TCE condena ex-prefeito de Itapebi a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos

Por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (19), o ex-prefeito de Itapebi, Francisco Antônio de Brito Filho, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 124.200,10, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora. Além disso, terá que pagar duas multas, de R$ 10 mil, sancionatória, e outra de R$ 40 mil, compensatória.

A punição decorre das irregularidades na execução do convênio 245/2014, que teve a prestação de contas desaprovada por unanimidade. Firmado pela prefeitura de Itapebi com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), o convênio tinha como objeto a pavimentação de ruas, em paralelepípedo, com drenagem superficial.

A prefeitura do município, por sua vez, terá que devolver R$ 86,01 ao erário estadual, também corrigidos e acrescidos de juros de mora, relativos à não devolução de saldo do convênio na conta aplicação.

OUTRAS DECISÕES

Na mesma sessão, realizada por videoconferência e transmitida ao vivo, foi aprovada com ressalvas a prestação de contas do convênio 300/2007, tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a prefeitura de Ibirapuã, que visou a para a construção de 50 casas populares destinadas a famílias de baixa renda, dentro do projeto “Morada de Todos Nós”.

Também foi aprovada, mas com recomendação, a prestação de contas do convênio 467/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a prefeitura de Candiba, que teve como objeto a limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades daquele município. Ainda cabem recursos às decisões.