Xique-Xique: Prefeito é denunciado por irregularidades em transporte escolar
Foto: Reprodução / Central Notícias

Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) fizeram uma denúncia contra o prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Braga Filho, por irregularidades no transporte escolar. A ação ocorre após uma auditoria de técnicos do órgão apontar anormalidades no serviço. De acordo com a Corte de Contas, algumas das irregularidades, “de tão graves”, colocam a vida de estudantes em risco, como o uso de veículo movido a gás de cozinha (GLP), que é proibido pela legislação.

 

Além dessa, outras irregularidades foram constatadas, a exemplo de ausência de cintos de segurança nos ônibus e nos outros veículos alternativos usados no serviço e carros com mais de sete anos de uso. Neste quesito apenas um cumpria a orientação da FNDE sobre o tempo de uso. Os demais foram fabricados há mais de dez anos, sendo que um deles está em uso há 53 anos, o que pode caracterizar um recorde.

 

A auditoria ainda verificou desleixo com as exigências de identificação e segurança, como a ausência de pintura de faixa horizontal na cor amarela, nas laterais e traseira da carroceria, com dístico ESCOLAR, em preto; veículos sem equipamentos para registro instantâneo inalterável de velocidade e tempo; inúmeros veículos com o CRLV vencido; e motoristas sem habilitação na categoria D, nem certificado de curso especializado para o transporte escolar. Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita encaminhou a auditoria à Controladoria Geral da União, que também fiscaliza o transporte escolar nos municípios baianos. Detran e Polícia Rodoviária Estadual, que também fiscalizam os veículos, também receberam o relatório.

 

Os casos remetem ao contrato com a empresa Globo Construções e Serviços Ltda-ME que firmou contrato para o período de 03/03/2017 a 31/12/2017, tendo sido o contrato aditado por duas vezes consecutivas, com prazo final estabelecido em 02/07/2018. Uma multa de R$ 6 mil foi aplicada ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão tomada no último dia 14 de maio.

TCM-BA realizará levantamento sobre gastos municipais com a pandemia do coronavírus
Foto: Divulgação/ TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)  fará um levantamento detalhado de todos os gastados que estão sendo realizados pelos 417 municípios do estado relacionados ao controle da pandemia do coronavírus.

 

A intenção do TCM-BA é acompanhar de perto e coletar informações sobre os atos praticados pelos gestores municipais e estimular o uso eficiente e regular dos recursos públicos.

 

A Superintendência de Controle Externo do TCM enviou aos controladores internos das prefeituras senhas para acesso individual ao link com o questionário disponibilizado no site do tribunal. Desta forma, o tribunal poderá obter informações sobre eventuais contratações para a realização de obras ou prestação de serviços, assim como outros procedimentos executados pelas administrações municipais em relação ao combate à disseminação do coronavírus.

 

As prefeituras têm até o dia 7 de junho para encaminhar as respostas solicitadas. Após isso, os dados serão analisados pelas inspetorias regionais de controle externo do TCM, que definirão os processos de acompanhamento e de fiscalização a serem adotados. A iniciativa visa a uma orientação tempestiva da Corte de Contas para proporcionar a tempo, se necessário, correções ou alterações nas ações, no sentido de evitar eventuais prejuízos ao erário. Isto para repelir possíveis sanções quando da análise regular das contas, que ocorrerá em momento posterior.

Itabela: Ex-prefeito terá de devolver R$ 22,9 milhões por irregularidades em gestão
Foto: Reprodução / JBastos Repórter

O ex-prefeito de Itabela, na Costa do Descobrimento, sul baiano, Paulo Ernesto Pessanha da Silva, terá de devolver, do próprio bolso, R$ 22,9 milhões aos cofres públicos. O ex-gestor também foi multado em R$ 53,6 mil e será investigado por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). As medidas foram tomadas nesta quinta-feira (14) em sessão virtual do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). As contas rejeitadas foram do ano de 2016.

 

De acordo com a Corte de Contas, entre as principais irregularidades cometidas pelo ex-gestor estão a abertura de créditos adicionais suplementares sem apresentação dos decretos e sem a comprovação do excesso de arrecadação e o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, o prefeito não tinha recursos para o pagamento das despesas postas nos chamados “restos a pagar”.

 

Do montante de R$ 22,9 milhões, R$9,5 milhões são referentes à saída de recursos de conta pública sem comprovação documental; R$6,5 milhões pela saída de recursos da conta específica do Fundeb sem apresentação de documentos; R$4,9 milhões decorrentes de processos de pagamentos não encaminhados para análise do TCM; R$1,1 milhão pela não comprovação do pagamento das folhas de servidores; R$17 mil pela não comprovação de pagamento; e outros R$11 mil pela saída de recursos da conta específica do FEP/Royalties sem suporte documental.

 

Ainda segundo o TCM-BA, o ex-prefeito não cumpriu a aplicação dos índices mínimos em educação, saúde e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Na educação foi aplicado apenas 15,93% dos impostos e transferências, quando o limite mínimo é 25%; na saúde foi de 9,8%, quando o mínimo é 15%; e no pagamento dos profissionais do magistério usou apenas 48,54% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo exigido é 60%. Ainda cabe recurso da decisão.

