SAJ: TCM-BA multa prefeito e determina realização de concurso público
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O prefeito de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, Rogério Andrade, foi punido em sessão online desta quarta-feira (5) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O motivo foi devido à contratação de servidores sem concurso público. Relator do processo, o conselheiro Raimundo Moreira multou o gestor em R$ 5 mil. Na mesma sessão, o TCM-BA determinou ainda que o gestor faça concurso público para os 304 cargos ocupados por servidores temporários, contratados sem qualquer espécie de seleção pública.

 

Segundo a Corte de Contas, os servidores em atividade exercem cargos de professor, telefonista, motorista, enfermeiro, agente administrativo, médico, técnico/auxiliar da área de saúde, serviços gerais, assistente social e psicólogo. Para a relatoria, os documentos apresentados pelo gestor não invalidam a acusação. Cargos como os de professores, enfermeiros, médicos, assistentes sociais e psicólogos não tiveram o caráter de excepcionalidade justificado, o que prevê que as contratações deveriam abrigar servidores efetivos.

 

O TCM-BA também informou que em relação aos 229 servidores contratados através da cooperativa “COOPS – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde”, no valor de R$20 milhões, o prefeito comprovou que as contratações serviram apenas como complemento ao quadro de pessoal efetivo ligado à saúde. Nesta questão, o conselheiro Raimundo Moreira disse que as contratações representaram 20,5% do total dos vínculos existentes, dentro dos limites considerados razoáveis pela relatoria.

 

No entanto, Moreira alertou que isso não dispensa o gestor de promover processos seletivos e concursos públicos, de forma progressiva e gradualmente, desde que respeitados os limites e ditames da legislação vigente. Ainda cabe recurso da decisão.

Pilão Arcado: Ex-prefeito cassado em 2019 é denunciado por nepotismo
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O ex-prefeito de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, Manoel Afonso Mangueira, será investigado por prática de nepotismo [favorecimento de parentes]. A medida foi tomada em sessão desta quinta-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Manoel Afonso Mangueira e o então vice-prefeito Daltro Melo foram cassados no final de 2019 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico nas eleições de 2016 (lembre aqui). Desde 2 de fevereiro deste ano, Pilão Arcado tem novos prefeitos e vice, Orgeto Bastos, e Jessé Alves Filho, respectivamente.

 

Segundo o TCM-BA, a suspeita de prática de nepotismo será encaminhada para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA). As irregularidades teriam sido feitos no ano passado. Segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do voto condutor no processo, a denúncia partiu de um morador e a irregularidade. Segundo a denúncia, as nomeações de 33 servidores foram feitas para cargos em comissão e prestação de serviços temporários em troca de favores em benefício político. Os vínculos familiares seriam tanto com o ex-prefeito, quanto com outros servidores (vice-prefeito, secretários municipais, procurador jurídico e vereadores pertencentes à base aliada), além de parentes também da então primeira dama.

 

NOMEAÇÕES

Das 33 nomeações, o TCM identificou 15 contratações que caracterizariam claro nepotismo. São elas as de Arthur Vinicius Brandão Rocha, Luzia de Queiroz Albuquerque Borges, Viviane Borges Gomes Melo, Yasmin Geaninne de Souza Medeiros, Allan Rogério de Queiroz Albuquerque, Maria Diva Borges Medeiros, Taise Silva Lira, Lidiane Ferreira Barrence, Reinaldo Nonato dos Santos, Deivid Fonseca Borges, Luiz Gustavo Fonseca Borges, Marques Antônio do Vale Silva, Elisangela Fonseca Borges, Geoflávio Pereira Borges e Hagamenon Mangueira.

 

O TCM-BA também estabeleceu multa de R$5 mil contra Manoel Afonso Mangueira. Ainda cabe recurso da decisão.

Jacobina: TCM pune prefeito Luciano Pinheiro por fraudes em contratos
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente, nesta quinta-feira (30), termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jacobina, Luciano Antônio Pinheiro, o Luciano da Locar (DEM), em razão do uso de documentação falsa pela Fundação Doutor Lauro Costa Falcão em termos de credenciamentos e em processos de pagamento deles decorrentes, nos exercícios de 2017 a 2019. A contratação tinha por objeto a operacionalização e a execução de serviços na área de saúde no município, e envolveu recursos em montante superior a R$ 5 milhões. 

