescindível, nesse caso, que a situação emergencial esteja devida e corretamente caracterizada”, ensinou.

 

Contudo, o gestor atribuiu à situação emergencial alegada, suposta situação de abandono do município, afirmando ter encontrado “a cidade cheia de lixo, ambulância sem pneus, doentes precisando serem transportados, assim como a confecção da folha de pagamento dos funcionários”, o que não restou comprovado em alguns dos processos administrativos de dispensa de licitação apresentados.

 

Dos 48 processos administrativos apresentados, no entanto, 19 foram considerados irregulares, pois não atenderam aos requisitos exigidos para a contratação direta por situação emergencial. “É imprescindível que cada processo administrativo de dispensa de licitação por razões emergenciais demonstre com clareza a necessidade da contratação e o prejuízo que a ausência da realização dos serviços, de forma imediata, pode causar à municipalidade”, ressaltou o relator ao decidir pela punição do gestor municipal.

Por decisão do TCM, ex-prefeito de Mucuri deve devolver R$ 145 mil por improbidade
Foto: Reprodução / Guia do Turismo Brasil

O ex-prefeito da cidade de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, foi denunciado ao Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades na concessão e pagamento de diárias no exercício de 2016. O ex-gestor deverá ressarcir os cofres municipais da quantia de R$145.440,00, com recursos próprios, uma vez que não ficou comprovado que não ficou comprovado que as viagens efetivamente ocorreram para o exercício das atividades que supostamente as justificavam.

 

A denúncia foi julgada procedente em sessão desta quarta-feira (12) e o conselheiro relator do processo, Mário Negromonte, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que as irregularidades praticadas pelo gestor sejam apuradas, bem como a multa de R$4 mil.

 

Segundo a relatoria, ficou demonstrado no Termo de Ocorrência o interesse do gestor no recebimento das diárias simplesmente como complementação de subsídio, ressaltando, inclusive, que “desde 2013 a Inspetoria Regional do TCM registra a prática reiterada no recebimento excessivo de valores de diárias por viagens não justificadas. Em 2016, Paulo Alexandre Griffo recebeu, durante diversos meses, elevados valores de diárias, o que leva a concluir que esteve afastado do município por, no mínimo, 65 dias ao longo do ano.

 

Além disso, o gestor não comprovou o efetivo interesse público nas viagens a justificar a concessão das diárias, já que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a concretização dos fatos relatados nos processos de pagamento, “restando, ainda, evidente, a falta de controle, parcimônia e observância à economicidade”.

 

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, também opinou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e ressarcimento ao erário do dano causado, bem como a representação ao Ministério Público Estadual, haja a vista a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.

Prefeita de Porto Seguro é condenada a pagar R$ 10 mil pelo TCM
Foto: Reprodução / Ascom

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira, foi denunciada ao Tribunal de Contas dos Municípios em razão da contratação da empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia LTDA. sem licitação, no exercício de 2018. A denúncia foi julgada procedente na tarde desta quinta-feira (6). Cabe recurso da decisão.

 

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou a gestora em R$20 mil. Solicitou, ainda, o encaminhamento de sua decisão à Câmara Municipal, para que adote as providências cabíveis para sustar o ato impugnado, nos termos do artigo 91, X, da Constituição Estadual.

 

A denúncia foi apresentada pela empresa MP Auditoria e Consultoria Tributária Municipal LTDA., que acusou a prefeita de ter realizado indevidamente o “Chamamento Público nº 03/2018” para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), cujo objeto foi a cessão de uso de sistema envolvendo o ISSQN, tributo de competência municipal, incluindo a cessão de sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ao contribuinte.

 

Segundo a relatoria, o objeto do acordo de cooperação técnica não se adéqua às finalidades de um convênio, parceria, ou acordo de cooperação, já que trata de mero fornecimento de software voltado ao gerenciamento eletrônico de tributos municipais, incluindo a cessão do direito de uso do software desenvolvido.

