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Após constatação de irregularidades, prefeito de Seabra deverá devolver quase R$ 100 mil
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, após a constatação de irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviço de transporte escolar, no ano de 2017. De acordo com o órgão, um dos certame teve como vencedora a empresa “Amunduruca Transportes” pelo valor global de R$1.304.296,56, para o período de 90 dias.

 

Durante a sessão desta quinta-feira (21), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O órgão determinou ainda que o gestor devolva aos cofres municipais a quantia de $99.898,24, com recursos pessoais, tendo em vista o pagamento feito a maior e sem amparo legal. O gestor ainda foi multado em R$10 mil.

 

Em relação à Dispensa de Licitação n° 097/2017, o conselheiro Fernando Vita identificou, como irregularidades, a ausência de justificativa da efetiva necessidade da dispensa emergencial; a realização de cotação de preços com empresas detentoras de sócio em comum, o que comprometeu a competitividade e ensejou o sobrepreço no contrato administrativo; pagamento de despesa sem amparo legal, no valor de R$66.820,20; e a realização de empenhos a posteriori, no montante de R$378.647,20.

 

Ainda de acordo com o TCM, no Pregão Presencial n° 016/2017, o gestor não comprovou a publicação do resumo do edital em jornal de grande circulação regional ou nacional, o que restringe o caráter competitivo do certame. Do mesmo modo, não foi publicado o aviso da nova data de abertura da licitação, sendo apresentada na defesa apenas uma declaração informando que o documento foi publicado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.seabra.ba.io.org.br, bem como no mural de avisos da Prefeitura.

 

O procurador Guilherme Macedo Costa, do Ministério Público de Contas, também se manifestou pela procedência da denúncia, com a determinação de ressarcimento ao erário e a aplicação de multa proporcional ao gestor. Recomendou, ainda, a representação ao MP-BA. O gestor poderá recorrer da decisão. 

Serrolândia: Ex-prefeito é multado após admissão irregular de pessoal
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou irregulares os atos de admissão de pessoal temporário apresentados pela prefeitura da cidade de Serrolândia, no Piemonte da Diamantina, de responsabilidade do ex-prefeito José Gonçalves de Oliveira. De acordo com o órgão, as contratações foram realizadas no exercício de 2020. O ex-gestor foi multado em  R$2 mil.

 

De acordo com o TCM, o processo seletivo tinha por objeto a contratação temporária emergencial de profissionais de saúde para desempenhar atividades no âmbito da Secretaria de Saúde do município. O certame envolveu a oferta de sete vagas, sendo realizadas 12 contratações.

 

No entanto, o parecer dos auditores do órgão apontou que o prefeito não encaminhou para a análise do TCM os documentos essenciais para a formação do convencimento da legalidade jurídica das admissões. Também foi observado o descumprimento ao direito de inscrição e ausência do percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, o que resultou na negativa do registro dos atos de admissão.

 

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal, bem como pela aplicação de multa ao ex-prefeito.

 

A 2ª Câmara do TCM é composta, atualmente, pelos conselheiros Mário Negromonte, Raimundo Moreira e Fernando Vita e pelos auditores Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel de Souza e José Cláudio Ventin. Cabe recurso da decisão. 

Cícero Dantas: Ex-prefeito é punido acusado de pagar empresa antes do prazo
Foto: Divulgação / TCM-BA

O ex-prefeito de Cícero Dantas, no Nordeste baiano, Ricardo Almeida Nunes da Silva, foi punido em sessão desta terça-feira (19) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme acusação, o ex-gestor cometeu irregularidades no pagamento à empresa “Ascoseba – Associação de Coleta Seletiva”, em dezembro de 2019.

 

De acordo com o vereador Jenilson Batista de Oliveira, autor da denúncia, o ex-prefeito transferiu R$259,8 mil para a companhia em dez de janeiro de 2019, antes do prazo estabelecido, que seria em dois de janeiro de 2020. O edil declarou ainda que não havia dotação no orçamento de 2019 para a despesa.

 

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, afirmou que o pagamento, feito antes do empenho e da liquidação da despesa, inverte os estágios previstos para o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos públicos – empenho, liquidação e pagamento –, em absoluta afronta à Lei Orçamentária.

 

O conselheiro declarou, no entanto, que é possível antecipar o pagamento, desde que o serviço seja realizado, o que não foi cumprido pelo gestor. Vita concluiu que “não há qualquer justificativa para o pagamento ter sido realizado antes da realização do empenho”.