 

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao gestor uma multa no valor de R$ 35 mil. Os conselheiros do TCM determinaram a remessa da decisão ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para a adoção das medidas que entender cabíveis, entre as quais a denúncia à Justiça dos dirigentes da fundação pela prática do crime de falsificação de documento público.

 

A relatoria constatou que desembolsos superiores a R$ 5 milhões foram feitos sem os cuidados mínimos com a idoneidade, ou não, da documentação. Segundo o conselheiro José Alfredo, embora o gestor possa alegar não ter contribuído na realização da fraude, a inexistência de procedimentos de verificação na documentação permitiu não só a burla no procedimento licitatório, como também a permanência da irregularidade nos processos de pagamento durante os exercícios de 2018 e 2019. “O elevado valor dos 18 pagamentos efetivados torna ainda mais grave a omissão do alcaide”, avaliou.

 

A inexistência de mecanismos de prevenção contra as referidas fraudes demonstra, para o relator, uma débil vigilância da administração municipal, não só por ter acatado documentação fraudulenta no decorrer dos procedimentos licitatórios, mas também ao processar e efetuar os pagamentos mensais à citada fundação. Além disso, não foi aplicada nenhuma penalidade à contratada ou, pelo menos, instaurado procedimento de investigação para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

 

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa ao gestor proporcional às irregularidades praticadas. Recomendou, ainda, que seja comunicado o resultado do processo ao MPF, órgão que deu início à apuração dos fatos narrados, bem como representação ao MP-BA “para apurar a eventual prática do crime de falsificação de documento”. Cabe recurso da decisão.

Boa Vista do Tupim: Prefeito é multado por publicidade autopromocional
Dinho, prefeito de Boa Vista do Tupim (Foto: Reprodução / O Tupinense)

Na sessão desta quarta-feira (29), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos, o Dinho (PSDB), em razão da utilização de recursos públicos no custeio de publicidade autopromocional, no exercício de 2017.

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Em seu pronunciamento, o relator reiterou que toda a atuação da administração pública está completamente submissa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade dos atos da administração pública tem por objetivo a assegurar o direito à informação sobre os atos da administração pública, propiciando, assim, o conhecimento e controle da gestão da coisa pública pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

 

“Por esta razão é que a publicidade obrigatoriamente deve se harmonizar com o princípio da impessoalidade, uma vez que não é lícito o administrador utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade às suas ações de governo para se autopromover”, comentou o conselheiro.

 

Segundo a relatoria, a autopromoção ficou patente em notícias divulgadas, no exercício de 2017, em periódicos de circulação local (“O Paraguaçu” e “Chapada em Alerta”), nas quais veiculou-se a realização de ações governamentais promovidas diretamente pela administração municipal, assim como alguns eventos realizados com o seu fomento.

 

De acordo com o relator, a maior parte delas traz conteúdo contaminado pela característica da promoção pessoal do gestor municipal, e em alguns casos, também, de agentes públicos como secretários municipais e servidores.

 

Em sua defesa, o gestor alegou que ao administrador público não é vedado a divulgação dos atos, obras e serviços promovidos pelo poder público, e que, em verdade, a legislação obriga a divulgação como forma de promoção do acesso da informação à sociedade, ao tempo em que argumentou que é inevitável que a divulgação de suas ações e obras gerem dividendos aos agentes públicos responsáveis pela sua execução.

 

O relator destacou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Suspeita de fraude no auxílio emergencial envolve 70 mil servidores municipais na BA
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Pelo menos 70.296 servidores municipais na Bahia, ativos ou inativos, podem ter recebido indevidamente cotas do auxílio emergencial criado pelo governo federal para socorrer as famílias que ficaram sem renda em função da pandemia da Covid-19. O número de suspeitos de fraude foi o segundo maior entre todos os estados do país, só perdendo para o Maranhão. 

