Ipirá: Prefeitura tem contas aprovadas pelo TCM com ressalvas
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou o pedido de reconsideração formulado pelos ex-prefeitos de Ipirá, Aníbal Ramos Aragão e Juracy Oliveira Júnior, e emitiu nova decisão, agora pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. A decisão foi realizada durante a sessão desta terça-feira (17).

 

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, reduziu uma multa aplicada ao ex-prefeito Aníbal Ramos de R$ 20 mil para R$8 mil e manteve uma outra, equivalente a 12% dos subsídios anuais, no valor R$11.624,36. Porém, excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais de R$264.787,49, em razão da nova documentação apresentada. Já Juracy Junior terá que pagar as duas multas aplicadas em razão de irregulares constatadas no relatório técnico das contas. Uma de R$11.303,68 e outra de R$8 mil.

 

No pedido de reconsideração os dois gestores conseguiram comprovar a existência de saldo em caixa suficiente para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo, assim, o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso o parecer inicial, pela rejeição das contas, foi reformulado, sugerindo agora a aprovação, embora com ressalvas.

Barro Preto: Ex-prefeita é denunciada ao MPE por contratação irregular
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A ex-prefeita do município de Barro Preto, Jaqueline Reis da Motta, foi denunciada ao Ministério Público estadual por irregularidade na contratação do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, no exercício de 2014. Na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente parcialmente a denúncia formulada pelo vereador do município Alain Rocha. O relator, conselheiro Fernando Vita, comprovou, nas apurações realizadas pelos técnicos do TCM, a veracidade da denúncia e as irregularidades cometidas pela então prefeita, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil.

 

A contratação do Centro de Integração Empresa Escola tinha por objeto a “prestação de serviços no desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens com idade entre 14 e 24 anos, através da operacionalização de programas de estágios nas diversas secretarias municipais”, ao custo de R$130 mil. Além de não apresentar razões para justificar o contrato celebrado por “dispensa de licitação”, o que gerou danos ao erário, a relatoria chegou à conclusão, ao analisar o caso, que o objetivo do prefeito, na verdade, era burlar a exigência de realização de concurso público, contratando e pagando como “estagiários” servidores terceirizados para a execução de serviços de responsabilidade de funcionários públicos, o que afronta aos ditames constitucionais. A contratação de tais “estagiários” para atuar na prefeitura, consumiu recursos da ordem de R$ 558.746,10. A decisão cabe recurso.

Itaetê: Prefeito é denunciado ao MPE por irregularidade de contratação
Foto: Reprodução / Google Street View

O prefeito do município de Itaetê, Valdes Brito Souza, foi denunciado pela contratação sem licitação, no ano de 2017, de diversas empresas para prestação de serviços, que geraram um gasto de R$ 919.891,80 para a prefeitura. O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (10), julgou procedente parcialmente a denúncia formulada por vereadores contra o prefeito. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Valdes Brito de Souza para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$8 mil.

 

Segundo a relatoria, as contratações públicas, “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou por dispensa de licitação, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser, necessariamente, documentadas de juntadas ao processo”. Foi constatado que o ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas. A relatoria concluiu que o gestor não justificou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação das empresas por dispensa de licitação. Foi concluído também que as contratações da Cooperativa de Administração e Apoio Logístico e da Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Saúde foram renovadas mais de uma vez, onde, apenas a cooperativa de saúde foi remunerada em R$ 203.400,00. 

 

O Ministério Público de Contas opinou pela procedência parcial da denúncia com aplicação de multa ao gestor e a representação ao Ministério Público do Estado. O parecer foi acolhido pelo relator e aprovado pelos demais conselheiros. Cabe recurso da decisão.

Itamaraju: Ex-prefeitos são multados por contratar empresa com dinheiro municipal
Foto: Reprodução / Google Street View

Na sessão desta terça-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares e Luiz Mário da Silva Lima, por irregularidades na contratação, sem prévia licitação, no ano de 2016, da empresa ASCAM-Assessoria e Consultoria em Administração Municipal Ltda, por R$90 mil. O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$5 mil a Manoel Soares e de R$1 mil a Luiz Lima. Também determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$27 mil por parte Luiz Mário e de R$30 mil por Manoel Soares, que também foi punido com a exigência de um ressarcimento de R$ 9.191,63 em razão de gastos com passagens e hospedagens não justificadas quando exercia o comandao da administração municipal. A decisão cabe recurso.