Xique-Xique: Prefeito será investigado por suspeita de contratação ilegal de cooperativa
Foto: Reprodução / Central Notícias

O prefeito de Xique-Xique, no centro norte baiano, Reinaldo Braga Filho, será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). Em decisão desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) decidiu por levar o caso ao MP para que o órgão apure ato de improbidade administrativa na contratação da cooperativa Coopasaud. Celebrado em 2017, o contrato tinha por objeto a prestação de serviços na área de saúde. O montante gasto foi de R$1.3 milhão. Devido ao fato, o TCM multou o gestor em R$10 mil.

 

Segundo a Corte de Contas, a denúncia foi feita pelo vereador Edgardo Pessoa da Silva Filho. De acordo com o edil, hospitais e unidades de saúde citadas no edital do processo funcionavam regularmente, sem nenhuma descontinuidade de serviço ou colapso, como alegado pelo prefeito.

 

Em defesa, Reinaldo Braga Filho disse que ao assumir a administração municipal foi obrigado a decretar estado de “calamidade administrativa” diante do “caos” que encontrou. O gestor ainda disse que a dispensa de licitação para a contratação da cooperativa foi fundamentada no decreto municipal sobre a emergência.

 

No entanto, o vereador denunciante afirmou que o prefeito não apresentou, à época, nenhuma prova substancial para a medida, “apenas falácias, e em uma redação fantasiosa”. Ainda cabe recurso da decisão.

Sexta, 01 de Maio de 2020 - 09:20

Ex-prefeito de Pilão Arcado é multado pelo TCM por 'farra das diárias'

por Glauber Guerra

Ex-prefeito de Pilão Arcado é multado pelo TCM por 'farra das diárias'
Foto: Reprodução/ Tropical FM

O ex-prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira (PP), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Munícipios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quinta-feira (30), por meio eletrônico. Mangueira terá que devolver R$156.250,00 aos cofres públicos por ter concedido o pagamento de diárias sem justificativas legais a servidores e em valores considerados exorbitantes. O TCM também aplicou uma multa de R$ 2 mil.

 

O autor da denúncia foi o cidadão Esmeraldo Pereira da Silva. Nos documentos apresentado, ele alegou que a atitude do então prefeito ficou conhecida na cidade como “a farra das diárias graciosas para Salvador” e que dava regalias para pessoas sem formação técnica e sem competência para solucionar os problemas alegados para justificar as viagens para a capital baiana. O conselho substituto Claudio Ventin aceitou os argumentos e decidiu por multar o ex-gestor do munícipio. A decisão cabe recurso.

 

Curiosamente, Afonso Mangueira foi cassado em 2019, acusado de abuso de poder político, econômico e de autoridade. O seu vice, Dalto Silva Albuquerque Melo também perdeu o mandato. Por isso, Pilão Arcado passou por uma eleição suplementar em fevereiro deste ano, vencida por Orgeto Bastos (relembre aqui).

 

Pilão Arcado fica na região norte da Bahia e possui uma população de 35.048 habitantes, de acordo com o IBGE.

TCM rejeita contas de prefeitos de Itaparica e Canavieiras por excesso de gastos
Foto: Reprodução / PNotícias

As contas de 2018 das prefeituras de Itaparica, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), e Canavieiras, no Litoral Sul, foram rejeitadas. Em sessão desta terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), os prefeitos de Itaparica, Marlylda Barbuda, e de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, foram multados por extrapolar gastos com despesa de pessoal. Barbuda terá de pagar R$ 58, 7 mil ao todo, sendo R$ 54,6 mil por extrapolar gastos com pessoal.

 

Segundo o TCM-BA, a gestão atingiu 59,46% da receita corrente líquida, maior que o limite permitido de 54% conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

CANAVIEIRAS

Já no caso do prefeito de Canavieiras, o relatório técnico indicou extrapolação do limite para abertura de créditos suplementares, o que impôs o voto pela rejeição das contas. O prefeito argumentou que havia uma diferença de R$30,5 mil entre os decretos apresentados e contabilizados no demonstrativo consolidado da despesa. Em relação ao caso, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, considerou deficiência no controle interno e na assessoria jurídica da prefeitura.

 

Clóvis Almeida / Foto: Divulgação

 

Por isso, o gestor foi multado em R$2,5 mil por essa e outras irregularidades contidas no parecer. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também apontou como ressalva a extrapolação do limite das despesas com pessoal, que atingiu 59,58% da receita corrente líquida, maior que os 54% permitidos. No entanto, o TCM-BA apontou que a situação não interferiu no mérito das contas pelo fato da gestão estar em prazo de recondução. Ainda cabe recurso das decisões.