 

Por conta do ocorrido, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão. 

Porto Seguro: Liminar suspende licitação para prestação de serviços de coleta de lixo
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou, nesta quinta-feira (14) a medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. De acordo com a gestão da cidade, antes da decisão do TCM o município já havia identificado inconsistências e suspendido a licitação.

 

Conforme divulgou o próprio TCM, a denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

 

De acordo com o conselheiro Raimundo Moreira, os itens questionados podem configurar exigência de documentação que caracterize restrição à competitividade, impedindo a ocorrência de licitantes interessados. Apontou, ainda, a existência de outro contrato em vigor com idêntica finalidade, sem que a Prefeitura de Porto Seguro tenha prestado qualquer esclarecimento a respeito, cujo valor correspondente à cerca da metade daquele estimado para a licitação em pauta, em torno de R$21.158.321,28.

 

O TCM determinou que  andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial. Já a prefeitura de Porto Seguro informou que, de acordo com a Procuradoria Geral do Município ,antes mesmo da decisão do TCM pela suspensão, a gestão já havia identificado algumas inconsistências no edital, e revogado o processo licitatório até ulterior decisão.

TCM multa ex-prefeitos de Jacobina por irregularidades na contratação de advogados
Foto: Reprodução / Ministério Público da Bahia

Uma representação formulada pelo  Ministério Público de Contas contra os ex-prefeitos da cidade de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos e Rui Rei Matos Macedo, em razão de irregularidades na contratação direta de escritórios de advocacia para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica, foi acatada na sessão desta sexta-feira (8), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Os contratos em questão teriam sido firmados, respectivamente, nos exercícios de 2003 e 2016.

 

Durante a sessão, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou ao ex-prefeito Leopoldo Moraes Passos uma multa no valor de R$10 mil e de R$7,5 mil a Rui Rei Matos Macedo. 

 

Conforme divulgou o TCM, de acordo com a representação do MPC, o ex-prefeito Leopoldo Moraes Passos contratou, por inexigibilidade, o escritório do advogado Paulo Sérgio Maciel O’Dwyer, pelo valor de R$9.974.276,73, tendo por objeto a “propositura e acompanhamento de Ação de Cobrança referente a importâncias não repassadas do Fundef ao Município de Jacobina pela União Federal a partir de 1998”.

 

Já o ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo celebrou contrato, também por inexigibilidade, com o escritório “Ibaneis Advocacia e Consultoria”, pelo montante R$3.316.244,85, visando o levantamento/ liberação de crédito depositado e vinculado em execução de sentença e defesa do município em ação civil pública.

 

De acordo com o procurador de contas, Guilherme Costa Macedo, as contratações violaram o disposto na Lei de Licitações, já que as contratações dos serviços advocatícios foram realizadas sem o prévio certame licitatório. “O mero fato de se estar diante de serviços técnico-profissionais especializados não autoriza, por si só, a contratação direta” e seguiu afirmando que, no entendimento do MPC, “não se admite a contratação direta, com fundamento no art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, de serviços advocatícios rotineiros, cuja complexidade não difere da média dos serviços praticados”, disse.

 

O Ministério Público de contas também questionou o pagamento dos honorários em valores elevados, além da utilização nesses pagamentos de recursos proveniente dos precatórios do Fundef que, originalmente, deveriam ser destinados à educação básica.

 

Ainda durante a sessão, o conselheiro José Alfredo destacou, em seu voto, que os gestores de Jacobina efetivamente celebraram contratos irregulares, na medida em que não teriam restado comprovadas a indispensável singularidade dos serviços, a notória especialização dos contratados e a razoabilidade dos preços praticados. Cabe recurso da decisão. 
 

Jequié: Ex-prefeito é multado pelo TCM após denúncias de superfaturamento
Foto: Reprodução / Redes Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na sessão desta quinta-feira (7), as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do órgão que apontaram a ocorrência de superfaturamento no valor de R$1.241.861,51, em contrato firmado entre a prefeitura de Jequié, na região do Médio Rio de Contas durante a gestão do ex-prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida e a empresa “BVM Construções e Incorporações”.

 

De acordo com o TCM, a contratação visava a realização de obras na rede escolar do município, no exercício de 2017, pelo valor de R$8.853.846,66. Os conselheiros determinaram o ressarcimento aos cofres municipais - de forma solidária pelo ex-prefeito, com recursos pessoais, e pela empresa - da quantia de R$1.241.861,51. Também foi imputada multa no valor de R$15 mil e determinada a remessa do decisório à Superintendência da Polícia Federal, para que junte aos autos do inquérito policial instaurado sobre a matéria.