 

A relatoria ressaltou a exigência legal para que as contratações públicas, “sejam sempre precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser documentadas no processo”. Os ex-gestores, no caso específico, não apresentaram documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, da empresa, bem como não comprovaram a existência dos necessários pressupostos “da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição”. Ambos, segundo o conselheiro Paolo Marconi, atuaram de forma negligente, “visto que os pagamentos foram realizados sem demonstração mínima dos serviços realizados”. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, como impõe o art. 25 da Lei n° 8.666/93”.

Medeiros Neto: Prefeito é denunciado por irregularidade em pagamento de servidores
Foto: Reprodução / geoview.info

O ex-prefeito do município de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, foi denunciado por irregularidades nos pagamentos de servidores, no montante de aproximadamente R$ 3 milhões, que se deram no ano de 2015. O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito. A sessão ocorreu na quinta-feira (5).  O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para que se apure a prática de improbidade administrativa e outros crimes contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$42.902,00 ao ex-prefeito.Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$3.336.677,48. A decisão cabe recurso.

 

Segundo a relatoria, houve concessão ilegal de benefícios salariais aos servidores em afronta à regra geral que obriga a alteração da remuneração e dos subsídios somente por meio de lei específica. Muitos servidores que recebiam benefícios salariais injustificáveis eram professores e coordenadores pedagógicos concursados há vários anos, que tinham estabilidade em suas funções. Eles afirmaram em depoimentos, segundo relatório técnico, que “várias vezes pediram à Secretária de Educação do município e à Diretoria de Recursos Humanos, para que não fossem efetuados depósitos de recursos indevidos em suas contas bancárias”.

 

De acordo com o conselheiro, nas apurações e nas conclusões da Polícia Federal nas investigações realizadas ao longo da “Operação Hera”, ficaram evidentes os fins escusos das manobras administrativas destinadas a proporcionar o enriquecimento ilícito de agentes políticos do município, incluindo o ex-prefeito.

Irecê: Prefeito é denunciado ao MPE por contratação irregular
Foto: Reprodução / Bahia Política

O prefeito Elmo Vaz, da cidade de Irecê, foi denunciado por irregularidades na contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis, sem licitação, para o abastecimento da frota de veículos do município ao longo de 2017. A denúncia, formulada pelos vereadores Antônio Silva Jesus e Margarida Cardoso da Silva Batista, foi julgada procedente pelo o Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta quinta-feira (5). O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso contra a administração pública, e imputou multa no valor de R$15 mil.

 

A empresa “Quatro Rodas Ltda”, foi beneficiada com contrato no valor aproximado de R$ 452 mil, e a empresa “As Viana Costa Dantas”, com outro no valor aproximado de R$ 137 mil. Segundo alegação dos denunciantes, os valores são irrazoáveis, o que foi comprovado pelos técnicos do TCM. Além disso, não foram apresentadas razões para justificar os contratos celebrados por “dispensa de licitação”, o que gerou danos ao erário. Segundo a relatoria, foi constatado que, nos últimos três anos, os valores dispendidos com combustíveis foram consideravelmente mais baixos. Em 2016, nos dois primeiros meses do ano, o valor total gasto foi de R$203.437,00. Em 2015, aproximadamente R$167 mil. E em 2014, aproximadamente R$146 mil. Nem o procedimento de dispensa de licitação, junto aos autos processuais, nem a defesa, conseguiram deixar claro quaisquer justificativas para que, em 2017, os valores tenham praticamente triplicado.

 

A relatoria constatou que o gestor não comprovou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação das empresas, por meio do procedimento de dispensa de licitação. A defesa apenas apresentou alegações genéricas acerca da regularidade do procedimento, sem indicar qualquer documento que comprovasse a veracidade dos fatos.