 

O número foi levantado a partir da relação de pagamento das três primeiras parcelas do auxílio emergencial. Com isso, foi realizado o cruzamento de dados de beneficiados no estado com a relação dos servidores municipais do banco de dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que inclui servidores concursados, ocupantes de cargos em comissão, secretários municipais e vereadores.

 

Os indícios de fraude com o auxílio emergencial podem envolver recursos que chegam a R$ 117.171.600,00, pagos indevidamente aos suspeitos até agora. O resultado da pesquisa foi divulgado nesta terça-feira (28) pelo presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho e pelo superintendente regional da Controladoria-Geral da União (CGU), Ronaldo Machado de Oliveira.

 

A auditoria foi feita por técnicos do TCM e da CGU e, segundo eles, estes números poderão crescer ainda mais, já que ficaram de fora do cruzamento de dados os servidores de 99 órgãos e entidades municipais, de um total de 1.009 – trabalho que está em fase de conclusão. O presidente do TCM disse que a Corte de Contas continuará o trabalho para a identificação de possíveis beneficiários do auxílio emergencial entre os servidores dos 99 órgãos municipais que ficaram de fora neste primeiro cruzamento.

 

Plínio afirmou ainda que o TCM será parceiro e irá auxiliar a CGU e os demais órgãos de controle para que todos os que receberam indevidamente o auxílio emergencial façam o mais rápido possível o ressarcimento devido dos valores.

 

“A nossa Corte de Contas, no caso, não tem poder fiscalizatório, mas vamos alertar os prefeitos e todos os demais gestores públicos municipais da Bahia no sentido de adotar ações para cobrar dos servidores ativos, inativos ou agentes públicos que devolvam o mais rápido possível o que receberam indevidamente, advertindo-os sobre as punições a que estão sujeitos”, afirmou o conselheiro.

 

O superintendente da CGU na Bahia, Ronaldo Machado de Oliveira, explicou que, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que o servidor não tenha feito solicitação para seu recebimento, mas que tenha sido incluído como beneficiário do auxílio emergencial de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais ou por serem beneficiários do Bolsa Família.

 

Do total de casos suspeitos de recebimento irregular de uma ou mais parcelas do auxílio, 18.203 servidores municipais estavam inscritos no Cadastro Único do governo e receberam R$ 30.374,400,00. Outros 20.274 estavam relacionados entre os beneficiados do Bolsa Família e receberam um total de R$ 47.377,200,00.

 

Os demais 31.819 servidores municipais, cujo pagamento alcançou o montante de R$ 39.420.000,00, receberam o auxílio por terem solicitado o benefício pelo site ou pelo aplicativo da Caixa ou por terem sido vítimas de fraude com a utilização indevida do CPF por terceiros.

 

Excepcionando os casos de fraude com a utilização do CPF, o servidor que espontaneamente solicitou pelo site, ou aplicativo fez uma declaração falsa ao se inscrever, pode ser processado e punido por improbidade administrativa ou penalmente, pelo crime de falsidade ideológica e estelionato. Além disso, pode ter cometido uma infração disciplinar e, como servidor público, é passível de punição, até mesmo com a demissão a bem do serviço público.

 

Por fim, Ronaldo Machado elogiou a parceria com o TCM e o empenho de seus técnicos para a identificação dos servidores que podem ter recebido ilegalmente o benefício emergencial para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

Barra da Estiva: Prefeito terá de devolver R$ 291,7 mil e será investigado pelo MP-BA
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O prefeito de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, João Machado Ribeiro, foi punido em sessão desta terça-feira (28) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte determinou o ressarcimento de R$ 291,7 mil à prefeitura, além de uma representação contra o gestor no Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o tribunal, os fatos têm a ver com irregularidades em licitações e no contrato com a empresa “Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP” para transporte escolar no município. O montante de R$ 291,7 mil seria referente ao superfaturamento na prestação de serviços de transporte escolar. O gestor também foi multado em R$5 mil.