 

O chamamento público, por sua vez, se propõe a estabelecer um regime de “parcerias voluntárias” entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), em regime de cooperação e para a consecução de atividades de interesse público essencial ou promoção do desenvolvimento de áreas como educação, saúde ou projetos sociais.

 

Desta forma, não poderia a gestora ter celebrado esse tipo de acordo com empresa cuja finalidade é o lucro. Deveria ter realizado, para a contratação da empresa, procedimento licitatório. A não realização do certame ofende tanto a lei de licitações quanto a diversos princípios constitucionais que permeiam o procedimento e garantem a legalidade, probidade, lisura e transparência do processo de contratação de alguém pela Administração Pública Municipal.

 

O Ministério Público de Contas, por intermédio da procuradora Camila Vasquez, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da denúncia, com aplicação de multa e entendimento de que deve ser determinada a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia TDA.

Prefeita de América Dourada deve pagar multa de R$ 10 mil por nepotismo
Foto: Reprodução / Youtube

A prefeita Rosa Maria Dourado Lopes, do município de América Dourada, foi denunciada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por prática de nepotismo, durante o exercício de 2017. A gestora agraciou 17 parentes seus, do vice-prefeito e de seus secretários com cargos municipais e terá que pagar uma multa de R$ 10 mil.

 

A denúncia foi formulada por vereadores e julgada parcialmente procedente no TCM durante a sessão desta quinta-feira (5). O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$10 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada à Justiça denúncia por de ato de improbidade administrativa, em razão do evidente nepotismo. Também foi determinada a exoneração de todos dos cargos a que foram nomeados ilegalmente.

 

A relatoria considerou ilegal a nomeação de Áureo de Souza Machado e Ioni Marcos Batista dos Santos, ambos cunhados da prefeita, vez que está clara a prática de nepotismo, em virtude de o cunhado ser parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral. E, no caso de Áureo, nomeado para o cargo de secretário de Administração e Fazenda Pública, os documentos apresentados também não comprovaram a qualificação técnica compatível com o cargo, considerando que as principais habilitações a ele atribuídas são na área educacional. 

 

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se pronunciou pela procedência parcial da denúncia. A decisão cabe recurso.

Prefeita de Conceição do Jacuípe é multada em R$10 mil pelo TCM
Foto: Reprodução / Youtube

A prefeita do município de Conceição do Jacuípe Normélia Maria Correia foi denunciada ao Tribunal de Contas dos Municípios em razão de irregularidades na locação de veículos por dispensa de licitação, sem a devida comprovação de situação emergencial. O procedimento foi realizado no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou a gestora em R$10 mil. A denúncia foi feita pelo vereador Jorge Luís dos Santos e foi julgada parcialmente procedente pelo TCM na sessão desta terça-feira (4).

 

Segundo o denunciante, a prefeita contratou, mediante dispensa de licitação, com base em decreto sobre situação de emergência, a empresa Asa Bela Transporte e Turismo para prestação de serviço de locação de veículos, no valor total de R$460.860,00. A alegação apresentada dizia que a contratação foi necessária, no início do mandato, já que o município não possuía frota suficiente para atender as demandas das suas diversas secretarias.

 

A gestora, por sua vez, não apresentou nenhum documento comprovando a “situação emergência” vivenciada pelo município, e que foi utilizada como fundamento para a dispensa de licitação. A relatoria considerou irregular a contratação e atribuiu a irregularidade a inexistência de um planejamento eficiente e voltado para o devido atendimento do interesse público.

 

O Ministério Público de Contas, através do procurador geral Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, recomendando multa à prefeita “proporcional aos atos ilícitos praticados”. A decisão cabe recurso.