Mairi: Ex-prefeito é denunciado ao MPE e MPF por contratação irregular
Foto: Reprodução / TCM

O ex-prefeito do município de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Kells Berlamino Mendes – ME, no exercício de 2015. O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime, e imputou multa no valor de R$42.902,00. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, de um total de R$843.352,00. A denúncia, formulada pelo vereador do município de Mairi, Roque Nilson Ferreira Carneiro,  foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (04).

 

Segundo a denúncia, a contratação no município envolveu recursos no montante de R$2.220.000,00, e deste valor foram pago efetivamente pela prefeitura à empresa, R$1.480.000,00. No entanto, foi constatado que foram desviados nada menos que R$843.352,00 – que agora são exigidos para ressarcimento aos cofres municipais – já que não foram apresentadas justificativas ou documentos que comprovem a aplicação destes recursos. Polícia Federal já havia aberto inquéritos e realizado uma série de operações em cidades do interior baiano contra a mesma empresa, que resultaram em prisões, em razão de crimes de corrupção e de desvio de dinheiro público envolvendo grande número de prefeitos municipais. A decisão cabe recurso.

Ex-secretários de Salvador são denunciados ao MP-BA pelo TCM
Foto: Divulgação

Os ex-secretários municipais de Salvador Marcelo Gonçalves de Abreu e Rosemma Burlacchini Maluf foram denunciados ao Ministério Público estadual (MP-BA) por irregularidades na contratação da empresa Star Ambiental, para a locação de sanitários químicos portáteis, que foram utilizados no Carnaval de Salvador de 2012, que envolveu recursos da ordem de R$2.100.186,00. O prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto, também denunciado, foi excluído do processo. Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra os então secretários na sessão desta terça-feira (26). O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que a prática de improbidade administrativa seja apurada, e também imputou multas no valor de R$36.069,00 a ser paga por Marcelo de Abreu e uma de R$30 mil para Rosemma Maluf. De acordo com a relatoria, o Contrato celebrado pela Prefeitura Municipal com a empresa Star Ambiental Ltda., pelo valor global de R$2.100.186,00, foi pago em única parcela em 2012. Nos exercícios de 2013, 2014 e 2015 o contrato foi ilegalmente prorrogado, como sendo de natureza continuada, e aditivos foram assinados, levando a um desembolso da ordem de R$9.561.100,01, representando 455,25% do valor original do contrato. A situação revela irregularidade de singular gravidade, cometida principalmente pelo então Secretário Marcelo Abreu que, sem nenhuma razão plausível, prorrogou a validade do contrato, destacou o relator. A decisão cabe recurso.

Caravelas: Ex-prefeito é denunciado ao MP-BA por irregularidades de contratação
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (26) julgou procedentes dois Termos de Ocorrência lavrados contra o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Alex Rodrigues Rocha & Cia Ltda – ME e Maria de Lourdes da Silva Madeira – ME, no montante de quase R$ 3 milhões. O prefeito também teria contratado a empresa O. S. Da Rocha de Caravelas, no valor total de R$183.926,70, por dispensa de licitação. As contratações ocorreram em 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual nos dois casos, e imputou multas no valor de R$15 mil e outra de R$6 mil. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, por parte do ex-prefeito, de um total aporoximado de R$ 90 mil. De acordo com a relatoria, as contratações públicas, o ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição. Concluiu-se também pela ausência de publicação dos procedimentos licitatórios (para a realização do alegado pregão presencial) em jornais de grande circulação, violando o princípio da publicidade, que tem por objetivo garantir a participação do maior número possível de interessados na licitação. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação”. A decisão cabe recurso.

América Dourada: Ex-prefeito é denunciado por irregularidades na compra de combustíveis
Foto: Reprodução / Youtube

O ex-prefeito do município de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, foi denunciado por irregularidades na compra de combustíveis durante o exercício de 2016. A denúncia, formulada pelo vereador Márcio de Oliveira Costa foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta quarta-feira (20). O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Aplicou multa no valor de R$10 mil e também determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$355.968,03, com recursos pessoais. Segundo a relatoria, o gestor não apresentou documentos que justificassem os gastos com os combustíveis. Além disso, ficou patente, no exame da documentação, não haver qualquer razoabilidade ou proporcionalidade nos gastos, que alcançou o valor global da de R$1.392.090,00. A decisão cabe recurso

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