 

Segundo o relator do caso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, a empresa vencedora não apresentou, junto aos contratos, documentos de veículos contratados, documentos de habilitação dos motoristas, contratos celebrados em relação aos veículos e com os motoristas. Ainda foi identificada subcontratação no Pregão Presencial nº 018/2017, uma vez que foram utilizados veículos de terceiros na prestação dos serviços. Segundo a denúncia, isso teria gerado graves prejuízos à administração pública, “pois ela estaria pagando muito além do que dispenderia se contratasse diretamente os proprietários ou responsáveis pelos veículos”.

 

Ainda segundo o TCM, o conselheiro relator alertou o prefeito para a não renovação ou prorrogação do contrato em questão, acaso ainda esteja em vigor, devendo realizar o quanto antes adequado e regular processo licitatório para a contratação de tais serviços. Ainda cabe recurso da decisão.

Nova Itarana: Prefeito é punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios
Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram, nesta quarta-feira (22), que o prefeito de Nova Itarana, Antônio Danillo Italiano de Almeida, conhecido como Danilo de Zeu (PSD), devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 40.908,97. O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento da obrigação resultou em prejuízo aos cofres municipais. Assim, no seu entender, tendo esse dano decorrido de impontualidade pela desorganização ou pela falta de previsão de recursos, a responsabilidade é do ordenador de despesa.

 

Segundo levantamento da área técnica do TCM, houve atraso no repasse das contribuições em todos os meses do exercício de 2019, o que acarretou no pagamento indevido de multas e juros no montante de R$ 40.908,97.

 

O valor deve ser pago com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias no exercício de 2019.

Várzea da Roça: TCM representa no MP-BA contra prefeito Loury
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (21), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Várzea da Roça, Lourivaldo Souza Filho, o Loury (PSD), em razão da contratação irregular, através de inexigibilidade de licitação, de empresas de assessoria e consultoria, sem a comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei, durante o exercício de 2017.

 

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

 

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$ 20 mil. A denúncia apresentada pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM questionou a legalidade das contratações, por meio de processos administrativos de inexigibilidade de licitação, das seguintes empresas e profissionais: “Lobo & Ferraz Advogados Associados”, “Ronaldo Rios de Souza”, “Caetano & Caetano Advocacia e Consultoria – ME”, “Fisco Gerenciamento Tributário” e “Contábil Ltda-ME, ECONTAP – Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples” (2 contratos), “Paulo João da Silva – ME”, “Boa Ventura e Oliveira Advogados Associados”, “Bárbara Rejane Souza da Silva”, “Ativa Projetos e Serviços Ltda-ME” e “Luiz Carlos de Novaes”.

 

O questionamento se deu porque, para que se viabilize a contratação de serviços técnicos profissionais especializados através de processo administrativo de inexigibilidade de licitação, devem estar configuradas as exigências previstas na Lei Federal nº 8.666/93, entre elas a inviabilidade de competição, previsão no art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93, singularidade do objeto e notória especialização do contratado.

 

Segundo a relatoria, foi observado, nos contratos analisados, que as atividades prestadas não apresentam características incomuns, a demonstrar que apenas determinada empresa ou profissional teriam condições de realizá-la satisfatoriamente, tendo em vista que os serviços contratados nos diversos procedimentos englobam atividades rotineiras relativas ao funcionamento da administração.

 

Em relação à ausência de justificativa dos preços praticados e ausência de publicidade dos termos dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação, o relator destacou que “não foram inseridas justificativas de preços com documentos que comprovassem a realização de pesquisa de preços previamente à fase externa da licitação”.

 

Em sua defesa, o gestor alegou que os preços praticados “são razoáveis e compatíveis com os praticados no mercado”. Entretanto, a relatoria afirmou que a administração deve estimar o preço da licitação com base em, pelo menos, três orçamentos elaborados por fornecedores que atuam no ramo da contratação. Por fim, não foram comprovadas as publicações na imprensa oficial do termo que ratifica a inexigibilidade e dispensa de licitação, conforme previsto em Lei.