 

A denúncia contra o ex-prefeito foi protocolada por seis vereadores do município de Jequié, que identificaram a existência de discrepância entre os valores pagos pela prefeitura e os serviços efetivamente realizados nas escolas municipais, o que teria causado prejuízos ao erário. Informaram, ainda, que as despesas ocorreram à conta de recursos oriundos dos precatórios do Fundef, recebidos no exercício de 2017.

 

Durante a sessão desta quinta-feira (7), os auditores do TCM concluíram que, de fato, houve discrepância entre os valores pagos pelo município e os serviços efetivamente realizados pela empresa “BVM Construções e Incorporações”, decorrentes do contrato administrativo nº 310/2017, indicando a ocorrência de superfaturamento “por quantidade e qualidade”, do que resultou prejuízo ao erário no montante de R$1.241.861,51.

 

De acordo com o relatório, a Prefeitura de Jequié não exercia adequada fiscalização técnica da obra, com inspeções in loco que permitissem segura verificação das medições e memórias de cálculo apresentadas pela empresa, limitando-se a efetuar mera análise documental. “O montante de R$1.241.861,51, pago erroneamente, poderia ser mitigado caso a fiscalização apenas considerasse para efeito de medição e pagamento exclusivamente os serviços que foram efetivamente realizados em conformidade com o contrato e quantidade apurada in loco”.

 

Em sua defesa, o ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão,  disse que o acompanhamento da obra ficou a cargo do engenheiro civil Eduardo Pereira Cruz, nomeado Diretor do Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme atestam as medições e suas assinaturas nos documentos correlatos. E que caberia ao Controle Interno apenas certificar que a documentação enviada pela construtora estava devidamente corroborada pelo engenheiro do município, “uma vez que a Controladoria Interna não possui expertise técnica para confrontar in loco aquilo que havia sido atestado pelo engenheiro civil, mas unicamente se a documentação enviada estava em conformidade com a legislação”.

 

Para o conselheiro José Alfredo, a omissão do gestor no cumprimento do seu dever legal ocasionou danos ao erário, que poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado, caso tivessem sido adotadas medidas para possibilitar a fiscalização in loco de forma efetiva quanto as obras e serviços que estavam sendo executados em contrapartida com as faturas encaminhadas pela empresa, o que enseja a sua responsabilização.

 

O Ministério Público de Contas, através da procuradora-geral Camila Vasquez, se manifestou pela procedência do Relatório de Auditoria, com a aplicação de multa ao gestor, e o ressarcimento do valor pago aos cofres municipais.

Saubara: Ex-presidente da Câmara é multado e improbidade será investigada
Foto: Reprodução / TCM

O ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Saubara, no Recôncavo baiano, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na manhã desta terça-feira (5). Os conselheiros do órgão também propuseram uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra Valtercio Simpliciano da Silva em razão de irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços de assessoria e consultoria no exercício de 2017. 

 

Segundo o  TCM, contratos apontados como irregulares custaram R$251.400,00 aos cofres municipais. Durante a sessão, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao MP, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor, que foi multado em R$10 mil.

 

De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, as contratações, todas por inexigibilidade de licitação, foram celebradas contrariando os requisitos legais exigidos para essa modalidade, vez que não se tratam de serviços de natureza singular e com empresas com notória especialização para tanto. Além disso, também foi questionada pelo inspetor a ausência de justificativa de preços.

 

Para o conselheiro Fernando Vita, a utilização do procedimento de inexigibilidade é permitida, mas deve ser revestida de todos os requisitos legais. “Os serviços contratados pela Câmara de Saubara – assessoria e consultoria jurídica, contábil, administrativa e de gerenciamento e alimentação do sistema SIGA – não são revestidos de singularidade diante da gama de pessoas e empresas habilitadas para a sua execução, o que atrai a necessidade de realização da cabível licitação”, disse.

 

Além disso, o TCM informou que gestor não comprovou a notória especialização das empresas contratadas, nem a compatibilidade dos valores pagos com os preços de mercado. O procurador Guilherme Costa Macedo, do Ministério Público de Contas, se manifestou também pela procedência do termo de ocorrência, o ex-presidente da casa legislativa poderá recorrer da decisão do órgão. 
 

