Prefeito de Igrapiúna tem contas rejeitadas por extrapolar o limite para despesa pessoal
Foto: Reprodução / Ituberá Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do prefeito de Igrapiúna, Leandro Luiz Santos, relativas ao exercício de 2017. O gestor, que exerce seu segundo mandato consecutivo, mais uma vez, extrapolou o limite máximo estabelecido para despesa com pessoal, o que comprometeu o mérito das suas contas. A decisão cabe recurso.

 

Por essa irregularidade, o prefeito foi multado em R$ 18 mil, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais. Também na sessão desta quarta-feira (14), foi imputada multa de R$ 4 mil pelas demais irregularidades identificadas nessas contas.

 

A despesa total com pessoal alcançou o montante de aproximadamente R$ 19 milhões, que corresponde a 55,16% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, a limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O município de Igrapiúna apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$35.785.695,51 e realizou despesas no montante total de R$35.923.102,72, o que revela um déficit orçamentário de R$137.407,21. Além disso, foi constatado que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar. Essa irregularidade pode comprometer o mérito das contas do gestor no último ano de mandato pelo descumprimento do artigo 42 da LRF.

 

O acompanhamento técnico registrou que o gestor não encaminhou, através do sistema SIGA do TCM, documentos indispensáveis à apreciação das contas, nem publicou em jornal de grande circulação processos licitatórios, nas modalidades pregão presencial e tomada de preço.

Buerarema: Prefeito é denunciado por usar contas públicas para alugar mais de 100 carros
Foto: Reprodução / Atlantica News

O prefeito da cidade de Buerarema, Vinicius Ibrann Andrade Oliveira, foi denunciado ao Tribunal de Contas por efetuar gastos excessivos com a locação de veículos e combustível. Segundo a denúncia, feita pela vereadora do município, Riviane Barbosa Martins, o prefeito teria alugado 100 veículos, sendo 24 deles apenas para atender o gabinete do prefeito e outros para realizar a coleta de lixo.

 

Ainda de acordo com a denunciante, o Município mantém um contrato de coleta de lixo com a empresa A&S Construtora e Serviços Ltda., no entanto, a prefeitura vinha alugando veículos para realizar a coleta por outra empresa, Administração Pública e Gestão de Serviços Ltda., que supostamente teria como objetivo desviar ou simular o contrato para dar saída através de notas e serviços de forma ilegal.

 

A vereadora apontou também o consumo excessivo de combustível durante o mês de agosto, sendo utilizado mais de 9.500 litros de diesel comum e S10, além de 100 litros de gasolina sem controle de quilometragem.

Presidentes das Câmaras de Buritirama e Maragogipe têm contas rejeitadas
Foto: Reprodução / Montagem / Bahia Notícias

Os presidentes das Câmaras de Vereadores de Buritirama, na Bacia do Rio Grande, oeste baiano, e de Maragogipe, no Recôncavo, tiveram as contas rejeitadas nesta quarta-feira (7). Ficam penalizados o vereador João Luiz Ramos de Oliveira, o Jota de Temício (PR), em Buritirama; e José Benedito Souza da Hora, o Zé Benedito (PSC), em Maragogipe. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Jota de Temício descumpriu o limite de 7% estabelecido para despesas do Legislativo.

 

Conforme a Corte de Contas,  o edil fez despesas no montante de R$1.631.977,76, ou seja, em valor acima do máximo permitido de R$1.620.987,47. Além disso, durante a análise, foi identificada a ausência de remessa de dados e informação pelo sistema SIGA, ao TCM. O gestor foi multado em R$1,5 mil.

 

Já Zé Benedito, teve as contas rejeitadas, visto que a despesa realizada com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios dos Vereadores, foi de R$ 2.574.129,58, correspondente a 75,27% da receita da câmara, quando o máximo permitido é 70%. O presidente da Câmara de Maragogipe ainda usou de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. O vereador terá de pagar multa de R$4 mil. Cabe recursos das decisões.

Quarta, 07 de Novembro de 2018 - 21:00

Lagoa Real: TCM pune prefeito por pagar para ser homenageado

Lagoa Real: TCM pune prefeito por pagar para ser homenageado
Foto: Divulgação / Prefeitura de Lagoa Real

O prefeito do município de Lagoa Real, localizado no centro-sul da Bahia, Pedro Cardoso Castro, terá que pagar uma multa no valor de R$ 2 mil, imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) porque pagou ao “Instituto Tiradentes” R$578,00 para ser homenageado com diploma e medalha, como sendo um dos “Cem melhores prefeitos do Brasil.