Jequié: Prefeito é multado em R$ 20 mil por ilegalidade em limpeza urbana
Foto: Reprodução / Blog do Marcos Frahm

O prefeito de Jequié, no Médio Rio de Contas, no sudoeste, Luiz Sérgio Suzart Almeida, o Sérgio da Gameleira, foi multado em R$ 20 mil por irregularidade na contratação de empresa para limpeza urbana. A punição foi feita em sessão desta quinta-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Corte de Contas julgou procedente a acusação contra o gestor e determinou a formulação de uma representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

Segundo o relator conselheiro Paolo Marconi, Gameleira teria optado “pela ilegalidade ao se valer de dois processos de dispensa de licitação para firmar contratos emergenciais” sem a comprovação da situação de emergência. Ele ainda teria prorrogado a situação por todo o exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, que estabelece o prazo máximo de 180 dias.

 

Os contratos teriam sido feitos com uma empresa para prestação de serviços de limpeza urbana, por dispensa de licitação, no montante total de R$11.750.650,39. Ainda cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Serrinha deve pagar R$ 470 mil ao município com recursos pessoais
Foto; Reprodução / Abracom

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou, nesta quarta-feira (29), que o ex-prefeito do município de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, deverá ressarcir os cofres municipais na quantia de R$470.815,20, com recursos pessoais. O gestor foi multado depois que o TCM considerou procedentes as irregularidades apontadas em relatório de auditoria realizada por técnicos do Tribunal em obras realizadas no município de Serrinha, entre os anos de 2009 a 2016.

 

O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor e, consequentemente, oferecida denúncia à justiça. A decisão cabe recurso.

 

Segundo foi apurado pelos técnicos em inspeção na cidade, não foi possível comprovar a execução das obras pactuadas como sendo de responsabilidade do município. O gestor foi multado no valor de R$5 mil. A auditoria analisou a aplicação de recursos de dois convênios celebrados entre a Prefeitura de Serrinha e o Governo do Estado, que tinham por objeto a execução do sistema de esgotamento sanitário na zona urbana e a reforma, adequação e ampliação do Hospital Municipal de Serrinha. Os técnicos concluíram que “não houve a conclusão das obras que foram objeto dos convênios, sendo constatado que as obras estão até hoje inacabadas e sem o uso público a que foram destinadas”.

 

Em um dos convênios, referente ao sistema de esgotamento sanitário na zona urbana, a inspeção verificou que as obras se encontram paralisadas e nas mesmas condições evidenciadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Neste convênio, a contrapartida do município foi de R$342.999,97, não sendo possível atestar a aplicação dos recursos pela ausência de documentação comprobatória.

 

Em outro convênio, o relatório da auditoria revelou que, do mesmo modo, “as obras de reforma, adequação e ampliação do Hospital Municipal de Serrinha encontravam-se paralisadas e abandonadas, nas mesmas condições informadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia e que não era possível atestar a execução da contrapartida do município, no valor de R$127.815,23”.

Terça, 28 de Agosto de 2018 - 21:00

Simões Filho: Prefeito é multado em R$ 1,5 mil pelo TCM

Simões Filho: Prefeito é multado em R$ 1,5 mil pelo TCM
Foto: Divulgação / Prefeitura de Simões Filho

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino de Oliveira, em razão de irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia para prestação de serviços atinentes à recuperação de verbas do Fundef, no exercício de 2017. Por quatro votos a três, o pleno do TCM decidiu pela imputação de multa ao gestor no valor de R$1,5 mil.

 

A decisão aconteceu durante a sessão desta terça-feira (28) e foi proferida após apresentação do voto de vista do conselheiro Francisco Andrade Netto, presidente do TCM, que desempatou a questão. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, também havia votado pela procedência parcial da denúncia, mas apenas com advertência ao gestor. Cabe recurso da decisão.

 

A relatoria considerou que não foram observados os requisitos mínimo exigidos na inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, o que torna o procedimento irregular. Os serviços não se mostram como extraordinários o suficiente para que se possa considerar inviável a licitação. O gestor não conseguiu comprovar a natureza singular do objeto contratado.

 

Os valores contratados não foram considerados razoáveis pois, tratando-se de mera execução de sentença, não há justificativa plausível para que o prestador dos serviços seja remunerado com percentuais que chegam a 20% do crédito do município, o que representaria desembolso da ordem de 19,4 milhões de reais.

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