Terra Nova: Prefeita é multada em R$ 49,3 mil e tem contas de 2018 rejeitadas
Foto: Reprodução / Bahia Notícias

A prefeitura de Terra Nova, no Portal do Sertão, teve as contas de 2018 rejeitadas. Em sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) multou a prefeita Marineide Pereira Soares em valor total de R$ 49,3 mil. Desse montante, R$ 45,8 mil devido à extrapolação de limite com despesa de pessoal. Outros R$ 3,5 mil foram referentes a outras irregularidades apontadas no relatório do conselheiro substituto Cláudio Ventin. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. A prefeitura de Terra Nova gastou 61,93% desta receita.

 

A prefeita também deverá ressarcir aos cofres municipais de R$23,5 mil por conta de gastos indevidos com juros e multas incidentes sobre obrigações correntes pagas em atraso. O relator ainda apontou outras irregularidades, como não comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão do planejamento, além de diversas inconsistências contábeis. Ainda cabe recurso da decisão.

Aracatu: Contas de 2018 são rejeitadas pelo TCM; gestores pagarão multas
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (22), as contas da prefeitura de Aracatu, da responsabilidade dos gestores Leda de Sousa Matias Silveira (01/01/2018 – 30/08/2018) e Sérgio Silveira Maia (31/08/2018) – 31/12/2018). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multas aos dois, de R$ 5 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Também foram aprovadas outras duas multas. De R$ 31,2 mil para Leda Silveira e de R$ 15,6 mil, para Sérgio Maia, equivalentes a 30% dos subsídios anuais dos gestores, de forma proporcional. Isto devido a extrapolação do limite para despesa total com pessoal – o que motivou o parecer pela rejeição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso de Aracatu, foram investidos 59,91%.

 

O relatório técnico, elaborado pelos técnicos do TCM, identificou diversas irregularidades, motivaram ressalvas à prestação de contas apresentada. Entre elas a previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; a não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; decretos de créditos adicionais publicados foram do prazo; realização de expressivo déficit orçamentário; e baixa cobrança da dívida ativa.

 

Além das multas, o gestor Sérgio Silveira Maia deverá ressarcir o município em R$ 12 mil, com recursos pessoais, devido ao pagamento indevido de subsídio para agentes políticos.

 

A prefeitura cumpriu todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 27,66% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 16,7% nas ações e serviços públicos de saúde; e 60,6% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Paulo Afonso: Licitação para compra de pneus é suspensa por restringir competitividade
Foto: Reprodução / Blog do Waldiney Passos

Uma licitação que serviria para compra de pneus pela prefeitura de Paulo Afonso, na divisa com Sergipe e Alagoas, foi dada como suspensa pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão virtual desta quinta-feira (16), o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, concedeu liminar que determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 7, de 2020.

 

Segundo o TCM-BA, a denúncia partiu do advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira. O defensor acusou o prefeito Luiz Barbosa de Deus e o pregoeiro Filipe Alexandre Lima e Silva de restrição de competitividade no certame. Conforme a denúncia, as restrições estavam presentes na escolha do menor preço por lote como critério de julgamento, em vez do menor preço por item, e na exigência de pneus de fabricação nacional e produzidos nos últimos seis meses.

 

De acordo com o conselheiro, “não há no termo de referência justificativa que comprove a viabilidade técnica e econômica do critério de julgamento adotado, ficando, assim, em xeque a economicidade da compra que se pretende realizar”, disse. Também não foi apresentada justificativa quanto à exigência de “fabricação nacional com o máximo de seis meses”. Ainda segundo o TCM-BA, a licitação fica suspensa até o julgamento do mérito da denúncia.

TCM retoma sessões a partir desta terça em novo horário e pela internet
Foto: Divulgação / TCE Bahia

De acordo com a entidade, essa mudança deve perdurar enquanto as medidas de isolamento social recomendadas pelas autoridades de saúde estiverem vigentes. Atividades em todo o estado foram suspensas, adiadas ou adaptadas para o meio eletrônico como forma de conter a rápida disseminação do novo coronavírus, que já infectou pelo menos 723 pessoas na Bahia.

 

Com isso, os conselheiros voltam a se reunir em sessões ordinárias todas as terças, quartas e quintas-feiras. As pautas dos 35 processos a serem analisados nesta semana foram publicadas na edição do dia 09 de abril do Diário Oficial do TCM. Segundo o tribunal, os conselheiros priorizaram aqueles referentes a denúncias com pedido de concessão de medidas cautelares para suspender processos licitatórios que, eventualmente, podem causar danos irreparáveis ao erário.

 

Quatro deles são prestações de contas relativas ao exercício de 2018, sendo uma da Prefeitura de Várzea do Poço e as demais das Câmaras de Vereadores de Salinas da Margarida, Correntina e Conde. Também serão relatados processos referentes a denúncias que tramitam sem pedidos de medida liminar e termos de ocorrência.


Vale ressaltar que essas sessões poderão ser acompanhadas não apenas pelas partes dos processos, mas pela população em geral através da internet. Para assistir, basta acessar o link: https://www.youtube.com/channel/UCs8L76X7hnyXsiRYnUbGUgA

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