 

O “instituto”, de acordo com reportagem da Rede Globo apresentada no programa “Fantástico” em agosto, prestou a mesma homenagem a um jumento. Pedro Cardoso Castro, logo após a veiculação da reportagem tomou a iniciativa de devolver aos cofres do município o dinheiro pago pela “honraria” e também R$1 mil que recebeu a título de diárias para transporte e hospedagem.

 

Apesar da iniciativa de devolver o dinheiro, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, na sessão desta quarta-feira (7) do tribunal, ao apresentar parecer sobre o Termo de Ocorrência instaurado para apurar os gastos com a fraude, recomendou a aplicação da multa de R$2 mil, para que o prefeito tenha mais cuidado e se abstenha de gastar dinheiro público com supostas homenagens que em nada contribuem para o município.

 

O prefeito argumentou que agiu de “boa-fé” e que, para ele, até então o tal Instituto Tiradentes era tido como entidade “séria e ilibada”, não sensibilizou nenhum dos conselheiros do TCM. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Conceição do Almeida deverá devolver R$500 mil ao município
Foto: Reprodução / Folha Dirigida

A Prefeitura de Conceição do Almeida teve as contas relativas ao exercício de 2016 rejeitadas. Na época, o prefeito à frente da gestão era Antônio Armando da Silva Neves. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou, entre as graves irregularidades, a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício financeiro. Por isso, encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual para que seja examinada a possibilidade de denúncia à Justiça contra Antônio da Silva Neves por crime contra a administração pública.

 

Foi determinado também pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (31), o ressarcimento, com recursos pessoais, de um total de R$532.873,17 ao caixa do município. O ex-gestor também foi multado em R$20 mil referentes às irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

O conselheiro relator, em seu voto, destacou diversas irregularidades, inclusive, “fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa”. Dentre elas, a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; realização de despesa sem apresentação dos processos de pagamento e/ou comprovações correspondentes, no total de R$532.873,17. E também violação de exigências legais devido à ausência de documentos sobre gastos de R$8.650.086,20; irregularidades na realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação de forma irregular envolvendo recursos da ordem de R$591.280,00; e ausência de comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor, além de não terem sido adotadas providências para a cobrança das multas aplicadas aos demais agentes políticos, inclusive ressarcimentos.

 

Outro ponto crítico, apontado no relatório técnico, foi o descumprimento das obrigações constitucionais. No que diz respeito à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor investido correspondeu a apenas 6,08%, percentual inferior ao mínimo exigido, que é de 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 46,14% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Além disso, nas ações e serviços de saúde foram aplicados 11,85% dos recursos específicos, sendo que o percentual mínimo é de 15%.

 

Por todas estas razões, o relator determinou que seja feita a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de normas, entre elas, as impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Ibirapitanga: Prefeito reeleito tem contas rejeitadas e deverá devolver R$ 949,9 mil
Foto: Reprodução / WF7 Notícias

O prefeito de Ibirapitanga, no Baixo Sul, Isravan Lemos Barcelos (PSD) terá de devolver R$ 949,9 mil aos cofres do município. A medida foi tomada nesta quarta-feira (31) em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, “Doutor Ravan”, como o gestor é conhecido, teria cometido as irregularidades em 2016, ano que venceu as eleições se reelegendo para mais quatro anos. Além da quantia a ser devolvida, o gestor terá de pagar multa de R$ 15 mil.

 

De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, a devolução do montante deve ser feito com recursos pessoais. Da soma, R$168.232,42 são referentes a valores não apresentados à Inspetoria Regional; R$716.454,56 à ausência de notas fiscais em processos de pagamentos realizados; e R$65.068,98 a pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite estabelecido por lei.

 

A relatoria também apontou extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 58,91% da Receita Corrente Liquida apurada no exercício – superando o limite de 54%; ausências de comprovações de publicações de instrumentos contratuais; falta da relação dos bens adquiridos no exercício; contratação de servidores sem concurso público; não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, além de inserções incorretas ou incompletas de informações; inconsistências nos registros contábeis; deficiência na cobrança dos recursos inscritos na dívida ativa; atraso no pagamento de remunerações de servidores; e precário funcionamento do Sistema de Controle Interno. Por conta das irregularidades, Negromonte determinou uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA). Ainda cabe recurso da decisão.

Conceição do Almeida: Ex-prefeito deverá devolver R$ 500 mil ao município
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios,  rejeitou as contas da Prefeitura de Conceição do Almeida, relativas ao exercício de 2016, do ex-prefeito Antônio Armando da Silva Neves, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (31). 

 

O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, destacou, entre as graves irregularidades, a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício financeiro. Por isso, encaminhou o processo para o Ministério Público Estadual para que seja examinada a possibilidade de denúncia à Justiça contra Antônio da Silva Neves por crime contra a administração pública.