Quinta, 16 de Julho de 2020 - 19:00

Ipirá: TCM penaliza ex-prefeito Anibal Aragão; político faleceu no ano passado

por Lula Bonfim

Ipirá: TCM penaliza ex-prefeito Anibal Aragão; político faleceu no ano passado
Foto: PBJ

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) penalizou, nesta quinta-feira (16), o ex-prefeito de Ipirá, Aníbal Aragão, em razão da ausência de encaminhamento de inúmeros processos de pagamento. O ex-gestor foi multado em R$ 2 mil, além da cobrança do ressarcimento de R$ 83.555,96, referente a seis processos de pagamento que não foram apresentados pela defesa.

 

Ocorre que Aníbal Aragão faleceu no dia 12 de agosto de 2019, aos 53 anos, em um acidente automobilístico (veja aqui). Com isso, segundo o advogado Ricardo Borges Maracajá, não há possibilidade de cobrança da multa.

 

"A multa tem um caráter pessoal. Por se tratar de caráter pessoal, ela não atinge os herdeiros. Neste caso, a multa não tem um grande significado. Ela acaba destituída por ausência de possibilidade de cobrança", explicou Maracajá. 

 

Por outro lado, o valor instituído para ressarcimento pode ser cobrado dos descendentes do ex-prefeito.

 

"Diferentemente do ressarcimento, que recai sim sobre a herança, porque não possui o mesmo caráter pessoal da multa. Então os herdeiros poderão assumir esse débito, caso o ex-gestor tenha deixado bens e valores", ponderou o advogado, especialista em direito administrativo.

 

"O Tribunal de Contas, no seu regimento, deixa claro que os sucessores podem dar seguimento ao processo. O processo não acabou. Os descendentes podem entrar para recorrer. Existe essa possibilidade", concluiu Ricardo.

Caravelas: TCM suspende licitação sobre abastecimento de água
Foto: Divulgação / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (15), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Caravelas, Sílvio Ramalho da Silva, no exercício de 2018, e confirmou a medida cautelar que suspendeu concorrência pública para concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, pelo prazo de 30 anos. O valor estimado do contrato seria de R$ 53.101.520,00. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$ 5 mil.

 

A denúncia foi apresentada pela empresa Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, por considerar que o edital, além de afetar a competitividade da licitação e inviabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para o poder público, viola a Lei nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB) e ignora o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado da Bahia e o Município de Caravelas em 12/04/2012.

 

Foram apontadas diversas falhas no edital. Em relação à exigência do seguro, para o conselheiro Francisco Netto, a imposição de prazo de vigência anual é algo que invadiria a esfera de liberdade gerencial da empresa concessionária na gestão do contrato de concessão de serviços públicos. Segundo ele, tal exigência resultaria na impossibilidade de se contratar seguro a prazo longo, ou seja, com vigência superior a um ano, condição esta que “se revelaria mais favorável, tendo em vista que a concessionária poderia obter redução no valor do prêmio, consoante esclarece o texto extraído do site da SUSEP”.

 

Também não foi comprovada a existência de ‘Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da prestação dos serviços”, na conformidade do plano de saneamento básico. Somente com esse estudo seria possível conferir validade ao contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, ou a elaboração de um plano de investimentos, que forneça subsídios para elaboração das propostas pelos licitantes.

 

Conforme o entendimento da Assessoria Jurídica do TCM, a relatoria destacou que restou, de fato, comprovada a existência de convênio de cooperação, celebrado entre o município de Caravelas e o Estado da Bahia, por prazo indeterminado, com a interveniência da Embasa. No convênio, o objeto consistiria na prestação dos serviços em apreço, pelo prazo mínimo de 20 anos.

 

Dessa forma, a celebração de novo contrato de concessão estaria condicionado à rescisão do convênio de cooperação com a Embasa, que só poderia ocorrer após “instauração e tramitação de processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, consoante reza o parágrafo único do mesmo dispositivo”. O prefeito não conseguiu demonstrar um motivo plausível para encerrar o convênio de cooperação em plena vigência, limitando-se a alegar motivo de interesse público, sem, todavia, apresentar qualquer comprovação do mesmo.

 

A relatoria determinou ainda que o município promova as correções necessárias no edital do referido certame, devendo a Embasa continuar prestando os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na região, no intuito de evitar a descontinuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população.

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