TCM julga procedente termo de ocorrência contra prefeito de Barra da Estiva
Foto: Reprodução / Lay Amorim - Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro (PP), pelo pagamento de R$ 90.739,82 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias junto ao INSS nos exercícios de 2017 e 2018.

 

Durante a sessão desta quinta-feira (30), o relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, multou o prefeito em R$ 2,5 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente, incluindo na decisão a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 90.739,82 e a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, considerou não  justo nem razoável a imputação de ressarcimento da importância despendida com o pagamento de juros e multas por atraso na quitação de obrigações previdenciárias junto ao INSS. No seu entendimento, “o adimplemento intempestivo dessas obrigações resulta, em não raras oportunidades, não de estrita má-fé, mas de planejamento orçamentário financeiro inadequado e insuficiência de recursos”, disse. O gestor poderá recorrer da decisão. 

TCM rejeita contas de Central relativas a 2019; ex-prefeito é multado
Foto: Reprodução / Redes sociais

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas do ex-prefeito da cidade de Central, Uilson Monteiro da Silva, relativas ao exercício 2019. Durante a sessão desta quinta-feira (30) o órgão informou que um relatório apontou o cometimento de irregularidades em processos licitatórios, entre eles, o não encaminhamento para análise do TCM de diversos procedimentos como a contratação por inexigibilidade de serviços de assessoria sem demonstrar a singularidade do objeto; e a ausência de divulgação de aviso relativo a processo licitatório no expressivo montante de R$3.470.080,00.

 

Durante a sessão, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias multou o ex-prefeito em R$10 mil pelas irregularidades identificadas quando da análise das contas. Os conselheiros também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$245.844,65. Esse montante é relativo à ausência de comprovação do efetivo pagamento das folhas salariais (R$208.344,65); de Nota Fiscal Eletrônica (R$20.500,00); e de comprovantes de pagamento (R$17.000,00).

 

De acordo com o TCM, a prefeitura da cidade teve receita de R$41.044.018,41 e promoveu despesas no total de R$41.772.194,16, o que causou um déficit orçamentário de R$728.175,75. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.507.340,99, também não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nas contas.

 

Ainda de acordo com o órgão, a despesa com pessoal alcançou, no 3º quadrimestre de 2019, o montante de R$22.361.767,17, o que representou 57,77% da Receita Corrente Líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, como no primeiro quadrimestre de 2019 foi respeitado o limite de 54% – e em razão do baixo crescimento econômico no período – o gestor ainda estava, nesse exercício, no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

 

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 27,96% dos recursos específicos na área da educação, 19,33% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 67,29% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Foi constatado, contudo, que apenas 9,41% dos professores municipais estão recebendo salários com respeito ao o piso salarial profissional nacional, descumprindo o disposto na Lei n° 11.738/2008.

 

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Central, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Uilson Monteiro da Silva, com aplicação de multa proporcional às irregularidades cometidas. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Coité é punido por repasse irregular à liga de futebol
Foto: Bahia Notícias / Francis Juliano

A prestação de contas de recursos repassados pela prefeitura de Conceição do Coité, na gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Alves dos Santos, à Liga Coiteense de Futebol, foram consideradas irregulares pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Durante sessão desta terça-feira (28), os conselheiros determinaram o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$ 50 mil aos cofres municipais. 

 

Os repasses ocorreram durante o ano de 2014. À época, a liga era administrada por Ednei Mota da Silva. Na sessão desta terça-feira, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao ex-prefeito. De acordo com órgão, a punição teve por causa a ausência de interesse público e da pertinência das despesas realizadas com o objeto firmado no convênio que propunha conceder “apoio financeiro com o objetivo de integrar as comunidades de Conceição do Coité, promovendo dias de lazer, juntamente com o desenvolvimento de competições para alcançar o crescimento integral do indivíduo na busca da inclusão social para 50 (cinquenta) jovens carentes”, disse.

 

Ainda de acordo com o TCM, os recursos repassados à Liga de Futebol – no montante de R$50 mil – foram utilizados para os pagamentos a árbitros de futebol, premiações para atletas e árbitros, uniformes para participantes do campeonato amador de futebol, e transporte para árbitros. Para o conselheiro Raimundo Moreira, essas despesas violam o disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, vez que não se enquadram como serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

 

A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela irregularidade da prestação de contas, sugerindo a aplicação de multa ao prefeito municipal, além de ressarcimento solidário aos cofres públicos juntamente com o dirigente da entidade. Cabe recurso da decisão. 

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