 

Foi determinado ao ex-gestor o ressarcimento, com recursos pessoais, de um total de R$532.873,17 ao caixa do município. Ele também foi multado em R$20 mil referentes às irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

O conselheiro relator, em seu voto, destacou diversas irregularidades, inclusive, “fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa”. Dentre elas, a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa; realização de despesa sem apresentação dos processos de pagamento e/ou comprovações correspondentes, no total de R$532.873,17. E também violação de exigências legais devido a ausência de documentos sobre gastos de R$8.650.086,20; irregularidades na realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidades e dispensas de licitação de forma irregular envolvendo recursos da ordem de R$591.280,00; e ausência de comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor, além de não terem sido adotadas providências para a cobrança das multas aplicadas aos demais agentes políticos, inclusive ressarcimentos.

 

Outro ponto crítico, apontado no relatório técnico, foi o descumprimento das obrigações constitucionais. No que diz respeito à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o valor investido correspondeu a apenas 6,08%, percentual inferior ao mínimo exigido, que é de 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 46,14% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Além disso, nas ações e serviços de saúde foram aplicados 11,85% dos recursos específicos, sendo que o percentual mínimo é de 15%.

 

Por todas estas razões, o relator determinou que seja feita a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas medidas judiciais pelo descumprimento de normas, entre elas, as impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Santo Antônio de Jesus: Ex-prefeito é multado e deve devolver R$ 80 mil à cidade
Foto: Reprodução / Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Santo Antônio de Jesus, Euvaldo de Almeida Rosa, por desvio de finalidade legal em licitações. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$ 8 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 80 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Além da multa, foi determinada na sessão desta terça-feira (23) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-gestor, para que se apure eventual prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. 

 

A irregularidade foi constatada durante a análise da prestação de contas do convênio firmado entre a prefeitura e a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus, em 2012. O objetivo era a aquisição de equipamentos para implantação do Projeto “Olho Vivo SAJ”. O que se constatou foi a burla ao dever de licitar da administração, mediante a celebração do convênio, com desvio de finalidade.

Wenceslau Guimarães: Ex-prefeito terá de devolver R$ 4,9 milhões por irregularidades
Foto: Reprodução / Mídia Bahia

O ex-prefeito de Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul, Nestor Vicente dos Santos, terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 4,9 milhões. A punição é devido à rejeição de contas do ex-gestor, referente ao ano de 2016, e foi estabelecida em sessão desta quinta-feira (18) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Nestor Vicente também terá de pagar multa total de R$ 63 mil, uma de R$ 40 mil por irregularidades apontadas em análise técnica das contas, e outra de R$ 23 mil pela não redução de despesa com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o TCM, o ressarcimento de mais de R$4 milhões, com recursos pessoais, diz respeito a processos de pagamento não encaminhados para análise do TCM (R$4.785.741,04), realização de pagamentos a maior (R$58.364,00) e em duplicidade (R$57.479,91).

 

Nestor Vicente ainda terá que restituir à conta específica do Fundeb [Fundo federal da educação] um total de R$767.273,31, com recursos próprios, em virtude da saída de numerário sem os documentos de despesa correspondentes. A Corte de Contas também afirma que o ex-prefeito também descumpriu obrigações constitucionais, por investir apenas 19,31% na educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%, e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 51,72% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo necessário é 60%.

 

O conselheiro ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apresentada denúncia à Justiça por crime contra a administração pública.

Ex-prefeito de Itagibá tem contas rejeitadas e deve devolver R$72 mil ao município
Foto: Reprodução / Tripmondo

A prefeitura de Itagibá teve suas contas de 2016 desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)            , em sessão realizada nesta quinta-feira (18). Na época, o prefeito em exercício era Marcos Valério Barreto. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre outras irregularidades, que o ex-prefeito não deixou em caixa saldo suficiente para pagamento de restos a pagar.

 

Foi aplicada uma multa no valor de R$21.600,00 ao ex-gestor, devido ao desrespeito ao limite de despesa com pessoal. A quantia equivale a 12% dos vencimentos anuais previstos para o prefeito. Além disso, foi aplicada uma outra multa de R$15 mil, como punição pelas demais irregularidades apuradas. Também foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, aos cofres municipais, de um total de R$72.653,68. Cabe recurso a decisão.

 

A análise técnica das contas apontou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$514.153,93, eram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O saldo ao final do exercício financeiro, do município, foi negativo em R$3.072.774,49. A irregularidade é tida como grave, “pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas”.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o ex-prefeito investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 25,91% da receita resultante de impostos e transferências, atingindo o percentual mínimo exigido, que é de 25%. E também foram aplicados 71,28% dos recursos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, atendendo a porcentagem minima de 60%. Na saúde, os recursos aplicados corresponderam a 16,04%, quando o mínimo exigido é de 15%.

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